As posições dos Partidos sobre o AO90

Ivo Miguel Barroso e Artur Magalhães Mateus

Na sequência de artigo anterior (29 e 30-7-2015), actualizamos as posições dos Partidos em relação ao «Acordo Ortográfico» de 1990 (= AO90) e, em particular, em relação à possibilidade de um Referendo.

Está a decorrer a recolha de assinaturas para uma Iniciativa de Referendo ao «Acordo Ortográfico» de 1990 (AO90). Uma consulta por esta via revela-se absolutamente necessária, tanto mais que, segundo todos os estudos de opinião já efectuados, cerca de 85 a 90% dos Portugueses são «totalmente contra» o AO90 e contra o modo como tem sido «aplicado»[1].

Pedimos que assine o documento disponibilizado online. DÊ A ASSINAR! DIVULGUE!

Para mais informações e interactividade, adira ao Grupo do Facebook «Cidadãos contra o ‘Acordo Ortográfico’ de 1990», em www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/. 

O assunto da desvinculação do Tratado do AO90 é obviamente político. Porém, o facto é que esteve ausente da campanha eleitoral.

Lamentamos esta situação. Sem prejuízo do exposto, afigura-se-nos um dever cívico trazer ao conhecimento dos cidadãos as posições dos Partidos sobre o AO90.

A efectivação da responsabilidade política dos governantes e Deputados perante o Eleitorado deve ter em conta o quadro constitucional, v.g., o monopólio dos Partidos, isoladamente ou em Lista, na apresentação de candidaturas à AR (art. 151.º/1 da Constituição). A opção política, traduzida no voto, implica a adesão «em pacote» (digamos assim) a um programa global.

Partidos do «arco da governação»

PS – O 2.º Protocolo Modificativo foi proposto à AR pelo 1.º Governo de maioria absoluta, tendo como protagonistas o PM, JOSÉ SÓCRATES, e o recém-empossado Ministro da Cultura, JOSÉ ANTÓNIO PINTO RIBEIRO. Foi aprovado na AR em 2008, com disciplina de voto no PS.

No 2.º Governo chefiado por J. SÓCRATES, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (RCM 8/2011), «aplicou» o AO90 desde Set. de 2011 em todo o sistema de ensino; e, desde 1-1-2012 na Administração Pública e no «Diário da República» – aliás, inconstitucionalmente[2].

A actual liderança do PS continuou a trilhar esse caminho. O Dr. ANTÓNIO COSTA, na sua Moção ao Congresso do PS, de 7/11/2014, apoiou explicitamente o «Acordo Ortográfico» de 1990[3]. No Programa eleitoral (grafado com o AO90), é reiterada a mesma ideia[4].

Ao longo dos últimos 4 anos, o AO90 foi defendido na AR, v. g., pela ex-Ministra da Cultura GABRIELA CANAVILHAS (agora Candidata a Deputada pelo Porto), que participou na aprovação da RCM 8/2011 como Ministra da Cultura; lançou o conversor Lince. Também EDITE ESTRELA, conhecida acordista[5], é Candidata a Deputada.

Em 2014, um Deputado do PS pintou um quadro idílico sobre a «aplicação» do AO90; esta decorreria «sem sobressaltos»; «A vontade política permanece e o caminho está a ser feito[6]. Dando provas de uma fé inquebrantável no AO90, este discurso alheado da realidade procura escamotear o óbvio: os erros de base do AO90, a sua duvidosa «aplicação», a enorme resistência ao AO90 por parte da Sociedade Civil, bem como parte dos Estados-membros da CPLP, e os notórios erros na sua «aplicação» por parte das entidades públicas.

Os actuais dirigentes do PS são, na sua esmagadora maioria, «acordistas»[7].

Em relação à Iniciativa de Referendo, quem está a tratar do assunto é, nada menos, do que GABRIELA CANAVILHAS; o que é, já de si, elucidativo de uma posição contrária ao Referendo.

O dirigente que contactámos, membro do círculo de ANTÓNIO COSTA, disse-nos que o AO90 foi implementado há «muito tempo», e que já não sabia escrever de outra forma; concluindo que «não é possível voltar atrás» e fazer o Referendo.

Desta forma, o PS compromete-se a chumbar a Iniciativa de Referendo.

PSD e CDS-PP – O AO90 foi «encomendado» pelo então Primeiro-Ministro CAVACO SILVA ao seu Secretário de Estado da Cultura, PEDRO SANTANA LOPES[8].

Num ambiente de total secretismo, o AO90 foi negociado à porta fechada na Academia das Ciências de Lisboa, em Outubro de 1990; e assinado pelos representantes dos Chefes de Governo, em 16-12-1990, sem que o texto fosse conhecido (!!).

Durante a campanha eleitoral de 2011, o então Líder da Oposição PASSOS COELHO referiu, em resposta à questão apresentada por um militante, que o AO «não traz nenhum benefício para a língua e cultura portuguesa, pelo que não traria qualquer prejuízo que não entrasse em vigor. De resto, não vejo qualquer problema em que o português escrito possa ter grafias um pouco diferentes».

Porém, o actual XIX Governo Constitucional desde cedo colocou o AO90 no Programa de Governo, apresentado à AR em 2011 (curiosamente grafado em Português pré-AO90).

A «aplicação» do AO90 acarretou despesas com a contratação de Linguistas no Instituto de Linguística Teórica e Computacional; na Imprensa Nacional – Casa da Moeda; na Assembleia da República, etc. Ainda hoje não se sabe bem quanto custou ao Estado Português e aos seus contribuintes a «aplicação» do AO90.

Do ponto de vista cultural, a «aplicação» do AO90 veio agravar muitíssimo os erros de Português e a iliteracia na população em geral (designadamente nas entidades públicas do Estado, na Imprensa, em publicações privadas e oficiais), gerando dúvidas aos escreventes, e, com isso, lesando, grave e continuamente, o valor da estabilidade ortográfica, que a ortografia costumeira pré-AO90 garante.

No Parlamento, aquando da discussão da «Petição pela desvinculação…», o PSD emitiu uma declaração concordante com o AO90 e respectiva «aplicação», em continuidade com o legado do 2.º Governo de JOSÉ SÓCRATES[9].

O Programa eleitoral da Coligação «Portugal à Frente» (grafado com o AO90) alude a uma continuidade quanto à política externa lusófona[10], de onde decorre, de forma implícita mas inequívoca, que o PSD e o CDS pretendem a continuidade da «aplicação» do AO90 e da RCM 8/2011[11].

No caso dos Centristas, não se detecta uma posição oficial enquanto Partido. Porém, nas votações da AR, a maioria dos Deputados tem sido favorável ao AO90 (mesmo com «liberdade de voto»[12])-[13].

No CDS, aparentemente não existe um debate interno sobre o AO90 e respectiva «aplicação»[14].

Enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro, PAULO PORTAS nunca se opôs à vigência do AO90 e da RCM 8/2011, nem levantou qualquer objecção (longe vão os tempos em que era ferozmente contra o AO86 e o AO90, n’O Independente…).

Sem prejuízo da falta de resposta, é altamente provável que, tendo o XIX Governo trilhado o caminho da «aplicação» do AO90, tanto o PSD como o CDS[15] votem contra a Iniciativa de Referendo.

Restantes Partidos com Representação Parlamentar

O PCP referiu-nos serem conhecidas as reservas deste Partido quanto ao AO90, e tanto é que «não o adopta na sua comunicação política». Aludiu ao Projecto de Resolução apresentado em Fevereiro de 2014, cujo n.º 5 previa que «em Janeiro de 2017, Portugal se desvincule do Acordo Ortográfico de 1990 caso até essa data não seja assegurada (…) a existência de um Acordo comummente aceite e de uma proposta de vocabulário ortográfico comum.». Tal Projecto foi rejeitado[16].

Agora, o PCP pondera «a defesa da desvinculação de Portugal do AO90». Será importante que o PCP viabilize a Iniciativa de Cidadãos para um Referendo ao AO90, votando-a favoravelmente; ou que tome a iniciativa de apresentar um projecto de resolução de Referendo ao AO90 na AR.

PEV – Na intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA, aquando da apreciação da Petição pela desvinculação…», foi referido: «Ora, se esse acordo não é conseguido entre todos deixa, na nossa perspetiva (sic), de ter a função de acordo».

HELOÍSA APOLÓNIA confirmou-nos mais tarde que, por «Os Verdes» serem favoráveis à «ponderação do AO», votaram a favor do citado Projecto de Resolução do PCP.

BE – O Bloco de Esquerda «foi e é favorável ao Acordo Ortográfico». No passado, votou a favor do 2.º Protocolo ao AO90[17]. Na discussão da citada «Petição pela desvinculação…» (2014), o Deputado LUÍS FAZENDA referiu continuar a «ver vantagens nessa aproximação ortográfica», embora apelando a uma «revisão técnica de alguns aspetos (sic) que a experiência foi demonstrando que são situações anómalas», o que «tem a ver (…) com o seu aperfeiçoamento». MARIANA MORTÁGUA utiliza o AO90 na sua comunicação pública[18]. Quanto à Iniciativa de Referendo ao AO90, o BE não se comprometeu em a viabilizar, nem votando a favor, nem abstendo-se.

Partidos sem Representação Parlamentar

Contra o AO90

PCTP/MRPP – ANTÓNIO GARCIA PEREIRA, em nome do Partido, confirmou que «repudia firmemente» o AO90, acrescentando: (1) «Recusa, em qualquer circunstância, aplicar o dito acordo ortográfico; (2) (…) não deixará de lançar mão de todos os mecanismos conducentes à desvinculação de Portugal do tratado do AO-90 (que, aliás, e em bom rigor, deve ser considerado como não estando ainda vigente), nomeadamente propondo a aprovação pela AR de resolução impondo ao Governo a emissão do acto formal da respectiva denúncia; (3) «o PCTP/MRPP não deixará também de requerer a fiscalização das múltiplas inconstitucionalidades do AO-90 e dos regulamentos que o pretendem implementar; (4) O PCTP/MRPP é, como sempre foi, favorável à realização de um referendo nacional sobre o mesmo AO-90; (5) «considera justa e oportuna, e logo, votá-la-á favoravelmente, a Iniciativa de Cidadãos para um referendo ao dito Acordo Ortográfico».

PNR – É conhecida a sua rejeição do AO90. O 1.º Candidato a Deputado por Lisboa declarou que, caso fosse eleito, revogar o «acordo» seria a sua «primeira medida», embora «simbólica» (sic). Trata-se, contudo, de uma declaração sem consequências e sem assunção de mais compromissos de não «aplicação» e de desvinculação do AO90.

O PPM, a Cidadania e Democracia Cristã (ex- Portugal pró-Vida) e o MPT são, aberta e assumidamente, contra o AO90.

A favor do AO90

Livre/Tempo de Avançar – Mesmo sem deliberação interna, utiliza o AO90 «nas comunicações institucionais», o que é já tomar posição a favor. O fundador e 1.º Candidato a Lisboa, RUI TAVARES, é um «acordista» de longa data, convicto. Nos seus artigos semanais no «Público», usa as grafias do AO90 e faz amiúde a sua apologia. Em 2008, o actual Líder do Livre vaticinou que «daqui a cinco anos ninguém se vai lembrar das razões de tanta resistência.»[19]. Tal «palpite» veio a revelar-se um redondo e colossal engano, face à evolução dos Movimentos Anti-Acordistas, à resiliência das pessoas ao AO90 e à forma – no mínimo, duvidosa – como o Tratado tem sido «aplicado» em Portugal [20].

O Livre/TA promete votar contra a Iniciativa de Referendo, pois considera que só os Tratados europeus são referendáveis.

«Nós, Cidadãos!» – O Presidente e 1.º Candidato a Lisboa, MENDO HENRIQUES, é a favor do «acordo»[21]. Em 2012, aludiu à decisão de VASCO GRAÇA MOURA de não «aplicar» o AO90 no CCB: «a atitude (…) só a posso qualificar de burro pomposo». RENATO EPIFÂNIO, Vice-Presidente, defende um «melhoramento concertado» (?!) do AO90. No entanto, recusa terminantemente «qualquer iniciativa unilateral que ponha em causa essa concertação». Este Partido usa o AO90 nas suas comunicações. MENDO HENRIQUES recusou responder às perguntas que lhe fizemos sobre o AO90.

Sem posição assumida

PDR – MARINHO E PINTO «aplicou» o AO90 na Ordem dos Advogados, enquanto Bastonário. Não obstante, o Líder do PDR referiu-nos: «Quero dizer-lhe que também eu sou contra esse acordo… E como eu há muita gente dentro do PDR que perfilha essa posição mas também há outras pessoas que concordam com ele». Não se comprometeu rigorosamente com nada: «Sendo um tema relevante eu próprio tomarei publicamente posições contra ele (…) mas outros filiados no PDR com entendimento oposto poderão igualmente defender os seus pontos de vista. (…) Estudarei a possibilidade de o submeter a um Referendo desde que os órgãos competentes do PDR estejam de acordo».

«Agir!» – «não tem posição oficial» sobre o AO90. O Programa é omisso na matéria. Tão-pouco tem posição em relação à Iniciativa de Referendo. NUNO RAMOS DE ALMEIDA, que substituirá JOANA AMARAL DIAS[22] em caso de eleição desta, referiu-nos que o Agir não discutiu o AO90, de onde se depreende que só tomará posição após as eleições.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza – O Programa está redigido em Português pré-AO90, mas é omisso quanto ao «acordo». Pedimos ao PAN um posicionamento, mas sem sucesso.

Do Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) e do Juntos pelo Povo, também não recebemos qualquer resposta quanto ao AO90.

A imposição inconstitucional do AO90 no Parlamento

O AO90 é «obrigatório» na AR desde praticamente o início da XII legislatura – 1 de Janeiro de 2012 – por força de auto-vinculação anterior em 15/12/2010, em Deliberação que obriga os Deputados, Grupos parlamentares e demais serviços administrativos da AR[23].

Cremos que a imposição do AO90 na AR (e no Governo, dado o inter-relacionamento entre os dois órgãos de soberania) tem contribuído para a ausência de percepção, por parte dos agentes políticos, acerca dos problemas do AO90 e da sua muito discutível «aplicação».

Os Deputados também são pessoas. Neste caso, com os «corretores» instalados nos computadores da AR, com os implacáveis serviços administrativos da AR a «converterem» e corrigirem os textos dos projectos de lei e de resolução, moções, interpelações, perguntas, para as grafias do AO90, os próprios Deputados (pelo menos, muitos deles, e as próprias chefias dos Directórios partidários) ficam rapidamente «formatados»: as suas mentes perdem a sensibilidade acerca da gravidade dos problemas de que o AO90 enferma, enquanto a «aplicação» duvidosa do AO90 prossegue, fazendo tábua rasa das facultatividades, em violação do Tratado.

Todavia, as normas constantes da Deliberação são inconstitucionais, por violação das liberdades de expressão escrita e de criação e divulgação cultural (artigos 37.º, n.º 1, e 42.º, n.º 1, da Constituição) e do direito à língua portuguesa (decorrente do artigo 11.º, n.º 3, da Lei Fundamental, e de que os Deputados continuam a ser titulares); pelo que os Deputados e os Grupos parlamentares devem recusar cumpri-las, pelo menos, em relação à parte de que sejam autores.

O usual em democracia é não haver decisões irreversíveis[24]; muito menos, decisões não fundamentadas em estudos científicos credíveis, não tendo o apoio sociológico popular, nem tendo os governantes legitimidade pelo exercício[25]-[26]…

Votar sempre num Partido ou lista

Apesar de o AO90 não ter entrado na campanha eleitoral, e de haver Partidos a favor e sem posição, o presente artigo não deve ser interpretado como um convite à abstenção ou, em alternativa, ao voto branco ou nulo. Bem pelo contrário.

A abstenção implica um protesto que favorece os Partidos mais votados; deixa que uma minoria decida pela maioria.

Votar é um direito, mas também um dever cívico (art. 49/2 da CRP).

Os votos nulos ou em branco não são nada convenientes, pois são inutilizados pela Lei Eleitoral para a AR (e para as restantes eleições).

Os votos em branco e nulos são à partida separados dos restantes votos[27].

Ou seja, o voto nulo e o voto em branco nem sequer são englobados na percentagem global dos 100%; eles não contam para eleger ou para impedir a eleição de nenhum Candidato: 1) o voto nulo não elege ninguém — não ficam cadeiras vazias no Parlamento; 2) o voto em branco não impede a eleição de ninguém[28].

Fazemos um apelo cívico a que os cidadãos votem sempre num Partido ou Lista, e não em branco ou nulo; nem se abstenham.

Com o nosso voto, os nossos representantes para os próximos 4 anos irão ser eleitos. Esses Deputados irão aprovar leis e Orçamentos; balizar os nossos salários, os nossos impostos; apreciar as petições; a Iniciativa de Referendo ao AO90 — decidir a nossa vida.

Votar nas próximas eleições é mais importante do que 10 000 jogos de futebol.

Obviamente que, para os Autores deste artigo, um elemento a considerar na escolha é a posição acerca do AO90.

Porém, como se referiu, o voto de cada cidadão representa a opção por um programa político global.

Dever-se-á ter em conta os Programas eleitorais, balancear as vantagens e desvantagens dos Partidos seleccionados; fazer um juízo comparativo e global sobre os Programas; os Candidatos por cada Círculo Eleitoral. Na sequência dessa deliberação, será tomada a decisão de votar no Partido ou Lista que seja mais adequado.

Ainda que possa ser considerado um «mal menor», será sempre um Partido com menos hipóteses de desiludir.

Votemos, pois!


Ligações: http://www.publico.pt/politica/noticia/as-posicoes-dos-partidos-politicos-sobre-o-acordo-ortografico-de-1990-i-1703388?page=-1

http://www.publico.pt/politica/noticia/as-posicoes-dos-partidos-politicos-sobre-o-acordo-ortografico-de-1990-ii-1703519?page=-1

Para mais desenvolvimentos, v. o artigo publicado na Revista «on line» «Incomunidades», também da autoria de IVO MIGUEL BARROSO / ARTUR MAGALHÃES MATEUS:

1.ª parte – PS, PSD, CDS

2.ª parte – PCP, PEV, BE; Partidos sem Representação Parlamentar

3.ª parte – «A REJEIÇÃO DO «ACORDO ORTOGRÁFICO «DE 1990 É UM IMPERATIVO NACIONAL»


NOTAS

[1] V., por exemplo, https://www.facebook.com/questions/214510845276359/?qa_ref=qd.

Para uma panorâmica sobre os aspectos negativos do AO90, v. IVO MIGUEL BARROSO, Acordo Ortográfico: nunca é tarde para corrigir um erro, in Público, 26 de Fevereiro de 2014, http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/acordo-ortografico-nunca-e-tarde-para-corrigir-um-erro-1626119.

[2] V. IVO MIGUEL BARROSO, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» à Administração Pública e a todas as publicações no «Diário da República», a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades «sui generis» do conversor «Lince» e do «Vocabulário Ortográfico do Português», in O Direito, 2013, I / II, pgs. 93-179; A segunda parte tem o mesmo título, com a menção final «[Conclusão]», in O Direito, 2013, III, pgs. 439-522.

Para uma síntese em articulados, v. IVO MIGUEL BARROSO / FRANCISCO RODRIGUES ROCHA, «Guia jurídico contra o AO90» e contra as Resoluções e demais regulamentos que o implementam, em http://www.publico.pt/ficheiros/detalhe/requerimento-ao-ministerio-publico-contra-o-acordo-ortografico-20141120-233159.

Para um resumo, IVO MIGUEL BARROSO, O «Acordo Ortográfico» de 1990 não é obrigatório a partir de 13 de Maio de 2015, in Público, 13 de Maio de 2015; IDEM, Pela não «aplicação» do «Acordo Ortográfico» de 1990 aos exames nacionais, in Público, 24 de Fevereiro de 2015.

[3] V. «Agenda para a década», página 59.

[4] No programa da RTP-1 «5 para a Meia-Noite», de 19 de Junho de 2015, ANTÓNIO COSTA, confrontado com uma série de imagens com exemplos de mau português, na ortografia e não só – problemas que já existiam antes de o AO90 surgir e que este adensou, note-se, ao invés de resolver – afirmou: «Depois disto, discutir o Acordo Ortográfico de facto não faz sentido.»).

[5] EDITE ESTRELA é acordista de longa data. Foi defensora do Projecto do AO86 e interveio, por parte do PS, na AR, aquando da aprovação do AO90, em 18-4-1991 (v. Diário da Assembleia da República, V Legislatura, 4.ª sessão legislativa (1990/1991), I Série — Número 84, 29 de Maio de 1991, pgs. 2758-2759).

[6] A intervenção foi salientada pelo Grupo parlamentar do PS no youtube.

[7] As poucas excepções são sobretudo de ex-dirigentes, como ANTÓNIO ARNAUT e MANUEL ALEGRE, Mandatários da Iniciativa de Referendo (IR); de ANTÓNIO VITORINO; e, embora independentes (não filiados no PS), HELENA ROSETA, a Candidata a Deputada, e EDUARDO LOURENÇO, ambos Mandatários da IR.

[8] No entender de «Aníbal Cavaco Silva, que no século XXI, a força da língua Portuguesa seria, muito, a força do Português, tal como é escrito e falado no Brasil».

«Dizia-me então Cavaco Silva que, no século XXI, temos de ter a noção de que o Português mais falado no mundo vai ser o falado à moda de 160 milhões de seres humanos como os que tem o Brasil.» (PEDRO SANTANA LOPES, Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 85, X Legislatura, 3.ª sessão legislativa, 17 de Maio de 2008, pg. 33; IDEM, Acordo essencial, http://pedrosantanalopes.blogspot.pt/2007/08/o-acordo-ortogrfico-que-tive-honra-de.html, 31 de Agosto de 2007).

Note-se que o AO90 pretende regular apenas aspectos da ortografia, i.e., da escrita, e não da fonologia. No entanto, fica registada a declaração política destituída de base científico-linguística.

«A este propósito, Cavaco Silva foi peremptório: em seu entender, o Acordo Ortográfico era essencial para que, no século XXI, o português falado em Portugal não ficasse com um estatuto equivalente ao do latim.» (ibidem).

[9] «A conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico» (…) «o Grupo Parlamentar do PSD não pode concordar com qualquer iniciativa que vise a suspensão ou a desvinculação do Acordo Ortográfico e por isso votámos contra o projeto (sic) de resolução n.º 965/XII (3.ª) …, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.»

[10] «Mais do que ruturas (sic) e experimentalismos, os tempos aconselham a que se preservem – naturalmente com os ajustes exigidos pelas circunstâncias – as linhas de continuidade da política externa portuguesa – (…) dimensão lusófona» (Programa eleitoral do «Portugal à Frente», 2015, pg. 143).

«A CPLP é um corpo heterogéneo, integrando Estados localizados em quatro continentes, rica nas suas características e interesses, a qual se encontra numa fase de crescimento e transformação, de que a adesão da Guiné-Equatorial é o sintoma mais visível. Sendo a CPLP um vetor (sic) central da lusofonia, Portugal tem todo o interesse em que esta organização continue a evoluir em sintonia com os interesses e valores que unem os seus membros. Hoje, o interesse da CPLP não se resume à promoção da língua portuguesa, uma dimensão que será sempre fundamental para Portugal.» (Programa eleitoral do «Portugal à Frente», pg. 147).

[11] a) Alguns Deputados do PSD, na legislatura entre 2011 e 2015, demonstraram internamente ser contra o AO90; designadamente LAURA ESPERANÇA e MARIA ESTER VARGAS (ambas excluídas das listas de Deputados); ANDRÉ PARDAL e, em particular, JOSÉ MENDES BOTA (este Deputado pretendeu apresentar um Projecto de Resolução de suspensão do AO90, em Fevereiro de 2014. A resiliência do Líder parlamentar, LUÍS MONTENEGRO, impondo disciplina de voto, inibiu-o de tomar tal iniciativa; e calou a Oposição interna), bem como MOTA AMARAL e outros dois Deputados pelo Círculo dos Açores, LÍDIA BULCÃO e JOAQUIM PONTE.

Estes últimos três sofreram «processos disciplinares» partidários, devido a terem mostrado publicamente independência de espírito.

MOTA AMARAL foi excluído das listas do seu Partido, alegadamente por ser um crítico do Governo, designadamente no tocante às cinco perguntas incómodas, que, juntamente com outros Deputados eleitos pelos Açores, fez, indagando quais as vantagens AO90, a PAULO PORTAS, NUNO CRATO e PEDRO PASSOS COELHO.

MOTA AMARAL, que foi da «ala liberal» na Assembleia Nacional, antes do 25 de Abril; que esteve 20 anos como Presidente do Governo Regional dos Açores; que foi Deputado e Presidente da AR; seja excluído das listas de Deputados por PEDRO PASSOS COELHO.

Nem quem tem estatuto escapa à partidarização e, neste caso, governamentalização dos Deputados, invertendo-se assim a relação entre AR e Governo; conforme o Professor PAULO OTERO tem defendido, do ponto de vista analítico e muito crítico em relação ao sistema de governo actual.

Numa das suas mais famosas — e contestadas — «farpas», intitulado A fisiologia da eleição para deputados, indubitavelmente, um dos mais extraordinários trechos de sociologia eleitoral do oitocentismo (cfr. JOÃO MEDINA, As Conferências do Casino e o socialismo em Portugal, pg. 124; IDEM, História de Portugal Contemporâneo..., pg. 263), EÇA descreve o processo eleitoral das eleições para a Câmara dos Deputados em 1871 (o então Presidente do Ministério, MARQUÊS DE ÁVILA, ganhou e manteve-se como Chefe de Governo, embora transitoriamente).

EÇA DE QUEIROZ referia lapidarmente:

«Quando uma Câmara se fecha, o Governo ‘nomeia’ outra. Nomeia —  porque uma Câmara não é ‘eleita’ pelo povo, é nomeada pelo Governo. O deputado é um empregado de confiança. Somente a sua nomeação não é feita por um decreto nitidamente impresso no ‘Diário do Governo’: o processo dessa nomeação é mais complicado e moroso. É por meio de votos, os quais são tiras de papel, onde está escrito um nome, e que se deitam num domingo, numa igreja, dentro de umas caixas de pau, que se chamam romanticamente urnas.» (in A fisiologia da eleição para deputados, Junho de 1871, in IDEM, Uma campanha alegre..., volume I, Lello Editores, pg. 68).

«Ora, apesar desta nomeação aparatosa e de grave cerimonial, o deputado é tão igualmente funcionário como se fosse nomeado por oito linhas triviais e burocráticas do Diário do Governo.» (EÇA DE QUEIROZ, ibidem).

b) Vários ex-dirigentes do PSD são anti-acordistas.

Aceitaram ser Mandatários da Iniciativa de Referendo: Professores BARBOSA DE MELO (ex-Deputado à Assembleia Constituinte; ex-Presidente da AR, na década de 90) e MANUEL DA COSTA ANDRADE (reputado Professor Penalista da Faculdade de Direito de Coimbra, ex-Deputado à Assembleia Constituinte e ex-Deputado); PACHECO PEREIRA, MANUELA FERREIRA LEITE (bem como MOTA AMARAL). Também outros Militantes são anti-acordistas; designadamente PAULO TEIXEIRA PINTO, ZITA SEABRA.

[12] Nas votações parlamentares sobre o «Acordo Ortográfico», ocorridas em 2008 (2.º Protocolo Modificativo) e 2014 (Projectos de Resolução apresentados aquando da discussão em Plenário da «Petição pela desvinculação…»), o CDS não impôs disciplina de voto aos seus Deputados.

[13] Não obstante, houve e há Deputados anti-acordistas na Bancada, como NUNO MELO, em 2008 (o único que votou contra); e MICHAEL SEUFERT, entre 2011 e 2015. Este último, bastante activo durante a legislatura na VIII Comissão da AR, foi relegado para um lugar não elegível pelo Círculo do Porto, nas listas do «Portugal à Frente».

Da área política do CDS, ANTÓNIO BAGÃO FÉLIX e ANTÓNIO LOBO XAVIER aceitaram ser Mandatários da Iniciativa de Referendo.

[14] Em 2-7- 2015, aquando da discussão da Petição dos alunos, com vista à não «aplicação» obrigatória do AO90 nos exames nacionais, o Deputado PAULO ALMEIDA referiu, em nome do Grupo parlamentar do CDS, o seguinte:

«O Acordo Ortográfico, ao longo destes anos, gerou sempre controvérsia e acaloradas discussões. A nossa convicção, no entanto, é que o ponto de partida do debate não deve ser a concordância ou discordância quanto ao Acordo Ortográfico de 1990. Esse debate, já percebemos todos, é interminável. / (…) / também aprendemos que o único ponto de partida possível para o debate político sobre esta temática é o respeito institucional por decisões tomadas democraticamente e que têm vindo a fazer o seu rumo e o seu caminho, implementando-se. Por isso, por respeito institucional por essa decisão, é importante fazer um enquadramento político do que foi o processo do Acordo Ortográfico. / (…) Em Portugal, o Acordo Ortográfico entrou em vigor em 2009, com um período de transição definido até maio (sic) de 2015.

(…) A história é esta. É longa, tem mais percalços, é certo, é feita de altos e baixos e de unanimidades quase impossíveis. No entanto, há algo que não pode nunca ser esquecido: este processo foi sempre conduzido de forma democrática.

Portugal assinou e ratificou, sucessivamente, todos protocolos e viu agora concluído o período de transição, no passado mês [de] maio (sic). Concordemos ou não com ele, não há como negar todo este processo, ratificado por este Parlamento, em várias das suas fases. / (…) um caminho que, concordemos ou não com ele, foi feito com sucesso.» (Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 105, XII Legislatura, 4.ª sessão legislativa, 2-7-2015, pgs. 64-65).

[15] O CDS poderá não impor «disciplina de voto».

[16] Com os votos contra de PS, PSD e CDS e a abstenção do BE.

[17] Nesse debate, LUÍS FAZENDA aduziu:

os efeitos deste Acordo, dito de unificação ortográfica — na realidade, de aproximação ortográfica —, são os que estão previstos do ponto de vista da grafia, porque não há consequências em termos de pronúncia, (…). nenhum português, por cair uma consoante, vai deixar de dizer «contracetivo», abrindo a vogal e, para dizer «contracetivo», fechando a vogal e. Nenhum português deixará de o fazer. É um manifesto exagero, é um empolamento de uma realidade que o Acordo não consente!».

Estas conjecturas, tentando refutar os alertas de VASCO GRAÇA MOURA (expostas na AR), viriam a revelar totalmente erradas, face à implementação do AO90, como a conhecemos (cfr. LUÍS FAZENDA, Diário da Assembleia da República, I Série – n.º 85, X Legislatura, 3.ª sessão legislativa, 17 de Maio de 2008, pg. 28).

[18] Em livros, artigos, e Facebook.

[19] RUI TAVARES, Nem se vai dar por isso, in Público, 23 de Julho de 2008, .

[20] A 2.ª Candidata é a ex-Deputada bloquista ANA DRAGO (que votou a favor do 2.º Protocolo em 2008). Não se lhe conhece qualquer posição contra o AO90.

O 1.º Candidato pelo Porto, RICARDO SÁ FERNANDES, não respondeu às nossas mensagens.

[21] Em 2013, MENDO HENRIQUES publicou num Grupo do Facebook a favor do AO90, de que é membro.

[22] Joana Amaral Dias subscreveu uma diatribe contra Vasco Graça Moura por não «aplicar» o AO90 no CCB.

[23] A Assembleia da República passou «a aplicar a ortografia constante do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», a partir de 1 de Janeiro de 2012, em todos os documentos oficiais (nos trabalhos parlamentares, no «Diário da Assembleia da República» (I e II séries), e em todas as plataformas de comunicação computacional — Canal Parlamento, edições e portal da Internet, de acordo com a Deliberação n.º 3-PL/2010, de 15 de Dezembro («Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República»).

A iniciativa do Projecto de Deliberação partiu do então Presidente da Assembleia da República, JAIME GAMA (cfr. as notícias «Jaime Gama quer novo Acordo Ortográfico a partir de 2012», jornal Sol, 30 de Novembro de 2010; «Parlamento decide por unanimidade aplicar o novo Acordo Ortográfico a partir de 2012», in Público, 15 de Dezembro de 2010; «Parlamento aplica novo Acordo Ortográfico em 2012», in Expresso «on line», 15 de Dezembro de 2010).

No último parágrafo do Preâmbulo, refere-se: «Considerando ser necessário assegurar uma redacção uniforme dos actos publicados em Diário da República».

Do articulado deste acto jurídico-público, consta:

«A Assembleia da República delibera o seguinte:

1 — A partir de 1 de Janeiro de 2012 a Assembleia da República passará a aplicar a ortografia constante do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em todos os seus actos legislativos e não legislativos, bem como nas suas publicações oficiais e instrumentos de comunicação com o exterior (Diário da Assembleia da República I e II Séries —, Canal Parlamento, edições e portal da Internet).

2 — O vocabulário da língua portuguesa a adoptar pela Assembleia da República é o Vocabulário Ortográfico do Português (VOP) disponível no portal de língua portuguesa, (http://www.portaldalinguaportuguesa.org) desenvolvido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC) e subsidiado pelo Fundo da Língua Portuguesa.

3 — Os documentos apresentados na grafia anterior ao Acordo, durante o período da moratória, serão transformados na nova grafia através da utilização de uma aplicação informática multiplataforma, específica para a conversão de texto, o Lince, desenvolvido pelo ILTEC no âmbito do contrato celebrado com o Fundo da Língua Portuguesa, com base no Vocabulário Ortográfico do Português, e disponibilizado gratuitamente.

4 — A fim de possibilitar a elaboração de documentos de acordo com a nova grafia, os postos de trabalho da Assembleia da República serão equipados com um corrector ortográfico e um dicionário que reflictam as alterações na língua portuguesa decorrentes do Acordo Ortográfico. Estes instrumentos serão integrados com as ferramentas de produtividade utilizadas na Assembleia da República.

(…)

6 — Tendo presente que a conversão de texto para a nova grafia implica que esse texto, com vocabulário anterior ao Acordo, exista em formato digital, determina-se a circulação unicamente electrónica das perguntas e requerimentos (com excepção das respostas aos que são dirigidos à administração local) a partir de 1 de Junho de 2011, visto que a desmaterialização deve ser prévia à aplicação do Acordo Ortográfico.

7 — No que respeita à informação constante do portal da Internet da Assembleia da República, a nova grafia do Acordo apenas será adoptada obrigatoriamente quanto à informação dinâmica a adicionar a partir de 1 de Janeiro de 2012, quer se trate de informação inserida directamente quer por remissão das bases de dados internas, tendo em conta o volume de informação e os custos associados» (Deliberação da AR n.º 3-PL/2010, de 15 de Dezembro de 2010).

[24] GUSTAVO ZAGREBELSKY, A crucificação da democracia, tradução de JOAQUIM PEDRO CARDOSO DA COSTA, Coimbra, 2004; cfr. PAULO OTERO, Instituições políticas e constitucionais, I, 1.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007.

[25] Na acepção do Jurista medieval BÁRTOLO de Sassoferrato.

[26] Se não houvesse possibilidade de retrocesso de uma decisão que está feita incorrectamente, no limite experiências totalitárias, como o Nazismo, nunca teriam acabado.

O III «Reich» (Império) pretendia durar mil anos, mas acabou por sobreviver apenas 12 anos e quatro meses.

BERTOLT BRECHT, em poema alusivo, referia, precisamente em 1944, que o III «Reich» pretendia durar mil anos; mas não é certo que sobrevivesse ao Inverno seguinte…

[27] Veja-se o art. 102.º, n.º 1, da Lei Eleitoral da AR, a respeito da «Contagem dos votos»:

«1 — Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.»

O art. 103.º regula o destino dos boletins de voto nulos: «Os boletins de voto nulos (…) são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.» (v. IVO MIGUEL BARROSO, O sentido do voto em eleições legislativas, in Público).

[28] Veja-se o art. 16.º da Lei Eleitoral para a AR: «A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional [cfr. art. 113.º, n.º 4, da Constituição] de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo.»

«Refugiados» Conselho Europeu: qual o preço da verdade?

Mário David, Vice-presidente do Partido Popular Europeu

Quem não se sente incomodado e solidário com as imagens de sofrimento que quotidianamente entram nas nossas casas relativas ao fluxo de migrantes que invade a Europa? Mas que podemos fazer?

O Conselho Europeu desta semana, infelizmente, voltou a ser apenas politicamente correcto! E, por essa razão, a desiludir os cidadãos europeus, excepção feita aos populistas e demagogos de esquerda e de direita!

A principal crítica é que o Conselho nos ocultou a verdadeira dimensão do problema. Na véspera os ministros do Interior anunciaram com fanfarra que tinham «resolvido» a distribuição de 120 mil refugiados na UE.

O Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados falava em «apenas» 500 mil, um por cento da população comunitária, que a nossa crise demográfica «facilmente» absorveria.

O que foi dito em Bruxelas e continua sem ser divulgado e enfrentado é que se esperam, nos próximos 6 meses, 4 milhões! Só falando de refugiados sírios já deslocados nos países vizinhos.

As mensagens que partem da Europa para familiares e amigos e que são interceptadas são extremamente simples: «venham, eles aceitam todos»!

Sabe-se que na Síria há mais de 8 milhões de deslocados. Não estamos a falar da Líbia, Iémen, Iraque, Afeganistão, Paquistão, Nigéria, Eritreia, Somália, Mali, etc, etc… É certo que em países como a Jordânia metade da população são refugiados, se adicionarmos os palestinianos e os sírios. No Líbano, nos ensinos primário e secundário, já há mais alunos sírios que libaneses.Mas é assim que vamos querer viver?

Os Serviços de Informações europeus já tinham notado no início da Primavera uma mudança de atitude nos campos de refugiados, a que não será alheia uma instigação turca e russa.

As autoridades egípcias, quando solicitadas a semana passada a aumentar em troca de substancial ajuda financeira o contingente de cerca de 150 mil sírios que já albergam,responderam ter antes 10 milhões de emigrantes económicos egípcios desejosos de atravessar o Mediterrâneo.

A Polónia está a receber 1 milhão de ucranianos por ano. Os deslocados da guerra na Ucrânia já são outros 4 milhões.

Segundo a ONU, no mundo há 60 milhões de refugiados: 20 milhões estão na nossa vizinhança próxima.

África tem agora 1 bilião de pessoas, e o número vai duplicar até 2050. Mais 1 bilião! Para bom entendedor… 35 anos voam num ápice! Mas nem é preciso esperar tanto: o que agora é difícil de gerir, dentro de 6 meses será impossível!

A História ensina-nos a nunca desperdiçar uma crise para perspectivar o futuro e fazer as necessárias reformas. O Conselho Europeu não o fez!

Preferiu minorar as consequências em vez de enfrentar as causas.

Atiram-se mais de 1 bilião de euros para cima do problema, não que a assistência humanitária não seja também imprescindível. Mas reformas, nada! Não há uma linha sobre uma proposta de uma ambiciosa refundação de Schengen, em que:

• a FRONTEX deixe de ser uma simples Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas mas seja uma verdadeira força de segurança europeia;

• a liberdade de circulação seja um privilégio dos cidadãos comunitários, e em que haja a coragem de estabelecer mecanismos de controlo para cidadãos não comunitários;

• os vistos Schengen sejam atribuídos nas representações diplomáticas da UE, com um procedimento uniforme, e não nas embaixadas dos Estados Membros;

• a União adopte uma política de asilo e migração comum;

• as condições de acolhimento e segurança social dada aos refugiados seja idêntica nos 28 Estados Membros, para que estes não «escolham» por razões puramente económicas onde se querem instalar;

• seja criado um grupo Schengen permanente, à semelhança do Euro Grupo;

• a protecção das fronteiras externas seja algo de sagrado e universalmente respeitado: sejam os postos fronteiriços, sejam os milhares de quilómetros de «fronteiras verdes».

E depois há a LEI. Que também os refugiados têm que cumprir.

A começar por aquela que foi feita expressamente para os proteger: a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, conhecida por Convenção de Genebra de 1951, cujos limites geográficos e temporais foram alargados pelo Protocolo de 1967, subscrito por 146 países. Mesmo alongando este texto, é fundamental recordar o número 1 do artigo 31: «Os Estados Contratantes não aplicarão sanções penais, devido a entrada ou estada irregulares, aos refugiados que, chegando directamente do território onde a sua vida ou liberdade estavam ameaçadas, entrem ou se encontrem nos seus territórios sem autorização, desde que se apresentem sem demora às autoridades e lhes exponham razões consideradas válidas para a sua entrada ou presença irregulares».

A expressão «chegando directamente» impõe que no primeiro Estado a que chegam, e que seja um Estado considerado «seguro» pela comunidade internacional, o refugiado se apresente e se faça recensear como tal, indicando qual o país para onde se quer deslocar e aguardando a competente autorização.

Ora o primeiro país onde estes refugiados transitam (e só nos referimos aos sírios, não às dezenas de milhar de outros refugiados económicos que vêm «à boleia») é a Turquia. A Turquia, membro da OTAN e candidato à União Europeia, não é um país «seguro»? Nem a Grécia? Nem a Macedónia, a Sérvia, a Bulgária, a Croácia? Porque nenhum deles exerceu as responsabilidades assumidas ao subscrever a Convenção? E destes, a Grécia, país do espaço Schengen, porque não cumpriu também a Convenção de Dublin? Claro que estamos habituados à permissividade grega, agora «abençoada» pelo facilitismo sirizista!

Assiste assim a qualquer Estado, à luz da Lei Internacional, devolver ao Estado vizinho de onde entrou, qualquer refugiado que não tenha cumprido essa regra. Por isso, para não «premiar» incumprimentos nem aventuras, alguns Estados Membros já manifestaram a intenção de acolher apenas refugiados que se encontram registados nos países limítrofes da Síria, e não os participantes nesta «invasão».

O tema é demasiado sério, o drama humano assume proporções inaceitáveis, mas a realidade e a dimensão que pode assumir obrigam a uma atitude humanitária mas bem ponderada e proporcional às nossas capacidades.

É preciso resolver a guerra na Síria; a questão do Daesh é neste momento o maior factor de terrorismo, fanatismo e intolerância no mundo; ir às causas deste êxodo incluindo os problemas dos refugiados económicos e dos refugiados ambientais.

Mas a questão coloca também problemas políticos graves a curto prazo para as nossas sociedades.Não nos referimos a valores culturais, religiosos, civilizacionais ou securitários, embora pudéssemos desenvolve-los todos. Manter o laxismo que a esquerda propõe neste caso, amplificado por uma comunicação social que joga com as nossas emoções, está a alimentar um crescimento galopante dos Partidos xenófobos de esquerda e de direita, que ameaçam minar a nossa democracia.

Do Conselho Europeu os cidadãos comunitários esperavam mais responsabilidade, mais transparência!

O assumir de responsabilidades implica reconhecer que, mesmo com toda a boa vontade, infelizmente a Europa não pode receber todos os que o desejam!

Um guia para os perplexos

Pedro Magalhães, Observador, 28 de Setembro de 2015

Como é que a coligação pode ter hipótese de ganhar esta eleição? As sondagens ainda podem mudar? Esta é a história que eu acho que sei contar com alguma segurança. Qual é a vossa?

«Como é possível que a coligação governamental possa chegar a estas eleições sem ser castigada eleitoralmente?»

A coligação vai ser castigada eleitoralmente. Vamos imaginar que no dia 4 tinha os 38% que o agregador do Popstar lhe dá neste momento. Presumindo que a participação eleitoral não muda muito de 2011 para 2015, isto implicaria que a coligação perderia 700 000 votos, 1 em cada 4 dos votos de 2011. Desde 1974, PSD+CDS só tiveram menos em conjunto nas eleições de 2005. Perdas acima dos 12 pontos percentuais para um governo só tivemos de 1983 para 1985 para os partidos do Bloco Central (mas isso foi no ano do PRD), de 1991 para 1995 para o PSD, e de 2002 para 2005 para a coligação PSD/CDS. Claro que, se tiver algo mais perto dos 41% que a Católica lhe atribui neste momento, as perdas serão menores. Mas mesmo assim seriam cerca de 550 000 votos, 1 em cada 5 dos de 2011.

«OK, mas mesmo assim como é possível que a coligação tenha hipótese de ganhar esta eleição, depois de quatro anos de austeridade?»

Quatro anos de austeridade sob este governo talvez seja esticar um pouco a coisa. A medida convencional de ajustamento orçamental é a mudança no défice estrutural, o défice calculado em relação ao PIB potencial, retirada a componente cíclica (sei que há controvérsias mas para este efeito não fazem grande diferença). A evolução ao longo dos últimos anos na Europa do Sul foi descrita há pouco tempo num artigo da Bloomberg:

Primeiro, note-se que a austeridade já vinha de 2009 para 2011. Segundo, sendo certo que se acentua claramente de 2011 para 2012, desacelera de novo até 2014 e – surpresa – inverte de 2014 para 2015, segundo as previsões. O FMI anda-se a queixar há uns tempos, mas o PM já explicou que são uns grandes pessimistas.

«OK, mas isso é demasiado abstracto. As medidas tomadas inicialmente geraram mesmo assim uma espiral recessiva, não foi?»

Não, não foi. O gráfico abaixo mostra, no eixo y da direita, a taxa de desemprego (fonte). A partir de Fevereiro de 2013, o desemprego começa a descer.

Do lado direito vemos as intenções de voto do conjunto PSD+CDS (até Maio) e da coligação pré-eleitoral PSD/CDS (a partir daí). Os partidos de governo perdem continuamente até Setembro de 2012, perdem ainda mais de forma súbita nesse mês (toda a gente sabe porquê), atingem o ponto mínimo em Julho de 2013 (também toda a gente sabe porquê), e a partir daí mantêm-se mais ou menos estáveis. Não deve ser um acaso.

Podemos também olhar para o crescimento do PIB (por trimestre, real, em relação ao trimestre anterior, fonte) e veremos mais ou menos o mesmo:

«OK, mas as pessoas não andam a ver dados económicos em sites do Eurostat ou do BCE. O que importa é a percepção que têm, e essa não melhorou.»

Melhorou sim, pouco mas melhorou. O gráfico abaixo mostra o valor médio das respostas à pergunta «Como avalia a situação actual da economia portuguesa», numa escala de 1 (muito má) a 4 (muito boa), do Eurobarómetro. De Novembro de 2013 para Junho de 2014 subiu, e continuou a subir.

Os emigrantes ressuscitam as fronteiras

François Marcilhac

La gestion par l’Allemagne des flux migratoires en provenance de Syrie, lesquels ne font que s’ajouter à ceux de la Libye, qui ne se tarissent pas, témoigne, s’il en était besoin, du fait que, contrairement à ce qu’on entend ici ou là, loin de penser «européen», ...

… chaque Etat membre de l’Union conduit en temps de crise la politique qui lui semble, à tort ou à raison, c’est une autre affaire, la plus conforme à son intérêt — du moins lorsque cet Etat est gouverné par des dirigeants dignes de ce nom, ce qui n’est plus, depuis bien longtemps, le cas de la France. Les media de l’oligarchie ne cessent de déplorer l’attitude des pays qui refusent d’accueillir ces «migrants», dont ils doutent à bon droit, du reste, de la qualité de réfugiés, et déplorent leur prétendu égoïsme, avec ce moralisme propre au projet européen — ainsi Juncker, le président de la Commission européenne, a déclaré dans son discours «sur l’état de l’Union», le 9 septembre, qu’ «il est temps de faire preuve d’humanité et de dignité», en accueillant tous les réfugiés qui se présentent.

Accuser d’égoïsme les gouvernants qui pensent en premier lieu au bien de leur peuple, comme c’est leur devoir, et le proclament ouvertement, c’est oublier un peu vite que c’est l’Allemagne, qui, la première, a donné le signal d’une attitude strictement nationale en décidant unilatéralement d’un accueil massif dont elle savait fort bien que ses partenaires auraient ensuite à supporter les conséquences en termes d’appel d’air et de masse. Oui, Merkel a cherché et cherche toujours à imposer sa politique aux Vingt-Huit, pensant, à tort manifestement, que parce qu’elle a à sa botte le dirigeant de la première puissance militaire et de la deuxième puissance économique de l’Union — en l’occurrence Hollande —, elle ne ferait qu’une bouchée d’Etats plus petits. Que Merkel ait été la plus nationaliste dans l’affaire, il ne viendrait à l’idée ni de nos journalistes béats devant la nouvelle icône des droits de l’homme, ni évidemment à des hommes politiques complices de sa politique, de le dénoncer. Merkel accueille: tous les Etats européens doivent accueillir; Merkel ne peut ou ne veut plus accueillir et suspend Schengen en rétablissant des contrôles à ses frontières: c’est la faute de ses partenaires qui ne l’ont pas suivie et refusent la politique des quotas, c’est-à-dire de répartition obligatoire des clandestins, politique qu’Hollande avait dans un premier temps lui-même refusée, avant de se coucher, comme d’habitude. Et dès lors de brandir des menaces, avec une suffisance qu’on n’aurait plus cru possible — ou du moins que n’imaginaient plus possible les naïfs qui croient encore à un quelconque progrès moral de l’humanité, y compris dans les relations entre Etats, un progrès moral qu’incarnerait justement l’Europe institutionnelle. N’a-t-elle pas osé répondre, le 31 août, avec un humour typiquement germanique, semble-t-il, lors d’une conférence de presse, à une question sur d’éventuelles sanctions contre les pays réticents à une répartition: «Je ne veux pas sortir maintenant tous les instruments de torture»? Or ces pays, situés essentiellement en Europe centrale et orientale, sont ceux qui ont toujours le plus souffert de l’expansionnisme allemand et dont un des prédécesseurs de Merkel avait fait, en quelques années, des protectorats avec la même passive complicité d’une république française, incapable à l’époque comme aujourd’hui, de concevoir les rapports internationaux comme des rapports de forces — ce que, pourtant, ils n’ont jamais cessé et ne cesseront jamais d’être —, rapports dans lesquels l’idéologie, hier le pacifisme bêlant du briandisme, aujourd’hui le droit-de-l’hommisme mercantile de l’oligarchie européiste, jouent le rôle d’anesthésiants.

Certes, l’échec, ce lundi 14 septembre, de la réunion des ministres européens de l’intérieur sur les quotas, montre que Merkel a sous-estimé la résistance de nations qui ne s’en laissent pas compter, au regard tant de leur histoire que de leur capacité d’absorption: une capacité d’absorption non seulement économique, mais également culturelle et religieuse, de flux d’allogènes disposés à tout, sauf à s’intégrer à des pays qui, en les accueillant avec une générosité confinant à la niaiserie, ne pourraient susciter que leur mépris. Toutefois, Merkel n’a rien lâché: Thomas de Maizière, son ministre de l’intérieur, a déclaré à la chaîne publique allemande ZDF, mardi 15 septembre, que les pays qui refusent les quotas, «souvent [...] reçoivent beaucoup de fonds structurels» européens. «Je trouve aussi juste (...) qu’ils reçoivent moins de moyens», a-t-il poursuivi en approuvant la proposition formulée en ce sens par Juncker.

De fait, si Juncker et Merkel sont la main dans la main, Hollande jouant les utilités, c’est que l’idéologie de l’accueil leur sert à tous deux d’anesthésiant pour contraindre les peuples à accepter une politique d’immigration qu’ils jugent conforme, la seconde à l’intérêt d’une Allemagne vieillissante mais encore forte de plus de 80 millions d’autochtones et qui, pense-t-elle, saura sans trop de préjudice, absorber cette main-d’œuvre étrangère, le premier à celui d’une Union européenne sans autre identité que le consumérisme. En bon négrier mondialiste, Juncker, toujours dans son discours sur l’état de l’Union, n’a pas omis de préciser: «La migration doit cesser d’être un problème pour devenir une ressource bien gérée».

L’Europe n’existe pas. Elle est et demeure un mythe. La Pologne, la Hongrie, la Tchéquie ou la Slovaquie — le groupe de Visegrad — mais aussi le Danemark, la Lettonie ou la Roumanie, ne doivent pas être montrés du doigt : leur refus ou leur manque d’empressement est le témoignage d’une identité forte, qu’ils doivent à une histoire riche, souvent dramatique. Leur nationalisme défensif face à l’invasion n’est que l’expression de leur bonne santé morale. Persévérer dans l’être, tel est aussi l’objectif de Merkel, mais avec ce nationalisme agressif propre à la culture allemande qui, le plus souvent, fut aveugle sur ses propres intérêts. Bruxelles, qu’elle co-dirige avec la Commission européenne, tout à son universalisme matérialiste hors-sol, sert pour l’instant sa politique. La Grèce et l’Italie, quant à elles subissent, avec pour seul objectif de s’en sortir le plus rapidement possible. Seule la France, asthénique, joue un jeu «européen», l’Europe ayant toujours été, pour ses élites, l’autre nom du renoncement.

Não deixa de ser Syriza quem quer

Rui Ramos, Observador, 21 de Setembro de 2015

O PS pode não querer ser o Syriza, mas ninguém deixa de ser o Syriza só porque quer. Todos os caminhos de António Costa vão dar a Atenas.

Tsipras ganhou. Mentiu aos gregos, causou um terceiro resgate, reduziu o governo a uma delegação de Bruxelas, e inspirou a maior abstenção eleitoral de sempre. Mas que importa? Ganhou. Vai a nossa oligarquia resistir a este exemplo?

Não vai. Às vezes, diz-se que não temos um Syriza em Portugal. Pois não. Mas isso não quer dizer que não tenhamos quem faça de Syriza. Aos olhos da Europa, do Daily Telegraph de Londres ao Ekathimerini de Atenas, não há dúvidas: o PS de António Costa, por mais diferente que seja a sua história, joga agora na liga do Syriza de Tsipras. Que define o Syriza? A asserção de que é possível permanecer no euro sem consolidar as contas públicas e aumentar a competitividade da economia. Que diz António Costa? Exactamente a mesma coisa. Para ele, o único problema de Portugal é este governo, que teria usado a troika para encobrir a decisão de empobrecer o país. Foi o que repetiu nos debates com Passos Coelho. Costa fez assim da eleição de 4 de Outubro um referendo equivalente ao referendo de Tsipras de 5 de Julho. Não haja ilusões: uma vitória de Costa seria interpretada pelos investidores internacionais como um repúdio do ajustamento e das reformas. Não deixaríamos de o constatar pelos juros da dívida pública no dia seguinte.

Mas dir-me-á o leitor: António Costa não é «tonto». Quer apenas ganhar as eleições. Uma vez no governo, teremos outro Costa, realista e razoável. Talvez, mas acontece que o caminho não é apenas algo que fazemos: é também algo que nos faz a nós. Costa optou por uma oposição à maneira do Syriza. Se ganhar assim, irá precisar, para justificar uma viragem no governo, do mesmo género de drama e pressão externa que Tsipras arranjou para cobrir a sua reviravolta. O país pagará. Mas se em vez disso, Costa optar pela negação fria do que prometeu na oposição, o custo não será menor.

O Syriza dividiu-se. Vai o PS manter-se unido sob um Costa «austeritário»? E sem maioria absoluta, com quem vai governar e fazer passar cortes e reformas? Com o PCP e o BE? Mais uma vez, alguém dirá: não há problema, a direita ajuda. Acontece que uma vitória de Costa, nestes termos, teria muito provavelmente um efeito perverso. Na passada semana, Costa jurou que em nenhumas circunstâncias viabilizaria o orçamento de um governo minoritário da coligação, seja esse orçamento qual for, e sejam quais forem as consequências para o país. Ou o país lhe entrega o poder, ou ele entrega o país ao caos. Vai a direita, se for vencida neste ambiente sujo de chantagem, conformar-se com um papel de auxiliar bem comportada do governo de Costa? Ou, pelo contrário, será tentada a aprender com Costa? Porque é que o PSD e o CDS, perante um PS minoritário, não haveriam de fazer tudo para lhe dificultar a vida, de modo a poder suceder-lhe numa muito próxima eleição? É duvidoso que algum líder da direita consiga levar o PSD ou o CDS a ajudar o PS. Chegaremos assim, por outra via, à situação da Grécia. Todos os caminhos de Costa vão dar a Atenas.

António Costa tem a sua carreira política em jogo. Decidiu, por isso, ganhar estas eleições a todo o custo. Tsipras mostrou-lhe como se faz: prometer tudo na oposição, para depois, uma vez no governo, explicar que a Europa afinal não consente. Como uma espécie de imperador Nero da democracia, está disposto a deitar fogo ao regime só para entrar em São Bento. Uma vitória sua a 4 de Outubro começaria a apagar a diferença principal entre Portugal e a Grécia. Até agora, houve em Portugal uma maioria parlamentar estável e coerente para sustentar a consolidação orçamental e as reformas estruturais necessárias para manter o país no euro. Como ninguém quer sair do euro, essas condições internas teriam de ser substituídas, como na Grécia, por condições externas, isto é, por um diktat de Bruxelas. O PS pode não querer ser o Syriza, mas ninguém deixa de ser o Syriza só porque quer.

Obviamente, voto Passos

Maria de Fátima Bonifácio, Público, 16 de Setembro de 2015

Costa pensa com a cabeça keynesiana do século XX, quando havia fronteiras, alfândegas e moeda nacional. Passos pensa na globalização do século XXI, que rege um mundo sem distâncias e que já não dorme.

A minha decisão está tomada desde a «demissão irrevogável» de Paulo Portas (Julho de 2013). Passos Coelho confirmou-se como um primeiro-ministro à altura de situações de emergência, depois de durante dois anos já se ter mostrado à altura de situações de desespero.

Herdou do anterior governo socialista uma situação desesperada. Estava-se a um pequeno passo da bancarrota. Na altura, toda a gente sensata e responsável viu no apelo à Troika o único meio de evitar que o Estado, sem acesso aos mercados, cessasse pagamentos a funcionários, pensionistas, fornecedores e credores.

O PSD e o CDS, e também o PS, acharam que esse apelo era indispensável e urgente. Sócrates, o «animal feroz» atacado de lunatismo terminal, opunha-se – sem vislumbre de solução. Muita gente, incluindo o seu ministro das Finanças, instou com ele. Mário Soares disse depois ao Público: «Eu queria que ele pedisse o apoio e ele não queria. Discutimos brutalmente.»

No debate televisivo do dia 9, António Costa teve o supremo despudor de afirmar que fora Passos quem chamara a Troika. A mentira, descarnada, é imprópria de um candidato a primeiro-ministro; e autoriza que o achemos capaz de tudo. Frente a frente estavam dois homens de carácter muito diferente.

Ouço e leio que no debate se falou demasiado do passado. Qual é o espanto? É também o passado que nestas eleições vai a julgamento; é o descalabro de José Sócrates e seus acólitos que vão a juízo; são as responsabilidades do Partido Socialista que estão em causa. Não há como fugir a isto.

Porque foram os danos que «isto» infligiu ao País que determinaram a «austeridade» que Passos se viu obrigado a administrar. Pagou em impopularidade pelos erros dos outros. Tornou-se o culpado de tudo, incluindo a meteorologia. O PS, tão sensível ao sofrimento do povo, cobrava ânimo a cada medida dolorosa, a cada notícia tormentosa: quanto pior, melhor – aqui residia a sua possibilidade de redenção.

Não só aqui: também na arte de incutir no público a ideia caricata de que Passos sofria de sanha punitiva e fanatismo neo-liberal; sadismo e cegueira ideológica, portanto. Esta propaganda mendaz foi fazendo o seu caminho. Muita gente se convenceu de que a «austeridade» era afinal desnecessária e contraprodutiva, pois abismaria Portugal numa infindável e suicida «espiral recessiva».

Também o zelo em obedecer à diabólica Sra. Merkel e o gosto de vergar a cerviz perante a «Europa» eram desnecessários e um sinal vergonhoso de cobardia: Passos não ousava elevar Portugal à altura da sua relevância no concerto europeu. Surgiu o Syriza para dar a Merkel uma lição de humildade, e a Passos uma lição de patriotismo, coragem e dignidade. O «conto de crianças» acabou abjectamente, como qualquer pessoa sensata logo podia prever.

António Costa prescindiu da sensatez e preferiu apaziguar a sua cauda de radicais dentro do PS e olear as suas relações com a extrema-esquerda, que sonhava vir a amestrar e a usar. Festejou com entusiasmo a vitória do Syriza e saudou os ventos de mudança e bonança que os valentes gregos soprariam na Europa. Com o colapso do colosso grego, mudou de discurso e de rumo. É um líder que navega ao sabor das marés.

Há muito que ninguém se atreve a falar em «espiral recessiva». Há muito que a Troika partiu; Portugal fez uma saída limpa. Quem disse que era fácil e faria melhor, que se apresente. Todos os indicadores importantes melhoraram; o desemprego caiu de 17,1% para níveis inferiores aos da pré-crise, 11,9%. O PS – do PC não vale a pena falar – desvaloriza, porque os números o deixam destrunfado. Nada me parece mais natural e necessário do que lembrar e reivindicar o mérito pela limpeza do ajustamento financeiro.

Temos diante de nós dois homens, duas personalidades, dois estilos, dois caracteres – e dois caminhos a seguir. Em essência, apenas interessam duas coisas: os modelos que corporizam, a cepa dos respectivos fiadores.

Costa, como revelou a infelicíssima aclamação do Syriza, aliada a um chuveiro de promessas e medidas aberto dia sim, dia não, não me parece um homem confiável. Tanto mais que hesita sobre as alianças a escolher, e não conseguiu cerzir as facções que se guerreiam no PS.

Costa elege o consumo e o investimento público como alavancas do crescimento; exalta a «economia do conhecimento». Mas o mercado interno é exíguo, o investimento público limitado pela escassez de meios do Estado, e a anacrónica estrutura empresarial do País, aconchegada na rotina, não comporta a modernização tecnológica em larga escala. O modelo não passa do prolongamento, com menos «faraonismo», do que nos trouxe até aqui. Desde 1996 que Portugal cresce pouco ou nada.

De Passos, como fiador, já disse o suficiente. Sublinho a integridade, a constância e a intrepidez, que o sentimentalismo indígena confunde com indiferença. Aposta na saúde financeira do Estado, na iniciativa privada voltada para o exigente mercado externo, que a prazo arrastará a gradual transformação da nossa estrutura económica arcaica.

Costa pensa com a cabeça keynesiana do século XX, quando havia fronteiras, alfândegas e moeda nacional. Passos pensa na globalização do século XXI, que rege um mundo sem distâncias e que já não dorme. O Estado não se ausenta nem se demite, mas já não pode garantir tudo. É para este tempo de incerteza, insegurança e risco que Passos nos quer preparar. Obviamente, voto Passos.