Pedidos de esclarecimento aos gabinetes do PSD e CDS na Câmara Municipal de Lisboa

HEDUÍNO DOS SANTOS GOMES

Membro n.º 7210 do PSD

Ao Gabinete do PSD na Câmara Municipal de Lisboa

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre votação na CML

Perante a notícia de aprovação da construção de mais uma mesquita em Lisboa, decisão que terá sido tomada por unanimidade no executivo da Câmara, solicito o esclarecimento sobre a presença ou ausência nessa votação dos três eleitos pelo PSD, especificamente Fernando Seara, Teresa Leal Coelho e António Prôa.

Mais, tendo cada um estado presente, solicito o esclarecimento sobre se tal sentido de voto foi decisão sua ou se foi directiva de órgão superior do PSD, especificamente da Comissão Política de Lisboa, Distrital ou Secretário-Geral.

Este meu pedido de esclarecimento tem como objectivo informar-me sobre a postura do PPD-PSD e seus representantes sobre a defesa da identidade nacional, da Civilização europeia e da segurança dentro das nossas fronteiras, da Europa e do Ocidente.

Atentamente,

Heduíno Gomes

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HEDUÍNO DOS SANTOS GOMES

Membro n.º 7210 do PSD

Ao Gabinete do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre votação na CML

Perante a notícia de aprovação da construção de mais uma mesquita em Lisboa, decisão que terá sido tomada por unanimidade no executivo da Câmara, solicito o esclarecimento sobre a presença ou ausência nessa votação do membro da coligação Sentir Lisboa João Gonçalves Pereira.

Este meu pedido de esclarecimento tem como objectivo informar-me sobre a natureza política dos partidos com os quais o partido no qual estou filiado estabelece alianças, especialmente no que diz respeito à defesa da identidade nacional, da Civilização europeia e da segurança dentro das nossas fronteiras, da Europa e do Ocidente.

Atentamente,

Heduíno Gomes

Um erro sem desculpa

Vasco Pulido Valente, Público, 30 de Outubro de 2015

Se por causa do Governo de António Costa as condições gerais da economia piorarem, agravando a pobreza da sociedade e do Estado, o PC perderá o que tem.

Já muito mais tarde, por volta de 1990, conheci pessoas que tinham trabalhado com Álvaro Cunhal durante o PREC e durante os primeiros governos constitucionais. De tudo o que me contaram, o que mais me espantou foi o facto de Cunhal persistir em acreditar que o regime estabelecido era (para usar o calão da seita) uma «democracia avançada» e não uma «democracia burguesa» como em toda a Europa. Ao que parece, Álvaro Cunhal fundava esta inesperada ideia na Constituição, que no preâmbulo falava em «socialismo» e dava por adquiridas as leis laborais de 1975, a reforma agrária, as nacionalizações «irreversíveis» e outras maravilhas. Como considerava a Constituição eterna e a sociedade imutável, não pensou na fragilidade do equilíbrio em que assentava a sua consoladora visão das coisas.

Os desgostos não tardariam a chegar. Mas, pensando bem, para quem conhecia a história da ortodoxia comunista desde 1917 as fantasias de um pequeno chefe num país distante tinham, e continuavam a ter, dezenas de precedentes. Para compreender Jerónimo de Sousa, é preciso compreender isto. O PCP não está condenado pela «austeridade» do Governo de Passos Coelho. O PCP está condenado pela sociedade em que hoje vai vivendo, reduzido a uma velha área de influência geográfica, constantemente ameaçada, e aos sindicatos dos transportes, de que o Estado, contra a razão e o bom senso, ainda é proprietário. A aliança de Jerónimo de Sousa com o PS é uma aliança defensiva, um episódio já obscuro da «luta pelas conquistas de Abril», condenado tarde ou cedo a falhar como sempre sucedeu.

O PC resolveu pagar ao PS com o seu apoio (muito condicionado, de resto) a revogação das leis laborais da coligação, a permanência dos transportes na esfera pública e algum alívio transitório para aqueles a quem Jerónimo quase deixou de chamar «trabalhadores» e trata agora por um eufemismo burguês, particularmente equívoco: «Os mais frágeis». Volta assim à política de cegueira e de imobilismo que o distinguiu desde Novembro de 1975. Só que desta vez corre um risco muito mais grave. Se por causa do Governo de António Costa as condições gerais da economia piorarem, agravando a pobreza da sociedade e do Estado, o PC perderá o que tem; os benefícios que o PS lhe der; e também na enxurrada o persistente respeito dos portugueses pela sua fidelidade e si próprio: um erro sem desculpa.

Quem tem medo de eleições?

Rui Ramos, Observador, 27 de Outubro de 2015

As eleições do dia 4 geraram uma situação em que quem não for para o governo, virá para a rua. Só novas eleições podem evitar que questões de «legitimidade» envenenem a vida pública portuguesa.

As eleições de 4 de Outubro geraram uma situação em que, como já toda a gente percebeu, quem não for para o governo, virá para a rua contestar a «legitimidade» de quem fique a governar.

Imaginemos que o presidente da república, uma vez o governo de Pedro Passos Coelho chumbado no parlamento, decide mantê-lo em gestão. A frente PCP-BE-Costa declarar-se-ia imediatamente vítima de uma exclusão «ilegítima». Teríamos em pouco tempo as camionetas da CGTP a encher o Terreiro do Paço de fúria contra a ditadura presidencial e contra políticas rejeitadas por 60% do eleitorado.

Imaginemos, em vez disso, que o presidente dá posse a um governo minoritário de António Costa, sustentado pelo PCP e pelo BE. A coligação PSD-CDS anunciaria logo ter sido roubada da sua vitória eleitoral. Não lhe seria difícil inspirar indignação contra o governo «ilegítimo» de uma coligação de derrotados, e suscitar protestos contra um primeiro-ministro rejeitado por 68% do eleitorado.

A dramatização é inevitável, porque o sistema político português mudou radicalmente: pela primeira vez, o líder de um partido poderá ser primeiro-ministro sem ter sido o mais votado; pela primeira vez, o PCP e os neo-comunistas do BE poderão participar na governação. Mas as últimas eleições ainda foram disputadas segundo as regras e as convenções antigas. Será por isso possível a um ou a outro lado contestar a «legitimidade» do resultado político das eleições, seja esse resultado o governo de Passos ou o de Costa: uns invocarão as regras antigas, outros afirmarão a existência de regras novas.

Não sendo possível voltar atrás, só há um remédio: consagrar eleitoralmente as novas regras e convenções, isto é, disputar o mais depressa possível eleições em que candidatos e eleitores estejam à partida cientes de que governará o partido que congregar mais apoio parlamentar, mesmo que, por hipótese, seja o menos votado, e que um voto no PS já não é um voto no extinto «arco-da-governação», mas numa «maioria de esquerda». Só novas eleições podem evitar as questões de «legitimidade» que de outro modo envenenarão a vida pública portuguesa nos próximos anos.

Aceite a solução eleitoral, há uma primeira dificuldade: que fazer entre a eventual queda do governo de Passos Coelho e a data mais próxima para novas eleições, isto é, entre Novembro de 2015 e Junho de 2016? Manter o governo de Passos Coelho em gestão ou nomear António Costa para um governo temporário não seriam boas opções: qualquer delas provocaria apenas a mobilização dos excluídos, para além das dificuldades associadas a um regime de gestão no primeiro caso. Um governo de iniciativa presidencial, que seria a outra possibilidade, não parece entusiasmar nem o próprio presidente.

Por tudo isso, há que encarar outro tipo de solução governativa, e essa pode ser a de um governo de transição que resultasse de um pacto entre os partidos parlamentares, com vista a garantir a governação até às próximas eleições. A iniciativa caberia aos partidos, e seria depois sancionada pelo presidente da república. Esse governo continuaria a responder perante o parlamento e o país. Não corresponderia a nenhuma «suspensão da democracia», mas apenas à necessidade de assegurar uma governação eficaz e imparcial num período entre eleições. Teria um prazo definido e um mandato que o habilitasse a corresponder a todas as urgências decorrentes da situação financeira e dos compromissos internacionais (os quais são agora aceites por todos os partidos, a crer no que é dito pelos negociadores da «maioria de esquerda»). Mas limitar-se-ia a si próprio quanto a outras decisões. Não seria um governo de gestão, mas um governo que, com plenos poderes, os exerceria com prudência e contenção.

Para protagonizar esta governação, os partidos poderiam recorrer a personalidades públicas com um estatuto de tipo «senatorial», distantes das querelas partidárias: por exemplo, pessoas com o perfil de Guilherme de Oliveira Martins, Teodora Cardoso, Eduardo Marçal Grilo, João Lobo Antunes, Emílio Rui Vilar, Joaquim Gomes Canotilho, Eduardo Catroga, Luís Campos e Cunha, João Salgueiro, ou Artur Santos Silva. É uma fórmula inédita, mas, como dizia Brecht: quando há obstáculos, a linha torta pode ser o caminho mais curto entre dois pontos.

Esta solução teria outra vantagem: prevenir uma eventual pressão partidária para transformar as eleições presidenciais de Janeiro na segunda volta das legislativas de 4 de Outubro. Com um acordo entre os partidos para novas eleições e a governação assegurada deste modo para um período de transição, o novo presidente da república teria certamente em conta o consenso nacional, e, logo que possível, dissolveria a Assembleia da República e marcaria eleições para a data mais próxima. Aos cidadãos caberia então fazer uma escolha decisiva, entre a coligação PSD-CDS e a frente PCP-BE-Costa. Seria a ocasião para o país resolver de uma vez por todas se pretende manter as políticas de defesa do crédito público e continuação no euro, ou seguir por outro caminho. Ninguém que esteja certo de ter o país consigo deve ter medo de eleições.

Até quando Catilina?

Helena Matos, Observador, 25 de Outubro de 2015

Os socialistas calaram-se face à forma inqualificável como os dirigentes reagiram ao caso Casa Pia. Depois calaram-se face aos desmandos de Sócrates. E agora vão calar-se perante a estratégia de Costa

Ferro Rodrigues, contra os usos e os costumes da democracia, torna-se presidente da Assembleia da República.

José Sócrates apresenta-se numa conferência como se fosse primeiro-ministro e compara-se a Luaty Beirão.

António Costa prepara-se para fazer um acordo com o PCP e o BE, defende que tal corresponde «a deitar abaixo o resto do muro de Berlim» e declara que «os socialistas nenhuma lição têm a receber do professor Aníbal Cavaco Silva».

O PS considera que a indigitação de Passos «faz o país perder tempo» e promete construir uma «muralha de aço» nos próximos dias.

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Não, não é um manicómio em autogestão. É apenas um país a entrar no modo de funcionamento do populismo revolucionário. Vivermos esta degradação do regime tornou-se inevitável desde que António Costa percebeu que assegurava a sua sobrevivência política caso tirasse o PS do arco da governação e o colocasse numa frente popular.

Desde esse momento o país mudou e ficou condenado a mudar muito mais. Não falo da dívida, dos impostos, do crescimento económico ou do desemprego. Falo de algo muito mais profundo e determinante. Falo de valores, de moral, de bom senso e de civilidade. O espírito de frente popular é incompatível com tudo isso. Ou mais concretamente tem uma visão instrumental de tudo isso.

Tornar aceitáveis os procedimentos mais abstrusos, os comportamentos mais questionáveis e as opções mais contraditórias é a mecânica quotidiana dos chamados processos revolucionários: o que hoje é mau amanhã é bom. Tudo é urgente e tudo pode logo ser esquecido. O sentido de ridículo desaparece. O de decência também.

Os países partem-se em dois, o que era habitual torna-se de repente uma excentricidade ou um vício: o presidente da Assembleia da República era do partido vencedor das eleições? Pois era. Agora deixou de ser. Até agora convidava-se a formar governo o líder do partido mais votado. De agora em diante ou quando a frente popular achar conveniente, esse procedimento torna-se desnecessário, inútil, uma perda de tempo, um formalismo… Se amanhã lhes convier voltar ao que estava instituído arrancarão as vestes de indignação com a simples hipótese de alteração das regras. Se algum ingénuo lhes lembrar que foram precisamente eles que as alteraram imediatamente será acusado de estar sempre a falar do passado, de ser um ressentido, de não querer discutir o presente…

Que as pessoas que agora defendem este modo de proceder tenham dito precisamente o contrário até há duas semanas não interessa nada porque a primeira regra a fixar quando se passa a viver sob o regime das frentes é que os procedimentos não são baseados na legitimidade mas sim na capacidade de os apresentar como justificáveis naquele preciso momento e para aquele preciso momento. No frentismo a justificação instantânea cumpre o papel dos valores.

E é no frentismo que nós já estamos a viver. E porque o estamos a viver não reagimos à megalomania de Catarina Martins que anda há duas semanas a comportar-se como se fosse presidente da República, chefe de Governo e líder do PS (só o PCP escapou aos anúncios urbi et orbi da líder do BE) e ao papel de «faz de conta que sou negociador» representado por António Costa: à direita não negociou porque não quis, à esquerda não negociou nem negoceia porque já não pode (Costa precisa muito mais do PCP e do BE do que estes dele.) E ficamos em estado de anomia perante a patética performance representada por Sócrates que ontem se via Mandela, hoje Luaty e amanhã, quem sabe, de volta à política (até quando se podem apresentar candidaturas à Presidência da República?).

Como é claro tudo isto vem acompanhado de múltiplas explicações reconfortantes que cumprem o papel de apaziguar as almas cúmplices.

Na verdade estas derivas populistas só acontecem porque para lá daqueles que as apoiam convictamente temos aquela simpática mole de gente que gosta de dizer (baixinho e com muitas histórias dos bastidores) que está contra mas que tem de se ter cuidado para não fazer o jogo de A ou B.

A última destas narrativas diz-nos que no PS teria havido um sobressalto cívico caso a intervenção de Cavaco Silva não tivesse sido tão dura. Reza ainda a historieta que ao ouvirem Cavaco Silva os críticos da actual liderança do PS resolveram de imediato apoiar a eleição de Ferro Rodrigues e a estratégia de Costa.

Ah Catilinas do nosso tempo, até quando abusarão não da nossa paciência, que estamos condenados a tê-la, mas sim dessa mania de fazer dos outros parvos?

Comecemos pelo óbvio: que convicções são essas, refiro-me às dos críticos de Costa, que se desvanecem mal ouvem o PR dizer o que todo o país sabe – existe a possibilidade de chegarem ao governo partidos que votaram sempre contra os acordos básicos da democracia portuguesa? E não votaram secretamente: orgulham-se disso e consta dos seus programas.

O discurso de Cavaco só chocou quem precisa de se mostrar chocado para manter a farsa das dúvidas e dos críticos dentro do PS. Infelizmente o PS tornou-se um partido sem dúvidas e de críticos calados muito antes de Costa ter chegado. Os socialistas calaram-se perante a forma inqualificável como os seus dirigentes reagiram ao processo Casa Pia. Depois calaram-se perante os desmandos de Sócrates. E agora vão calar-se perante a estratégia de Costa.

Em todos estes momentos foram arranjando histórias, justificações e teorias mais ou menos cabalísticas não tanto para explicar o sucedido mas sobretudo o seu silêncio perante os factos. Muitos deles sem explicação e alguns sem perdão.

Mas em todos esses momentos os socialistas calaram e pactuaram. Porque não havia direito de o juiz A fazer o que fez, de o jornal B escrever o que escreveu, de o Presidente dizer o que disse… E vão continuar a pactuar e a calar. No fim, como aconteceu com a descolonização sobre a qual os socialistas nunca fizeram uma reflexão sobre as suas responsabilidades, transferindo as culpas para Cunhal, Salazar e Caetano, tudo falhou e vai falhar por culpa dos outros. Quando esta frente se desfizer a culpa vai ser de Cavaco que não estendeu a mão ao PS, de Passos que não quis negociar, do PCP que não cedeu, do BE que não ajudou…

Quando vai acabar? Não sei. Mas tenho uma certeza a esse respeito: todos estes truques que PS+PCP+BE estão a usar para chegar ao poder serão exponenciados na hora de o deixar.

Para lá desta certeza tenho também a esperança de que em França alguém seja capaz de fazer um discurso como o de Cavaco caso os líderes do centro se sintam tentados a aliar-se a Marine Le Pen.

E por fim tenho uma sugestão: leiam os clássicos. Cícero, por exemplo na sua invectiva a Catilina.

Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio?

Nem a guarda do Palatino, nem a ronda nocturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado, nem o olhar e o aspecto destes senadores, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem?

Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas?

Oh tempos, oh costumes!

Perante a corrupção da esquerda brasileira, os militares movimentam-se

http://cristalvox.com.br/2015/10/19/bomba-de-efeito-retardado-passados-32-dias-explode-nacionalmente-o-teor-de-palestra-do-comandante-militar-do-sul/

O usurpador

Maria João Avillez, Observador, 14 de Outubro de 2015

Mesmo sabendo que na política há mais surpresas do que na vida, o mal está feito: António Costa não terá, face ao país ou face a mim mesma, segunda oportunidade para se redimir deste assalto ao poder.

1. De longe o mais extraordinário que está a acontecer em Portugal é que é tudo verdade: não é um sonho, uma ficção, uma mentira, um equívoco, uma ambiguidade, um pesadelo do qual se acorda com indizível alívio apesar do estômago colado às costas e da garganta seca.

Podendo ser isso tudo, a coisa mais forte porém é que é verdade. O último acto desta nunca entre nós estreada peça pode vir a ter como epílogo um governo socialista acolitado de estalinistas e anti-europeístas radicais. Algo totalmente fora deste tempo e deste espaço, mas sobretudo fora das regras eleitorais do Estado de Direito onde vivemos desde há quatro décadas; fora da Europa onde pertencemos; fora do Ocidente de onde somos (ou pode-se porventura arrumar a Nato num qualquer temporário entre-parêntesis ou encaixar a pertença à moeda única numa questão que se pode ou não, tanto faz, «deixar estar» ou « deixar cair»?).

Sim, uma estreia absoluta em Portugal mas, hélas, fornecida por uma realidade, que embora enviezada e politicamente ilegítima é concreta, de carne e osso. Razões: nenhumas a não ser o pior da natureza humana. Eis o que não estava no nosso programa de vida, nem na agenda do país. Não estava de todo. Não me confundam por favor: não se trata de achar que o PS e o seu líder não têm direito a governar com quem quiserem. Têm, desde que antes disso, tenham ganho eleições ou se se provar que quem as ganhou não encontra condições de navegabilidade.

Também não é – seria demasiado imbecil – questão de não gostar de governos de esquerda. Trata-se de os achar politicamente ilegítimos quando, como é o caso, seriam fundados – e escorados – numa usurpação: o PS chegou à meta em segundo lugar e não em primeiro e pronuncia-se, age e comporta-se em festa e frenesim, como se os socialistas tivessem vencido. Ou como se tivesse sido experimentada uma nova governação da coligação que tivesse já derrapado mil vezes.

O País sabe que se trataria de uma usurpação, a Europa também, o mundo também. E last but not least, os portugueses também sabem. Mesmo que fazendo deles parvos-parvíssimos se evoque «a Constituição» como fonte legitimadora de um governo eleitoralmente anormal.

2. Talvez ninguém tenha sintetizado tão certeiramente a frenética, envenenada valsa de António Costa, como Viriato Soromenho Marques quando sobre ele escreve (DN) que «(…) correndo ainda o risco de ser visto como o único caso da III República de um secretário-geral que, em vez de se tornar primeiro-ministro depois de ganhar as eleições, quer ser primeiro-ministro para se manter como secretário-geral, mesmo depois de as ter perdido».

É de tal maneira assim que o veneno da valsa contaminará antes de tudo o próprio Costa, mas sobretudo o PS que eventualmente passará a dois partidos, fruto de uma cisão, mesmo que talvez numericamente menos expressiva. Tornando as coisas claras: o PS, um dos pilares da democracia erguido há mais de quarenta anos e eixo maior da governabilidade do país desde então, iria ao ar em dois segundos, transformando-se numa irreconhecível força política. Disputando taco a taco o espaço do BE e do PCP que chegaram primeiro e já lá têm lugar cativo. Nunca mais se contaria com eles para coisas sérias.

3. Ao contrário, o espaço à direita do PS, sairá, não se duvide, ileso de tudo isto. Enganado mas incólume. Se vierem a desaguar na oposição, PSD e CDS serão implacáveis. Mais unidos que nunca, quando falam do país sabem o que dizem e do que falam. Estão serenos como um lago suíço e, ao contrário de António Costa, não estão desesperados, nem têm pressa. Sabem que o tempo corre a seu favor. Têm agido com responsabilidade e inteligência política. Não foi devido a eles que as bolsas já hoje se inquietaram e ainda a procissão não saiu da Igreja.

À hora a que escrevo não começou a segunda reunião entre o quinteto socialista e o friso da coligação mas já se conhece aquilo que mais importa e que habilitará o país a julgar da boa fé dos protagonistas políticos. Refiro-me à pertinência do trabalho politico feito pelo PSD e pelo CDS sobre o guião de António Costa. Há quem veja na atitude do PSD e do CDS destes últimos dias uma anemia, um excesso de placidez, uma desistência. Puro engano. Ninguém dançou valsas em falso, apresentaram trabalho político e com ele encostaram ainda mais António Costa ao seu próprio limite. Tudo ficou à vista de todos.

4. Quando há já bem mais de um ano escrevi aqui um texto de opinião em que deixava vir à tona das palavras a minha simpatia pessoal por António Costa (e sim, sempre foi pessoal e nada política, o que de resto só piora hoje as coisas), um bom amigo alertou-me: «vais pagar caro esse artigo, e lembra-te disto quando daqui a uns tempos ele te for seriamente cobrado».

Pois bem, já está a ser. A factura é caríssima, a responsabilidade é minha e não tenho idade nem para dizer que me enganei, nem para fingir que não é «bem assim». É muito pior que «bem assim». Sucede que assumir um engano (o meu) desta natureza não o torna automaticamente mais explicável, mais compreendível ou compreensível e é por isso que, – repito – é preciso ir buscar a chave deste alarmante comportamento de António Costa ao pior que pode haver dentro de alguém. E mesmo sabendo nós que na política há ainda mais surpresas do que na vida, o mal está feito: haja ou não haja estreia da peça, António Costa não terá, face ao país ou face a mim mesma, uma segunda oportunidade para se redimir deste seu assalto ao poder.

Isto pode não acabar bem

Rui Ramos, Observador, 13 de Outubro de 2015

No caso de Costa insistir no governo de esquerda, a direita terá de exigir novas eleições em que seja dado ao povo o direito de escolher entre duas coligações, a do PSD-CDS e a do PS-PCP-BE.

Em Junho de 2004, o primeiro-ministro Durão Barroso aceitou o convite para presidente da comissão europeia. O PSD escolheu Santana Lopes para lhe suceder. O governo era então apoiado por uma maioria absoluta do PSD e do CDS. No entanto, o PS, o PCP e o BE reagiram violentamente. Foi explicado que as eleições legislativas eram essencialmente um plebiscito aos candidatos a primeiro-ministro, e que Santana, sem eleições,  seria um chefe de governo «ilegítimo». Houve manifestações em frente ao palácio de Belém a exigir eleições antecipadas. A 9 de Julho, quando o presidente optou por dar posse a Santana, o secretário-geral do PS demitiu-se. A dramatização resultou: em Novembro, o presidente acabou por dissolver a assembleia, apesar de o governo nunca ter perdido a maioria absoluta no parlamento.

Estas eram as regras, segundo o PS: o primeiro-ministro só podia ser o líder do partido que ganhasse as eleições com mais votos do que os outros partidos. Como explicou António Costa, em Setembro de 2009: «os portugueses conquistaram um direito a que não podem nem devem renunciar: o direito a que os governos não sejam formados pelos jogos partidários, mas que resultem da vontade expressa, maioritária, clara e inequívoca de todos os portugueses.» Eram ainda as regras a 4 de Outubro deste ano. Já não eram no dia seguinte.

O avanço estratégico do BE e do PCP

Vamos falar então de «jogos partidários», que é donde agora saem os governos. Para António Costa, o jogo é óbvio: só como primeiro-ministro pode voltar ao Largo do Rato sem correr o risco de ser pendurado numa árvore. Para o BE e o PCP, também: é o jogo de sempre. Ao contrário do que se diz, não foram eles que mudaram, foi Costa. O PCP e o BE estiveram sempre dispostos a apoiar um governo do PS: bastaria que o PS rompesse com a «direita». A expressão «maioria de esquerda» foi aliás inventada pelo PCP em 1976. Em 1987, o PCP esteve pronto, com o PRD, a juntar-se no governo ao PS. Em todas as ocasiões, foi o PS – ou, mais precisamente, Mário Soares — , que recusou misturar-se com o PCP.

O PCP e o BE não querem por enquanto tirar Portugal da NATO ou do Euro. O PCP e o BE são partidos leninistas, e os leninistas aprenderam a actuar por «etapas». Nesta «etapa» inicial, têm dois objectivos: comprometer e condicionar o PS, e aceder aos recursos do Estado (o «queijo Limiano» também é vermelho). A declaração de Catarina Martins ontem, ao abolir o governo PSD-CDS após uma conversa com Costa, revela o jogo: o BE e o PCP estão resolvidos a um «recuo programático», se isso corresponder a um «avanço estratégico», que deixe o PS à sua mercê.

A redução do PS

Vigora ainda a tese de que esta é a ocasião de o PS comprometer no governo o PCP e o BE, de modo a absorver os seus eleitores. Talvez sim, mas talvez não. O PS, no caso de Costa realizar o seu «governo de esquerda», corre dois riscos. O primeiro é ajudar a fixar, a partir do Estado, o eleitorado até agora volátil do BE. Nunca mais o PS se livraria da concorrência bloquista, como ao fim de 40 anos ainda não se livrou do PCP, devido ao poder que os comunistas adquiriram nas autarquias e nos sindicatos.

O segundo risco é o PS perder os seus eleitores «moderados». A partir do momento em que o PS fizesse parte de um bloco com dois partidos que, mesmo sem conspirarem nos quartéis, não acreditam na democracia pluralista nem na economia de mercado, muitos cidadãos que acreditam nessas coisas hesitarão em votar PS. Ou seja, o resultado do jogo de António Costa poderia ser uma redução do voto do PS, e a consolidação eleitoral do BE, ao lado do PCP. Nesse cenário, a esquerda passaria a consistir em três partidos, a valer 10% – 15% de votos cada um, e a valerem todos em conjunto menos do que valem agora. Seria o fim do PS como grande partido de governo e também, por isso, o fim da «maioria de esquerda» em Portugal. E logo que isso fique claro, a aliança PS-PCP-BE tornar-se-á mais instável do que um saco de gatos.

A oportunidade da direita

E é aqui que convém entrar em linha de conta com a direita. Quase toda a gente parece pressupor que a direita ficaria sentadinha e caladinha enquanto Costa invade São Bento com o PCP e o BE. Não esperem tanta abnegação. A direita não pode ficar quieta, a não ser que queira desaparecer numa nuvem de irrisão. Imaginem-se no lugar do PSD e do CDS. Primeiro, tiveram de executar um ajustamento negociado pelo PS, apenas para verem Costa renegar todas as responsabilidades e deixar-lhes o odioso. Depois, ganharam as eleições segundo as regras antigas, apenas para verem Costa mudar as regras e roubar-lhes o governo.

A conformarem-se sem luta com mais esta golpada de Costa, os líderes do PSD e do CDS acabariam desacreditados. Também eles, por uma questão de sobrevivência, serão obrigados a subir a parada. Em 2004, a enorme pressão criada pelas esquerdas levou Sampaio à dissolução, apesar da maioria de direita no parlamento. Desta vez, caberia à direita ajudar o próximo  presidente a concluir que o País precisa de uma clarificação eleitoral, apesar da maioria de esquerda. A direita terá de vir para as redes sociais e para a rua. Terá de mostrar-se «indignada» com a «ilegitimidade» de um governo de derrotados nas eleições. Terá de exigir que seja dado ao povo, em Maio ou Junho, logo que seja possível, o direito de votar numas eleições em que se defrontem claramente duas coligações, a do PSD-CDS e a do PS-PCP-BE. Será essa, aliás, a única maneira de evitar maior crise.

Depois de quatro anos de austeridade, a resistência à «Frente Popular» será para o PSD e o CDS a grande oportunidade de se reconciliarem com o seu eleitorado e, sobretudo, de recuperarem de vez para uma maioria de direita os eleitores do PS que acreditam na democracia pluralista e na economia de mercado. Nunca, por isso, o PSD e o CDS aceitarão o governo Costa-PCP-BE como «normal» antes de novas eleições.

Uma nova polarização política

É também natural que a «Frente Popular» tente aproveitar a resistência do centro-direita. Acusará o PSD e o CDS de «radicalização», como aliás já está a fazer. Há-de inventar conspirações «fascistas» e conjuras do «imperialismo alemão». Fará comícios com Varoufakis e Pablo Iglesias, com toda a gente a gritar «não passarão». Radicalizar-se-á mais do que Costa e até o PCP e o BE têm previsto.

Ficaremos outra vez entre «fachos» e «comunas» como em 1975, para grande confusão das gerações que nasceram depois e que não gostam de se «enervar» com a política. É verdade que desde vez não há COPCON. Nem por isso deveremos deixar de recear algum tipo de ruptura política que, num país meio falido e numa democracia agora sem regras, terá  custos e demorará anos a sarar. E tudo isto para quê? Para António Costa não se demitir de secretário-geral do PS. A grande história é, por vezes, feita de pequenas coisas.

Costa no seu labirinto

Maria de Fátima Bonifácio, Observador, 11 de Outubro de 2015

«Costistas» no PS são todos aqueles que se servem de António Costa para que usurpe o poder contra o eleitorado e lhes devolva a «importância», os «lugares», as prebendas e o acesso ao «spoils system».

Parto para a análise da intrincadíssima situação em que o País mergulhou, pela mão traiçoeira de Costa, de quatro dados que ou têm sido omitidos ou pouco valorizados. São, para mim, dados essenciais e decisivos. Essenciais significa essenciais. Decisivos significa que determinaram tudo até agora e continuarão a determinar no futuro. Apenas não sei qual é o limite temporal deste futuro, nem qual será o seu desfecho. Esses dados são:

1.º Costa é um homem absolutamente desesperado.

2.º Costa já não tem nada, mas mesmo nada de nada a perder.

3.º Tudo o que não seja chegar a primeiro-ministro não basta para o salvar.

4.º Costa não tem carácter, não é homem de palavra, não olha a meios.

O desespero é mau conselheiro em todas as circunstâncias. No caso de Costa, em que o desespero ainda por cima se conjuga com o vexame pessoal, a primeiríssima prioridade do ex-Messias é salvar a sua pele, custe o que custar, doa a quem doer, pague quem pagar. País, partido, eleitores e simpatizantes foram banidos do perímetro das suas preocupações, no interior do qual ele esbraveja como um náufrago para se salvar. Está disposto a tudo, a renegar tudo, a arrasar tudo, desde que ele se erga dos escombros – e escombros já há – e possa anunciar: venci todos, ganhei tudo! Da plateia do seu palco imaginário, o PCP e o Bloco soltarão uma sonora gargalhada. O triunfo anunciado por Costa repousa por inteiro nas mãos deles. No momento propício e oportuno para cada um destes dois adversários entre si, cada um deles lhe puxará o tapete para que todos possam ver que «o rei vai nu».

Costa já não tem nada a perder. Jogou tudo, apostou tudo naquele fatídico dia em que escarneceu da vitória «poucochinha» por que Seguro ganhara as europeias à Coligação. Ficou obrigatoriamente comprometido com o imperativo irrevogável de lhe contrapor um triunfo esmagador nas legislativas de 2015. Durante um ano andou levado em ombros, empunhando a taça dos vencedores, muito antes de ter vencido e de a batalha começar. Perdeu abjectamente. A muito ténue esperança que lhe restava (ou já nem isso?) a poucos dias do 4 de Outubro transmutou-se num ápice numa tormenta. O vexame era insuportável. De uma penada, perdia um curriculum de décadas, o sonho de uma vida, um presente triunfal, e diante de si abria-se um futuro vazio. É formado em Direito, mas não é jurista, e teria de recomeçar a advocacia por um segundo estágio. Não exerce profissão para que se possa virar. Aos cinquenta e quatro anos já não se pode começar nada. Sem um passado sobre o qual se continue a construir para a frente, o resto da vida não passará de um frustrante remedeio. Ou seja, não é vida. A solução para este desastre pessoal surgiu rápida: não vencera as eleições, mas ainda podia vencer o eleitorado.

Nos dias que se seguiram ao tétrico veredicto das urnas, Costa entrou na sua, muito dele, «espiral labiríntica». Em abono da verdade, já antes dera sinais: anunciara que chumbaria qualquer Orçamento de Estado que a Coligação apresentasse, no caso, enunciado como mera hipótese académica, de o «seu» PS não vencer com a maioria absoluta que diariamente implorava aos portugueses. Na noite televisiva, Costa apresentou-se amarelado e com ar grave. Declarou que não faria «coligações negativas», das que servem só para bota-abaixo. Mas não tardou a ser ele mesmo: com sorriso aberto e ar galhofeiro, garantiu à audiência que não se demitiria… Percebeu-se que se extinguira nele qualquer vestígio, ténue ou remoto, da mais elementar dignidade. E logo a partir de 5 de Outubro percebeu-se também, à medida que muitos socialistas começavam a rosnar, que em seu entender havia uma única coisa que o poderia ainda salvar: chegar, efectivamente, a primeiro-ministro de Portugal. Tudo o que fosse um milímetro menos disto não bastava, não dava para as necessidades (já direi quais eram). Tornar-se o mero líder de uma bancada comprometida com um «entendimento» com o governo Passos Coelho/Paulo Portas? Nem pensar.

Vamos então pôr mãos à obra e vencer o eleitorado. Um político honrado não faz uma coisa tão feia? Mas Costa já fizera coisas feíssimas! Como acontece com qualquer droga, o pior é começar: o vício entranha-se e naturaliza-se imediatamente. Em Fevereiro de 2013 assinara com Seguro o Documento de Coimbra, «Portugal Primeiro», para o qual disse que tinha contribuído e no qual também disse que se revia. Deu «os parabéns» a Seguro pelo «entendimento» a que se chegara e desistiu da sua candidatura a secretário-geral. Este documento de orientação estratégica, assinado por Costa e Seguro, foi aprovado pela Comissão Política do PS e serviria de base à moção de estratégia aprovada no Congresso do PS de 26-28 de Abril. Costa discursou: «Estamos aqui juntos, juntos somos fortes, juntos somos imbatíveis, juntos venceremos tudo: autárquicas, europeias e legislativas.»

Oito meses depois, em Janeiro de 2014, Costa rasga o Documento de Coimbra assinado por si, renuncia ao mandato de Presidente da CML que jurara cumprir até ao fim. E o resto já toda a gente sabe: ganhou por margem albanesa as primárias e defenestrou Seguro do Rato. Calçou os patins e durante algum tempo encontrou piso liso e desembaraçado. Ao primeiro teste à sua envergadura, falhou logo. António Nóvoa saiu-lhe ao caminho com muita poesia, candura e total abertura: outro homem disposto a tudo para chegar a Belém, com poucos escrúpulos (não sabia se era crente, nem se gostava mais do PS ou do PC), muitíssima ambição disfarçada de modéstia, e completa abertura: venha um governo de esquerda, acabe-se com esse aberrante «arco da governação». Problema: Nóvoa dividia o PS. Solução: um dia sim, outro dia não. Nóvoa ficou a cozer em lume brando para o que desse e viesse. E ainda hoje não se fartou de servir de roda sobresselente; outro homem de carácter.

Costa contratou Centeno para lhe dar números que ele não percebia. Who cares? Tinha números, tratava as coisas a sério. O generoso programa assente em tão claros números era sólido. Provavam matematicamente que a austeridade era dispensável sem com isso comprometer as obrigações para com a Europa, o Euro e o Tratado Orçamental. Mas a esquerda dentro do PS logo descobriu, sob o fresco verniz socialista de Centeno, um economista neo-liberal. Disto mesmo se queixava o Bloco, e também o PC: Costa não tinha a coragem de «cortar com as políticas de direita» com que o PS desde sempre andara amancebado. Costa encheu-se de mais coragem. A poucos dias do fim da campanha eleitoral deu uma valente guinada para a extrema-esquerda. E no dia seguinte às eleições perdidas, encheu-se da coragem toda: declarou guerra contra os eleitores.

Tenho-o visto como os grandes campeões de xadrez que se deslocam de mesa em mesa jogando com vários parceiros ao mesmo tempo. Mas Costa não é campeão de nada (com a possível excepção de um sórdido tacticismo). Transformou-se num pedinte que mendiga apoio para um governo seu. Renega a Tradição do PS como fronteira da liberdade e arrasta o partido pelo chão até às moradas dos seus piores inimigos. Nada disto o envergonha. E, espantosamente, não lhe ocorre que o feitiço se possa virar contra o feiticeiro. A primeira porta a que bateu foi a do PC, catedrático da astúcia estalinista. Jerónimo, aconselhado pelo ainda mais indefectível Francisco Lopes, mostrou-se afável, tolerante, aberto, com a singela condição de que o PS «corte com as políticas de direita» que ao longo das décadas têm feito dele um servo do Capital. Costa saiu satisfeito, a reunião foi «muito positiva». Ou seja, muito naturalmente, da noite para o dia, o PCP fizera uma transfusão de sangue e eliminara Cunhal, a Tradição e Toda a Tralha Estalinista. Costa meteu-se pela boca do lobo dentro e pediu o Diabo em casamento. Mas necessita de bigamia, porque os deputados comunistas não bastam. Amanhã, segunda, ainda terá de levar o PS a rastejar até à morada do Bloco.

Disse que já havia escombros. O PS sempre foi um partido com uma ala mais centrista e uma ala mais a puxar à esquerda. Sócrates deixou lá dentro uma facção própria que complicou esta antiga arrumação a que todos estavam habituados. Mas com António Costa, o Partido Socialista está inextricavelmente balcanizado: são os socratistas, os alegristas, os seguristas, os galambistas, os soaristas de Mário e de João Soares, alguma «tralha guterrista», e, surpresa das surpresas, os novíssimos «nunistas». Sim, nunistas, uma seita ruidosa cujo representante máximo, um tal Pedro Nuno Santos, Costa leva sempre consigo na augusta delegação socialista que peregrina pelas outras sedes partidárias. Galamba há muito que se celebrizou por ser sempre uma espinha cravada da garganta de qualquer moderado. De Nuno Santos só me lembro do momento em que berrou no Parlamento, com hercúlea coragem, «Quero lá saber da Troika ou da Europa!» Pelos vistos, singrou. Finalmente, há pelo menos ainda um grupo de «costistas». Mas quem são, afinal, os costistas? Indaguei junto dos meus amigos socialistas (que são a maioria). Ninguém me soube dizer ao certo. Concluí, portanto, por minha conta e risco. «Costistas» são todos aqueles que se servem de António Costa para que ele usurpe o poder contra o eleitorado e lhes devolva a «importância», os «lugares», as prebendas e o acesso ao «spoils system» a que já se tinham habituado. Uma excepção honrosa cumpre desde já destacar: Sérgio Sousa Pinto não teve estômago para semelhante caldeirada. Demitiu-se ontem do secretariado do PS.

Toda esta tropa heterogéna só perdoará a Costa a hecatombe em que lançou o partido se for transitória e rapidamente invertida. Costa carece do seu apoio para conferir existência coerente ao «costismo» e dispor de novo de um partido submetido à sua autoridade, que aliás nunca chegou a ser indiscutível. Para tanto, precisa de ser primeiro-ministro. Menos um milímetro do que isto já não lhe chega para salvar a sua pele. Pague quem pagar, pague o PS e o País todo. Porque se lá chegar, a história ainda estará muito longe de terminada.

Campanha de promoção da Deco origina numerosas queixas de sócios

José António Cerejo, Público, 11 de Outubro de 2015

Tablets prometidos em troca da inscrição dos sócios demoram meses a chegar e suscitam críticas. Muitos dos novos sócios desistem após receberem a oferta. Associação diz que o assunto não tem interesse público.

A grande maioria das queixas prende-se com os atrasos na entrega de tablets prometidos a novos aderentes.

O site da Deco, o Portal da Queixa e algumas páginas do Facebook, incluindo a da própria Deco, apresentam desde há meses centenas de reclamações de sócios daquela associação de consumidores que protestam contra o alegado incumprimento das obrigações por ela assumidas nas suas campanhas de angariação de membros.

A grande maioria das queixas prende-se com os atrasos na entrega dos tablets sem marca prometidos pela Deco aos novos sócios desde Outubro do ano passado. Mas há muitas outras que se dirigem genericamente àquilo que os seus autores designam de «publicidade enganosa» por parte da associação, nesta e noutras campanhas em que são prometidos brindes aos aderentes.

A direcção da associação de consumidores reconhece a existência de atrasos na entrega dos tablets, que atribui à «incapacidade do fornecedor dar resposta ao número de pedidos», muito superior ao esperado, mas recusa-se a responder às perguntas concretas que lhe foram dirigidas pelo PÚBLICO.

Apesar de a Deco se fazer notar há muitos anos por um estilo promocional muitas vezes classificado como agressivo, a campanha que está em curso até 31 de Janeiro deixou muitos consumidores estupefactos. «Um tablet por 2 euros? Não pode ser verdade!» Comentários como este encheram as redes sociais logo que as baterias de marketing da Deco levaram a mensagem a quem anseia por uma pechincha, e também a quem está farto de ser incomodado, por telefone, carta e email, com as campanhas.

A oferta da maior associação de consumidores portugueses aos novos sócios consiste no envio gratuito de quatro das suas revistas, no acesso às restantes vantagens atribuídas aos sócios e, finalmente, conforme se lê no seu site, na entrega de «um presente de boas-vindas: um fantástico tablet».

Em contrapartida, os interessados tinham inicialmente de pagar apenas dois euros, através de uma autorização de débito directa na sua conta bancária. Este valor correspondia a dois meses de subscrição, preço que subia para 6,75 euros nos dez meses seguintes e — percebia quem lesse a totalidade dos materiais promocionais — para o custo normal da subscrição ao fim de um ano: 13,60 euros mensais.

Entretanto o preço inicial de dois euros por dois meses subiu para cinco euros, sem que a Deco explique o motivo, nem sequer confirme a data em que isso aconteceu, provavelmente no início do Verão. Os «termos e condições da oferta» avisam, contudo, que «qualquer aumento no preço das subscrições será anunciado com antecedência [nas publicações da organização] e, em seguida, aplicado automaticamente».

De acordo com as «condições gerais» da oferta, os novos subscritores (é assim que a Deco se refere normalmente aos associados) recebem as revistas três semanas depois da recepção do pedido de adesão. Logo a seguir, sem se comprometer claramente com qualquer prazo, a associação diz que, «após o primeiro pagamento»,  recebem o «presente de boas-vindas» com uma garantia de dois anos.

Atraso ou expediente?

Particularmente atractiva para muitos dos alvos da campanha é a cláusula que fixa a possibilidade de cancelamento da subscrição em qualquer momento, sem qualquer explicação e ficando o ex-sócio «com o que já recebeu», neste caso o tablet e as revistas.

Foi graças a ela que um número indeterminado de candidatos ao tablet se fizeram sócios, desistindo logo após a recepção do «presente». A acreditar no que muitos escrevem nas redes sociais, o único objectivo que tinham era receber a «máquina», havendo quem confesse que se voltou a inscrever logo a seguir, para receber outro tablet — facto que as respostas da Deco a algumas reclamações acessíveis no seu site confirmam. Outros houve que inscreveram a família toda com o mesmo fim, cancelando de imediato as inscrições.

A enxurrada de novos sócios explica, segundo a Deco, a ruptura dos stocks de tablets, e os atrasos de meses na entrega dos mesmos. Alguns dos que aderiram à campanha e agora se queixam acusam no entanto a associação de atrasar as entregas como expediente para receber mais dinheiro, uma vez que a partir do segundo mês o valor mensal cobrado é de 6,75 euros.

A grande maioria das reclamações e protestos tem a ver com a demora dos tablets, sendo que muitas delas assumem erradamente que havia um compromisso de entrega no prazo de três semanas (o qual respeitava apenas às revistas). Muitas outras, porém, visam a alegada fraca qualidade e deficiência de funcionamento dos tablets. Com frequência, os queixosos perguntam então: e agora a quem é que os consumidores se vão queixar da Deco?

Contactada pelo PÚBLICO, a associação recusou-se a prestar qualquer informação concreta sobre temas como o número de pessoas que aderiram à campanha, o número de tablets já entregues, o número de cancelamentos de subscrições por parte dos novos sócios, o número de reclamações recebidas e respondidas, ou o investimento global feito com a campanha.

Em resposta, o novo director de edições da organização, Nuno Fortes (que entrou em funções no mês passado e não faz parte dos órgãos sociais da associação), diz que «a maioria dos dados» solicitados «fazem parte da estratégia de gestão» da Deco. «Embora [esses dados] sejam escrutináveis através dos relatórios que anualmente publicamos, não são partilháveis a priori, quando, no nosso ajuizamento, não está sequer em causa qualquer actuação menos lícita nem um tema de interesse público», escreve Nuno Fortes.

O Relatório de Actividades e Contas da Deco relativo a 2014 não faz, todavia, qualquer referência à campanha dos tablets, nem a qualquer outra do género. De acordo com esse relatório, a associação teve no ano passado um lucro de 289.931 euros, dos quais 271.597 respeitam a 25% dos lucros da Deco Proteste Editores Lda, a empresa proprietária da Proteste e das outras revistas distribuídas pela organização.

O capital da Deco Proteste Editores é partilhado pela empresa luxemburguesa Euroconsumers SA, que detém 75% das acções, e pela Deco, com 25%. As quotizações pagas pelos cerca de 400 mil sócios da associação somaram três milhões e quarenta mil euros.

No email enviado ao PÚBLICO, Nuno Fortes afirma que os problemas surgidos com a campanha dos tablets têm origem na «incapacidade do fornecedor em dar resposta ao número de pedidos, embora tenha acelerado a produção de novos aparelhos». A adesão de novos subscritores tem estado acima das «melhores expectativas» da Deco, acrescenta, garantindo que os atrasos de quatro e cinco meses referidos nalgumas reclamações respeitam, «na sua esmagadora maioria», a «casos excepcionais de novos associados que forneceram contactos errados e/ou insuficientes».

Em todo o caso, salienta Nuno Fortes, «o número de desistências/cancelamentos é ínfimo e incomparável com a entrada de novos associados». Para «minorar o impacto negativo» do atraso na entrega dos equipamentos, a associação assegura que tem tido o cuidado de informar «através de comunicação específica todos os novos associados desta demora e do seu fundamento, o que não é sinónimo de que todos estejam disponíveis para compreender o motivo alegado ou que não dêem conta do seu descontentamento publicamente».

Queixas idênticas noutros países

Tal como em Portugal, também nos outros três países europeus em que existem associações de consumidores ligadas à sociedade Euroconsumers SA surgiram inúmeros protestos relacionados com a campanha dos tablets. Isto porque a OCU (Organización de Consumidores Y Usuarios), de Espanha, a Test Achats belga e a Altroconsumo italiana têm no terreno campanhas idênticas às da Deco, em que são oferecidos os mesmos tablets aos novos sócios.

O conceito é exactamente o mesmo e os materiais promocionais utilizados são muito semelhantes, o mesmo acontecendo com os sites das associações e com as revistas publicadas. As diferenças mais notórias prendem-se com o preço da subscrição e com os prazos de entrega dos aparelhos.

Enquanto que a Deco e a OCU começaram por pedir dois euros para que os novos sócios pudessem receber o «presente» e depois subiram para cinco euros, a Test Achats e a Altroconsumo mantêm-se nos dois euros. Quanto aos prazos, ao contrário da Deco que não indica um prazo limite para a entrega, a OCU garante que ele será entregue no prazo máximo de dois meses, a Test Achats indica três meses e a Altroconsumo seis meses.

No caso espanhol há também uma diferença em relação à Deco. Enquanto esta se limita a lamentar os atrasos na entrega, a OCU tem em lugar de destaque no seu site um pedido de desculpas formal. Nos sites de todas estas organizações há numerosas reclamações semelhantes às que se encontram no site da Deco.

As posições dos Partidos sobre o AO90

Ivo Miguel Barroso e Artur Magalhães Mateus

Na sequência de artigo anterior (29 e 30-7-2015), actualizamos as posições dos Partidos em relação ao «Acordo Ortográfico» de 1990 (= AO90) e, em particular, em relação à possibilidade de um Referendo.

Está a decorrer a recolha de assinaturas para uma Iniciativa de Referendo ao «Acordo Ortográfico» de 1990 (AO90). Uma consulta por esta via revela-se absolutamente necessária, tanto mais que, segundo todos os estudos de opinião já efectuados, cerca de 85 a 90% dos Portugueses são «totalmente contra» o AO90 e contra o modo como tem sido «aplicado»[1].

Pedimos que assine o documento disponibilizado online. DÊ A ASSINAR! DIVULGUE!

Para mais informações e interactividade, adira ao Grupo do Facebook «Cidadãos contra o ‘Acordo Ortográfico’ de 1990», em www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/. 

O assunto da desvinculação do Tratado do AO90 é obviamente político. Porém, o facto é que esteve ausente da campanha eleitoral.

Lamentamos esta situação. Sem prejuízo do exposto, afigura-se-nos um dever cívico trazer ao conhecimento dos cidadãos as posições dos Partidos sobre o AO90.

A efectivação da responsabilidade política dos governantes e Deputados perante o Eleitorado deve ter em conta o quadro constitucional, v.g., o monopólio dos Partidos, isoladamente ou em Lista, na apresentação de candidaturas à AR (art. 151.º/1 da Constituição). A opção política, traduzida no voto, implica a adesão «em pacote» (digamos assim) a um programa global.

Partidos do «arco da governação»

PS – O 2.º Protocolo Modificativo foi proposto à AR pelo 1.º Governo de maioria absoluta, tendo como protagonistas o PM, JOSÉ SÓCRATES, e o recém-empossado Ministro da Cultura, JOSÉ ANTÓNIO PINTO RIBEIRO. Foi aprovado na AR em 2008, com disciplina de voto no PS.

No 2.º Governo chefiado por J. SÓCRATES, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (RCM 8/2011), «aplicou» o AO90 desde Set. de 2011 em todo o sistema de ensino; e, desde 1-1-2012 na Administração Pública e no «Diário da República» – aliás, inconstitucionalmente[2].

A actual liderança do PS continuou a trilhar esse caminho. O Dr. ANTÓNIO COSTA, na sua Moção ao Congresso do PS, de 7/11/2014, apoiou explicitamente o «Acordo Ortográfico» de 1990[3]. No Programa eleitoral (grafado com o AO90), é reiterada a mesma ideia[4].

Ao longo dos últimos 4 anos, o AO90 foi defendido na AR, v. g., pela ex-Ministra da Cultura GABRIELA CANAVILHAS (agora Candidata a Deputada pelo Porto), que participou na aprovação da RCM 8/2011 como Ministra da Cultura; lançou o conversor Lince. Também EDITE ESTRELA, conhecida acordista[5], é Candidata a Deputada.

Em 2014, um Deputado do PS pintou um quadro idílico sobre a «aplicação» do AO90; esta decorreria «sem sobressaltos»; «A vontade política permanece e o caminho está a ser feito[6]. Dando provas de uma fé inquebrantável no AO90, este discurso alheado da realidade procura escamotear o óbvio: os erros de base do AO90, a sua duvidosa «aplicação», a enorme resistência ao AO90 por parte da Sociedade Civil, bem como parte dos Estados-membros da CPLP, e os notórios erros na sua «aplicação» por parte das entidades públicas.

Os actuais dirigentes do PS são, na sua esmagadora maioria, «acordistas»[7].

Em relação à Iniciativa de Referendo, quem está a tratar do assunto é, nada menos, do que GABRIELA CANAVILHAS; o que é, já de si, elucidativo de uma posição contrária ao Referendo.

O dirigente que contactámos, membro do círculo de ANTÓNIO COSTA, disse-nos que o AO90 foi implementado há «muito tempo», e que já não sabia escrever de outra forma; concluindo que «não é possível voltar atrás» e fazer o Referendo.

Desta forma, o PS compromete-se a chumbar a Iniciativa de Referendo.

PSD e CDS-PP – O AO90 foi «encomendado» pelo então Primeiro-Ministro CAVACO SILVA ao seu Secretário de Estado da Cultura, PEDRO SANTANA LOPES[8].

Num ambiente de total secretismo, o AO90 foi negociado à porta fechada na Academia das Ciências de Lisboa, em Outubro de 1990; e assinado pelos representantes dos Chefes de Governo, em 16-12-1990, sem que o texto fosse conhecido (!!).

Durante a campanha eleitoral de 2011, o então Líder da Oposição PASSOS COELHO referiu, em resposta à questão apresentada por um militante, que o AO «não traz nenhum benefício para a língua e cultura portuguesa, pelo que não traria qualquer prejuízo que não entrasse em vigor. De resto, não vejo qualquer problema em que o português escrito possa ter grafias um pouco diferentes».

Porém, o actual XIX Governo Constitucional desde cedo colocou o AO90 no Programa de Governo, apresentado à AR em 2011 (curiosamente grafado em Português pré-AO90).

A «aplicação» do AO90 acarretou despesas com a contratação de Linguistas no Instituto de Linguística Teórica e Computacional; na Imprensa Nacional – Casa da Moeda; na Assembleia da República, etc. Ainda hoje não se sabe bem quanto custou ao Estado Português e aos seus contribuintes a «aplicação» do AO90.

Do ponto de vista cultural, a «aplicação» do AO90 veio agravar muitíssimo os erros de Português e a iliteracia na população em geral (designadamente nas entidades públicas do Estado, na Imprensa, em publicações privadas e oficiais), gerando dúvidas aos escreventes, e, com isso, lesando, grave e continuamente, o valor da estabilidade ortográfica, que a ortografia costumeira pré-AO90 garante.

No Parlamento, aquando da discussão da «Petição pela desvinculação…», o PSD emitiu uma declaração concordante com o AO90 e respectiva «aplicação», em continuidade com o legado do 2.º Governo de JOSÉ SÓCRATES[9].

O Programa eleitoral da Coligação «Portugal à Frente» (grafado com o AO90) alude a uma continuidade quanto à política externa lusófona[10], de onde decorre, de forma implícita mas inequívoca, que o PSD e o CDS pretendem a continuidade da «aplicação» do AO90 e da RCM 8/2011[11].

No caso dos Centristas, não se detecta uma posição oficial enquanto Partido. Porém, nas votações da AR, a maioria dos Deputados tem sido favorável ao AO90 (mesmo com «liberdade de voto»[12])-[13].

No CDS, aparentemente não existe um debate interno sobre o AO90 e respectiva «aplicação»[14].

Enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro, PAULO PORTAS nunca se opôs à vigência do AO90 e da RCM 8/2011, nem levantou qualquer objecção (longe vão os tempos em que era ferozmente contra o AO86 e o AO90, n’O Independente…).

Sem prejuízo da falta de resposta, é altamente provável que, tendo o XIX Governo trilhado o caminho da «aplicação» do AO90, tanto o PSD como o CDS[15] votem contra a Iniciativa de Referendo.

Restantes Partidos com Representação Parlamentar

O PCP referiu-nos serem conhecidas as reservas deste Partido quanto ao AO90, e tanto é que «não o adopta na sua comunicação política». Aludiu ao Projecto de Resolução apresentado em Fevereiro de 2014, cujo n.º 5 previa que «em Janeiro de 2017, Portugal se desvincule do Acordo Ortográfico de 1990 caso até essa data não seja assegurada (…) a existência de um Acordo comummente aceite e de uma proposta de vocabulário ortográfico comum.». Tal Projecto foi rejeitado[16].

Agora, o PCP pondera «a defesa da desvinculação de Portugal do AO90». Será importante que o PCP viabilize a Iniciativa de Cidadãos para um Referendo ao AO90, votando-a favoravelmente; ou que tome a iniciativa de apresentar um projecto de resolução de Referendo ao AO90 na AR.

PEV – Na intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA, aquando da apreciação da Petição pela desvinculação…», foi referido: «Ora, se esse acordo não é conseguido entre todos deixa, na nossa perspetiva (sic), de ter a função de acordo».

HELOÍSA APOLÓNIA confirmou-nos mais tarde que, por «Os Verdes» serem favoráveis à «ponderação do AO», votaram a favor do citado Projecto de Resolução do PCP.

BE – O Bloco de Esquerda «foi e é favorável ao Acordo Ortográfico». No passado, votou a favor do 2.º Protocolo ao AO90[17]. Na discussão da citada «Petição pela desvinculação…» (2014), o Deputado LUÍS FAZENDA referiu continuar a «ver vantagens nessa aproximação ortográfica», embora apelando a uma «revisão técnica de alguns aspetos (sic) que a experiência foi demonstrando que são situações anómalas», o que «tem a ver (…) com o seu aperfeiçoamento». MARIANA MORTÁGUA utiliza o AO90 na sua comunicação pública[18]. Quanto à Iniciativa de Referendo ao AO90, o BE não se comprometeu em a viabilizar, nem votando a favor, nem abstendo-se.

Partidos sem Representação Parlamentar

Contra o AO90

PCTP/MRPP – ANTÓNIO GARCIA PEREIRA, em nome do Partido, confirmou que «repudia firmemente» o AO90, acrescentando: (1) «Recusa, em qualquer circunstância, aplicar o dito acordo ortográfico; (2) (…) não deixará de lançar mão de todos os mecanismos conducentes à desvinculação de Portugal do tratado do AO-90 (que, aliás, e em bom rigor, deve ser considerado como não estando ainda vigente), nomeadamente propondo a aprovação pela AR de resolução impondo ao Governo a emissão do acto formal da respectiva denúncia; (3) «o PCTP/MRPP não deixará também de requerer a fiscalização das múltiplas inconstitucionalidades do AO-90 e dos regulamentos que o pretendem implementar; (4) O PCTP/MRPP é, como sempre foi, favorável à realização de um referendo nacional sobre o mesmo AO-90; (5) «considera justa e oportuna, e logo, votá-la-á favoravelmente, a Iniciativa de Cidadãos para um referendo ao dito Acordo Ortográfico».

PNR – É conhecida a sua rejeição do AO90. O 1.º Candidato a Deputado por Lisboa declarou que, caso fosse eleito, revogar o «acordo» seria a sua «primeira medida», embora «simbólica» (sic). Trata-se, contudo, de uma declaração sem consequências e sem assunção de mais compromissos de não «aplicação» e de desvinculação do AO90.

O PPM, a Cidadania e Democracia Cristã (ex- Portugal pró-Vida) e o MPT são, aberta e assumidamente, contra o AO90.

A favor do AO90

Livre/Tempo de Avançar – Mesmo sem deliberação interna, utiliza o AO90 «nas comunicações institucionais», o que é já tomar posição a favor. O fundador e 1.º Candidato a Lisboa, RUI TAVARES, é um «acordista» de longa data, convicto. Nos seus artigos semanais no «Público», usa as grafias do AO90 e faz amiúde a sua apologia. Em 2008, o actual Líder do Livre vaticinou que «daqui a cinco anos ninguém se vai lembrar das razões de tanta resistência.»[19]. Tal «palpite» veio a revelar-se um redondo e colossal engano, face à evolução dos Movimentos Anti-Acordistas, à resiliência das pessoas ao AO90 e à forma – no mínimo, duvidosa – como o Tratado tem sido «aplicado» em Portugal [20].

O Livre/TA promete votar contra a Iniciativa de Referendo, pois considera que só os Tratados europeus são referendáveis.

«Nós, Cidadãos!» – O Presidente e 1.º Candidato a Lisboa, MENDO HENRIQUES, é a favor do «acordo»[21]. Em 2012, aludiu à decisão de VASCO GRAÇA MOURA de não «aplicar» o AO90 no CCB: «a atitude (…) só a posso qualificar de burro pomposo». RENATO EPIFÂNIO, Vice-Presidente, defende um «melhoramento concertado» (?!) do AO90. No entanto, recusa terminantemente «qualquer iniciativa unilateral que ponha em causa essa concertação». Este Partido usa o AO90 nas suas comunicações. MENDO HENRIQUES recusou responder às perguntas que lhe fizemos sobre o AO90.

Sem posição assumida

PDR – MARINHO E PINTO «aplicou» o AO90 na Ordem dos Advogados, enquanto Bastonário. Não obstante, o Líder do PDR referiu-nos: «Quero dizer-lhe que também eu sou contra esse acordo… E como eu há muita gente dentro do PDR que perfilha essa posição mas também há outras pessoas que concordam com ele». Não se comprometeu rigorosamente com nada: «Sendo um tema relevante eu próprio tomarei publicamente posições contra ele (…) mas outros filiados no PDR com entendimento oposto poderão igualmente defender os seus pontos de vista. (…) Estudarei a possibilidade de o submeter a um Referendo desde que os órgãos competentes do PDR estejam de acordo».

«Agir!» – «não tem posição oficial» sobre o AO90. O Programa é omisso na matéria. Tão-pouco tem posição em relação à Iniciativa de Referendo. NUNO RAMOS DE ALMEIDA, que substituirá JOANA AMARAL DIAS[22] em caso de eleição desta, referiu-nos que o Agir não discutiu o AO90, de onde se depreende que só tomará posição após as eleições.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza – O Programa está redigido em Português pré-AO90, mas é omisso quanto ao «acordo». Pedimos ao PAN um posicionamento, mas sem sucesso.

Do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) e do Juntos pelo Povo, também não recebemos qualquer resposta quanto ao AO90.

A imposição inconstitucional do AO90 no Parlamento

O AO90 é «obrigatório» na AR desde praticamente o início da XII legislatura – 1 de Janeiro de 2012 – por força de auto-vinculação anterior em 15/12/2010, em Deliberação que obriga os Deputados, Grupos parlamentares e demais serviços administrativos da AR[23].

Cremos que a imposição do AO90 na AR (e no Governo, dado o inter-relacionamento entre os dois órgãos de soberania) tem contribuído para a ausência de percepção, por parte dos agentes políticos, acerca dos problemas do AO90 e da sua muito discutível «aplicação».

Os Deputados também são pessoas. Neste caso, com os «corretores» instalados nos computadores da AR, com os implacáveis serviços administrativos da AR a «converterem» e corrigirem os textos dos projectos de lei e de resolução, moções, interpelações, perguntas, para as grafias do AO90, os próprios Deputados (pelo menos, muitos deles, e as próprias chefias dos Directórios partidários) ficam rapidamente «formatados»: as suas mentes perdem a sensibilidade acerca da gravidade dos problemas de que o AO90 enferma, enquanto a «aplicação» duvidosa do AO90 prossegue, fazendo tábua rasa das facultatividades, em violação do Tratado.

Todavia, as normas constantes da Deliberação são inconstitucionais, por violação das liberdades de expressão escrita e de criação e divulgação cultural (artigos 37.º, n.º 1, e 42.º, n.º 1, da Constituição) e do direito à língua portuguesa (decorrente do artigo 11.º, n.º 3, da Lei Fundamental, e de que os Deputados continuam a ser titulares); pelo que os Deputados e os Grupos parlamentares devem recusar cumpri-las, pelo menos, em relação à parte de que sejam autores.

O usual em democracia é não haver decisões irreversíveis[24]; muito menos, decisões não fundamentadas em estudos científicos credíveis, não tendo o apoio sociológico popular, nem tendo os governantes legitimidade pelo exercício[25]-[26]…

Votar sempre num Partido ou lista

Apesar de o AO90 não ter entrado na campanha eleitoral, e de haver Partidos a favor e sem posição, o presente artigo não deve ser interpretado como um convite à abstenção ou, em alternativa, ao voto branco ou nulo. Bem pelo contrário.

A abstenção implica um protesto que favorece os Partidos mais votados; deixa que uma minoria decida pela maioria.

Votar é um direito, mas também um dever cívico (art. 49/2 da CRP).

Os votos nulos ou em branco não são nada convenientes, pois são inutilizados pela Lei Eleitoral para a AR (e para as restantes eleições).

Os votos em branco e nulos são à partida separados dos restantes votos[27].

Ou seja, o voto nulo e o voto em branco nem sequer são englobados na percentagem global dos 100%; eles não contam para eleger ou para impedir a eleição de nenhum Candidato: 1) o voto nulo não elege ninguém — não ficam cadeiras vazias no Parlamento; 2) o voto em branco não impede a eleição de ninguém[28].

Fazemos um apelo cívico a que os cidadãos votem sempre num Partido ou Lista, e não em branco ou nulo; nem se abstenham.

Com o nosso voto, os nossos representantes para os próximos 4 anos irão ser eleitos. Esses Deputados irão aprovar leis e Orçamentos; balizar os nossos salários, os nossos impostos; apreciar as petições; a Iniciativa de Referendo ao AO90 — decidir a nossa vida.

Votar nas próximas eleições é mais importante do que 10 000 jogos de futebol.

Obviamente que, para os Autores deste artigo, um elemento a considerar na escolha é a posição acerca do AO90.

Porém, como se referiu, o voto de cada cidadão representa a opção por um programa político global.

Dever-se-á ter em conta os Programas eleitorais, balancear as vantagens e desvantagens dos Partidos seleccionados; fazer um juízo comparativo e global sobre os Programas; os Candidatos por cada Círculo Eleitoral. Na sequência dessa deliberação, será tomada a decisão de votar no Partido ou Lista que seja mais adequado.

Ainda que possa ser considerado um «mal menor», será sempre um Partido com menos hipóteses de desiludir.

Votemos, pois!


Ligações: http://www.publico.pt/politica/noticia/as-posicoes-dos-partidos-politicos-sobre-o-acordo-ortografico-de-1990-i-1703388?page=-1

http://www.publico.pt/politica/noticia/as-posicoes-dos-partidos-politicos-sobre-o-acordo-ortografico-de-1990-ii-1703519?page=-1

Para mais desenvolvimentos, v. o artigo publicado na Revista «on line» «Incomunidades», também da autoria de IVO MIGUEL BARROSO / ARTUR MAGALHÃES MATEUS:

1.ª parte – PS, PSD, CDS

2.ª parte – PCP, PEV, BE; Partidos sem Representação Parlamentar

3.ª parte – «A REJEIÇÃO DO «ACORDO ORTOGRÁFICO «DE 1990 É UM IMPERATIVO NACIONAL»


NOTAS

[1] V., por exemplo, https://www.facebook.com/questions/214510845276359/?qa_ref=qd.

Para uma panorâmica sobre os aspectos negativos do AO90, v. IVO MIGUEL BARROSO, Acordo Ortográfico: nunca é tarde para corrigir um erro, in Público, 26 de Fevereiro de 2014, http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/acordo-ortografico-nunca-e-tarde-para-corrigir-um-erro-1626119.

[2] V. IVO MIGUEL BARROSO, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» à Administração Pública e a todas as publicações no «Diário da República», a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades «sui generis» do conversor «Lince» e do «Vocabulário Ortográfico do Português», in O Direito, 2013, I / II, pgs. 93-179; A segunda parte tem o mesmo título, com a menção final «[Conclusão]», in O Direito, 2013, III, pgs. 439-522.

Para uma síntese em articulados, v. IVO MIGUEL BARROSO / FRANCISCO RODRIGUES ROCHA, «Guia jurídico contra o AO90» e contra as Resoluções e demais regulamentos que o implementam, em http://www.publico.pt/ficheiros/detalhe/requerimento-ao-ministerio-publico-contra-o-acordo-ortografico-20141120-233159.

Para um resumo, IVO MIGUEL BARROSO, O «Acordo Ortográfico» de 1990 não é obrigatório a partir de 13 de Maio de 2015, in Público, 13 de Maio de 2015; IDEM, Pela não «aplicação» do «Acordo Ortográfico» de 1990 aos exames nacionais, in Público, 24 de Fevereiro de 2015.

[3] V. «Agenda para a década», página 59.

[4] No programa da RTP-1 «5 para a Meia-Noite», de 19 de Junho de 2015, ANTÓNIO COSTA, confrontado com uma série de imagens com exemplos de mau português, na ortografia e não só – problemas que já existiam antes de o AO90 surgir e que este adensou, note-se, ao invés de resolver – afirmou: «Depois disto, discutir o Acordo Ortográfico de facto não faz sentido.»).

[5] EDITE ESTRELA é acordista de longa data. Foi defensora do Projecto do AO86 e interveio, por parte do PS, na AR, aquando da aprovação do AO90, em 18-4-1991 (v. Diário da Assembleia da República, V Legislatura, 4.ª sessão legislativa (1990/1991), I Série — Número 84, 29 de Maio de 1991, pgs. 2758-2759).

[6] A intervenção foi salientada pelo Grupo parlamentar do PS no youtube.

[7] As poucas excepções são sobretudo de ex-dirigentes, como ANTÓNIO ARNAUT e MANUEL ALEGRE, Mandatários da Iniciativa de Referendo (IR); de ANTÓNIO VITORINO; e, embora independentes (não filiados no PS), HELENA ROSETA, a Candidata a Deputada, e EDUARDO LOURENÇO, ambos Mandatários da IR.

[8] No entender de «Aníbal Cavaco Silva, que no século XXI, a força da língua Portuguesa seria, muito, a força do Português, tal como é escrito e falado no Brasil».

«Dizia-me então Cavaco Silva que, no século XXI, temos de ter a noção de que o Português mais falado no mundo vai ser o falado à moda de 160 milhões de seres humanos como os que tem o Brasil.» (PEDRO SANTANA LOPES, Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 85, X Legislatura, 3.ª sessão legislativa, 17 de Maio de 2008, pg. 33; IDEM, Acordo essencial, http://pedrosantanalopes.blogspot.pt/2007/08/o-acordo-ortogrfico-que-tive-honra-de.html, 31 de Agosto de 2007).

Note-se que o AO90 pretende regular apenas aspectos da ortografia, i.e., da escrita, e não da fonologia. No entanto, fica registada a declaração política destituída de base científico-linguística.

«A este propósito, Cavaco Silva foi peremptório: em seu entender, o Acordo Ortográfico era essencial para que, no século XXI, o português falado em Portugal não ficasse com um estatuto equivalente ao do latim.» (ibidem).

[9] «A conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico» (…) «o Grupo Parlamentar do PSD não pode concordar com qualquer iniciativa que vise a suspensão ou a desvinculação do Acordo Ortográfico e por isso votámos contra o projeto (sic) de resolução n.º 965/XII (3.ª) …, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.»

[10] «Mais do que ruturas (sic) e experimentalismos, os tempos aconselham a que se preservem – naturalmente com os ajustes exigidos pelas circunstâncias – as linhas de continuidade da política externa portuguesa – (…) dimensão lusófona» (Programa eleitoral do «Portugal à Frente», 2015, pg. 143).

«A CPLP é um corpo heterogéneo, integrando Estados localizados em quatro continentes, rica nas suas características e interesses, a qual se encontra numa fase de crescimento e transformação, de que a adesão da Guiné-Equatorial é o sintoma mais visível. Sendo a CPLP um vetor (sic) central da lusofonia, Portugal tem todo o interesse em que esta organização continue a evoluir em sintonia com os interesses e valores que unem os seus membros. Hoje, o interesse da CPLP não se resume à promoção da língua portuguesa, uma dimensão que será sempre fundamental para Portugal.» (Programa eleitoral do «Portugal à Frente», pg. 147).

[11] a) Alguns Deputados do PSD, na legislatura entre 2011 e 2015, demonstraram internamente ser contra o AO90; designadamente LAURA ESPERANÇA e MARIA ESTER VARGAS (ambas excluídas das listas de Deputados); ANDRÉ PARDAL e, em particular, JOSÉ MENDES BOTA (este Deputado pretendeu apresentar um Projecto de Resolução de suspensão do AO90, em Fevereiro de 2014. A resiliência do Líder parlamentar, LUÍS MONTENEGRO, impondo disciplina de voto, inibiu-o de tomar tal iniciativa; e calou a Oposição interna), bem como MOTA AMARAL e outros dois Deputados pelo Círculo dos Açores, LÍDIA BULCÃO e JOAQUIM PONTE.

Estes últimos três sofreram «processos disciplinares» partidários, devido a terem mostrado publicamente independência de espírito.

MOTA AMARAL foi excluído das listas do seu Partido, alegadamente por ser um crítico do Governo, designadamente no tocante às cinco perguntas incómodas, que, juntamente com outros Deputados eleitos pelos Açores, fez, indagando quais as vantagens AO90, a PAULO PORTAS, NUNO CRATO e PEDRO PASSOS COELHO.

MOTA AMARAL, que foi da «ala liberal» na Assembleia Nacional, antes do 25 de Abril; que esteve 20 anos como Presidente do Governo Regional dos Açores; que foi Deputado e Presidente da AR; seja excluído das listas de Deputados por PEDRO PASSOS COELHO.

Nem quem tem estatuto escapa à partidarização e, neste caso, governamentalização dos Deputados, invertendo-se assim a relação entre AR e Governo; conforme o Professor PAULO OTERO tem defendido, do ponto de vista analítico e muito crítico em relação ao sistema de governo actual.

Numa das suas mais famosas — e contestadas — «farpas», intitulado A fisiologia da eleição para deputados, indubitavelmente, um dos mais extraordinários trechos de sociologia eleitoral do oitocentismo (cfr. JOÃO MEDINA, As Conferências do Casino e o socialismo em Portugal, pg. 124; IDEM, História de Portugal Contemporâneo..., pg. 263), EÇA descreve o processo eleitoral das eleições para a Câmara dos Deputados em 1871 (o então Presidente do Ministério, MARQUÊS DE ÁVILA, ganhou e manteve-se como Chefe de Governo, embora transitoriamente).

EÇA DE QUEIROZ referia lapidarmente:

«Quando uma Câmara se fecha, o Governo ‘nomeia’ outra. Nomeia —  porque uma Câmara não é ‘eleita’ pelo povo, é nomeada pelo Governo. O deputado é um empregado de confiança. Somente a sua nomeação não é feita por um decreto nitidamente impresso no ‘Diário do Governo’: o processo dessa nomeação é mais complicado e moroso. É por meio de votos, os quais são tiras de papel, onde está escrito um nome, e que se deitam num domingo, numa igreja, dentro de umas caixas de pau, que se chamam romanticamente urnas.» (in A fisiologia da eleição para deputados, Junho de 1871, in IDEM, Uma campanha alegre..., volume I, Lello Editores, pg. 68).

«Ora, apesar desta nomeação aparatosa e de grave cerimonial, o deputado é tão igualmente funcionário como se fosse nomeado por oito linhas triviais e burocráticas do Diário do Governo.» (EÇA DE QUEIROZ, ibidem).

b) Vários ex-dirigentes do PSD são anti-acordistas.

Aceitaram ser Mandatários da Iniciativa de Referendo: Professores BARBOSA DE MELO (ex-Deputado à Assembleia Constituinte; ex-Presidente da AR, na década de 90) e MANUEL DA COSTA ANDRADE (reputado Professor Penalista da Faculdade de Direito de Coimbra, ex-Deputado à Assembleia Constituinte e ex-Deputado); PACHECO PEREIRA, MANUELA FERREIRA LEITE (bem como MOTA AMARAL). Também outros Militantes são anti-acordistas; designadamente PAULO TEIXEIRA PINTO, ZITA SEABRA.

[12] Nas votações parlamentares sobre o «Acordo Ortográfico», ocorridas em 2008 (2.º Protocolo Modificativo) e 2014 (Projectos de Resolução apresentados aquando da discussão em Plenário da «Petição pela desvinculação…»), o CDS não impôs disciplina de voto aos seus Deputados.

[13] Não obstante, houve e há Deputados anti-acordistas na Bancada, como NUNO MELO, em 2008 (o único que votou contra); e MICHAEL SEUFERT, entre 2011 e 2015. Este último, bastante activo durante a legislatura na VIII Comissão da AR, foi relegado para um lugar não elegível pelo Círculo do Porto, nas listas do «Portugal à Frente».

Da área política do CDS, ANTÓNIO BAGÃO FÉLIX e ANTÓNIO LOBO XAVIER aceitaram ser Mandatários da Iniciativa de Referendo.

[14] Em 2-7- 2015, aquando da discussão da Petição dos alunos, com vista à não «aplicação» obrigatória do AO90 nos exames nacionais, o Deputado PAULO ALMEIDA referiu, em nome do Grupo parlamentar do CDS, o seguinte:

«O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável. / (…) / também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo a fazer o seu rumo e o seu caminho, implementando-se. Por isso, por respeito institucional por essa decisão, é importante fazer um enquadramento político do que foi o processo do Acordo Ortográfico. / (…) Em Portugal, o Acordo Ortográfico entrou em vigor em 2009, com um período de transição definido até maio (sic) de 2015.

(…) A história é esta. É longa, tem mais percalços, é certo, é feita de altos e baixos e de unanimidades quase impossíveis. No entanto, há algo que não pode nunca ser esquecido: este processo foi sempre conduzido de forma democrática.

Portugal assinou e ratificou, sucessivamente, todos protocolos e viu agora concluído o período de transição, no passado mês [de] maio (sic). Concordemos ou não com ele, não há como negar todo este processo, ratificado por este Parlamento, em várias das suas fases. / (…) um caminho que, concordemos ou não com ele, foi feito com sucesso.» (Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 105, XII Legislatura, 4.ª sessão legislativa, 2-7-2015, pgs. 64-65).

[15] O CDS poderá não impor «disciplina de voto».

[16] Com os votos contra de PS, PSD e CDS e a abstenção do BE.

[17] Nesse debate, LUÍS FAZENDA aduziu:

os efeitos deste Acordo, dito de unificação ortográfica — na realidade, de aproximação ortográfica —, são os que estão previstos do ponto de vista da grafia, porque não há consequências em termos de pronúncia, (…). nenhum português, por cair uma consoante, vai deixar de dizer «contracetivo», abrindo a vogal e, para dizer «contracetivo», fechando a vogal e. Nenhum português deixará de o fazer. É um manifesto exagero, é um empolamento de uma realidade que o Acordo não consente!».

Estas conjecturas, tentando refutar os alertas de VASCO GRAÇA MOURA (expostas na AR), viriam a revelar totalmente erradas, face à implementação do AO90, como a conhecemos (cfr. LUÍS FAZENDA, Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 85, X Legislatura, 3.ª sessão legislativa, 17 de Maio de 2008, pg. 28).

[18] Em livros, artigos, e Facebook.

[19] RUI TAVARES, Nem se vai dar por isso, in Público, 23 de Julho de 2008, .

[20] A 2.ª Candidata é a ex-Deputada bloquista ANA DRAGO (que votou a favor do 2.º Protocolo em 2008). Não se lhe conhece qualquer posição contra o AO90.

O 1.º Candidato pelo Porto, RICARDO SÁ FERNANDES, não respondeu às nossas mensagens.

[21] Em 2013, MENDO HENRIQUES publicou num Grupo do Facebook a favor do AO90, de que é membro.

[22] Joana Amaral Dias subscreveu uma diatribe contra Vasco Graça Moura por não «aplicar» o AO90 no CCB.

[23] A Assembleia da República passou «a aplicar a ortografia constante do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», a partir de 1 de Janeiro de 2012, em todos os documentos oficiais (nos trabalhos parlamentares, no «Diário da Assembleia da República» (I e II séries), e em todas as plataformas de comunicação computacional — Canal Parlamento, edições e portal da Internet, de acordo com a Deliberação n.º 3-PL/2010, de 15 de Dezembro («Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República»).

A iniciativa do Projecto de Deliberação partiu do então Presidente da Assembleia da República, JAIME GAMA (cfr. as notícias «Jaime Gama quer novo Acordo Ortográfico a partir de 2012», jornal Sol, 30 de Novembro de 2010; «Parlamento decide por unanimidade aplicar o novo Acordo Ortográfico a partir de 2012», in Público, 15 de Dezembro de 2010; «Parlamento aplica novo Acordo Ortográfico em 2012», in Expresso «on line», 15 de Dezembro de 2010).

No último parágrafo do Preâmbulo, refere-se: «Considerando ser necessário assegurar uma redacção uniforme dos actos publicados em Diário da República».

Do articulado deste acto jurídico-público, consta:

«A Assembleia da República delibera o seguinte:

1 — A partir de 1 de Janeiro de 2012 a Assembleia da República passará a aplicar a ortografia constante do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em todos os seus actos legislativos e não legislativos, bem como nas suas publicações oficiais e instrumentos de comunicação com o exterior (Diário da Assembleia da República I e II Séries —, Canal Parlamento, edições e portal da Internet).

2 — O vocabulário da língua portuguesa a adoptar pela Assembleia da República é o Vocabulário Ortográfico do Português (VOP) disponível no portal de língua portuguesa, (http://www.portaldalinguaportuguesa.org) desenvolvido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC) e subsidiado pelo Fundo da Língua Portuguesa.

3 — Os documentos apresentados na grafia anterior ao Acordo, durante o período da moratória, serão transformados na nova grafia através da utilização de uma aplicação informática multiplataforma, específica para a conversão de texto, o Lince, desenvolvido pelo ILTEC no âmbito do contrato celebrado com o Fundo da Língua Portuguesa, com base no Vocabulário Ortográfico do Português, e disponibilizado gratuitamente.

4 — A fim de possibilitar a elaboração de documentos de acordo com a nova grafia, os postos de trabalho da Assembleia da República serão equipados com um corrector ortográfico e um dicionário que reflictam as alterações na língua portuguesa decorrentes do Acordo Ortográfico. Estes instrumentos serão integrados com as ferramentas de produtividade utilizadas na Assembleia da República.

(…)

6 — Tendo presente que a conversão de texto para a nova grafia implica que esse texto, com vocabulário anterior ao Acordo, exista em formato digital, determina-se a circulação unicamente electrónica das perguntas e requerimentos (com excepção das respostas aos que são dirigidos à administração local) a partir de 1 de Junho de 2011, visto que a desmaterialização deve ser prévia à aplicação do Acordo Ortográfico.

7 — No que respeita à informação constante do portal da Internet da Assembleia da República, a nova grafia do Acordo apenas será adoptada obrigatoriamente quanto à informação dinâmica a adicionar a partir de 1 de Janeiro de 2012, quer se trate de informação inserida directamente quer por remissão das bases de dados internas, tendo em conta o volume de informação e os custos associados» (Deliberação da AR n.º 3-PL/2010, de 15 de Dezembro de 2010).

[24] GUSTAVO ZAGREBELSKY, A crucificação da democracia, tradução de JOAQUIM PEDRO CARDOSO DA COSTA, Coimbra, 2004; cfr. PAULO OTERO, Instituições políticas e constitucionais, I, 1.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007.

[25] Na acepção do Jurista medieval BÁRTOLO de Sassoferrato.

[26] Se não houvesse possibilidade de retrocesso de uma decisão que está feita incorrectamente, no limite experiências totalitárias, como o Nazismo, nunca teriam acabado.

O III «Reich» (Império) pretendia durar mil anos, mas acabou por sobreviver apenas 12 anos e quatro meses.

BERTOLT BRECHT, em poema alusivo, referia, precisamente em 1944, que o III «Reich» pretendia durar mil anos; mas não é certo que sobrevivesse ao Inverno seguinte…

[27] Veja-se o art. 102.º, n.º 1, da Lei Eleitoral da AR, a respeito da «Contagem dos votos»:

«1 — Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.»

O art. 103.º regula o destino dos boletins de voto nulos: «Os boletins de voto nulos (…) são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.» (v. IVO MIGUEL BARROSO, O sentido do voto em eleições legislativas, in Público).

[28] Veja-se o art. 16.º da Lei Eleitoral para a AR: «A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional [cfr. art. 113.º, n.º 4, da Constituição] de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo.»