O Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre as Alterações à Lei da PMA

Pedro Vaz Patto

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiu parecer sobre as propostas de alteração à lei da procriação medicamente assistida.  Nele se afirma que não há uma justificação eticamente válida para negar o acesso a essas técnicas a pessoas sós ou que vivam em união homossexual (sobretudo se o fazem com os seus próprios recursos). E nele se aceita a maternidade de substituição (aí designada por «gestação de substituição»), sob um conjunto de condições tendentes a eliminar ou reduzir os seus possíveis malefícios.

           

Invoca-se o direito à parentalidade de quaisquer candidatos, sem discriminação, e alega-se que não se justifica privilegiar uma forma de família em relação a outras e que o risco de instrumentalização do filho não depende do facto de os progenitores serem, ou não, um casal heterossexual.

           

Contra esta tese, há, porém, que invocar a primazia do bem do filho sobre as pretensões dos candidatos. De outro modo, o filho seria instrumentalizado como objecto de um direito que se reivindica (não há um «direito ao filho»). E o bem do filho exige, por um lado, que ele seja fruto de uma relação de amor, não de uma afirmação individual. E exige que tenha um pai e uma mãe (cada um deles único e os dois complementares), não só um pai, só uma mãe, dois pais ou duas mães.

           

Quanto à «gestação de substituição», o parecer reflecte o propósito (louvável) de acautelar uma série ampla de riscos que essa prática tem suscitado nos países onde foi legalizada. Um propósito que, pelo contrário, os proponentes das alterações em discussão parlamentar têm descurado. Mas as soluções indicadas (como outras que poderiam ser alvitradas) serão sempre insatisfatórias e não eliminam esses riscos, que só a efectiva proibição dessa prática elimina. Mesmo com todas essas (ou outras) cautelas, não deixamos de estar perante uma instrumentalização da criança que nasce e da mulher gestante. A esta continuará a ser sempre imposta por contrato a obrigação de abandonar o ser que acolheu dentro de si e com quem partilhou aquela que é talvez a experiência mais íntima, intensa e marcante da vida de uma mulher.

           

Indica o parecer que à mulher gestante deve ser reconhecida a faculdade de mudar de ideias e assumir a maternidade até ao início do parto. E porque não logo a seguir, ou enquanto amamenta (uma questão – a de saber quem amamenta - que o parecer também indica como necessário objecto do contrato)? E, se não o fizer, fica privada do direito de visitar a criança no futuro? E, nesse caso, em que a mulher gestante muda de ideias e assume a maternidade, ficam os pais genéticos privados de qualquer direito, sendo eles pais genéticos?. Quem será, nesse caso, o pai da criança (se é que o tem)? Mudando de ideias, a mulher fica obrigado a indemnizar os pais genéticos (qual o sentido da sua vinculação)?

           

Indica, por outro lado, o parecer que a mãe gestante deve ser saudável e o contrato deve conter disposições para o caso de malformação ou doença fetal. Mas em que sentido devem ser essas disposições (obrigação de abortar, possibilidade de o casal beneficiário se desvincular e abandonar a criança)? Se a mãe gestante não for, afinal, saudável, ou vier a revelar-se uma sua doença durante a gravidez, que responsabilidade tem perante o casal beneficiário? Este pode, por isso, desvincular-se e abandonar a criança?

           

Pretende o parecer que seja garantida a avaliação da motivação altruísta da mãe gestante e a impossibilidade de subordinação económica desta em relação ao casal beneficiário. Mas a realidade é o que é e o direito não pode ilusoriamente pretender modificá-la: só o desespero de graves carências económicas leva mulheres a sujeitar-se a tão traumatizante experiência (é assim na Índia e em muitos países). De forma oculta ou indirecta, as contrapartidas económicas hão-de verificar-se. E as pressões que tal situação de carência suscita tornam vãs quaisquer cautelas e garantias jurídicas. Com tais pressões, a mulher gestante pode acabar, na prática, por sujeitar-se àquilo que o parecer pretende afastar (como a imposição de regras de conduta durante a gravidez pelo casal beneficiário).

           

Talvez só a ligação familiar entre a mãe gestante e o casal beneficiário possa garantir a motivação altruísta daquela. Mas os problemas que essa ligação acarreta (porque muito mais difícil será que a mãe gestante se desligue da criança e mais fácil e mais complexa a possível «concorrência» entre as duas «mães») tornam-na desaconselhável a vários títulos.

           

Todos estes riscos são inelimináveis se a prática não for proibida. Nenhuma das possíveis alternativas para as situações indicadas é isenta de malefícios e quase todas têm uma faceta chocante. É assim porque na «maternidade de substituição» («barriga de aluguer», «gestação de substituição» –chame-se o que se quiser), com todas as possíveis regulações jurídicas, a criança nunca deixa de ser tratada como um objecto de um contracto (uma mercadoria) e a gestação como uma qualquer prestação de serviços (como se a mulher gestante fosse uma máquina incubadora).

Carta de membros do Conselho Nacional do CDS a António Pires de Lima, Presidente do Conselho Nacional

O CDS do «fracturante» camuflado Paulo Portas e do liberalóide Pires de Lima…

Exmo. Senhor

Presidente do Conselho Nacional do CDS

Dr. António Pires de Lima

Largo Adelino Amaro da Costa, 5

1149-063 LISBOA

C/c ao Presidente do CDS

Dr. Paulo Portas

Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional

Nos últimos tempos temos assistido, com estupefacção, a comportamentos inexplicáveis de deputados do CDS a propósito de votações parlamentares em matérias ditas «fracturantes», sobre as quais, é bom lembrar, o Partido tem posição definida, sustentada na sua carta de princípios e no seu programa político. Com efeito:

Primeiro, o Partido concedeu liberdade de voto aos deputados na votação dos quatro projectos sobre Procriação Medicamente Assistida, e na votação do projecto apresentado pela deputada Isabel Moreira (PS), que consagrava a PMA como técnica alternativa de procriação e não como técnica subsidiária, verificou-se que 3 deputados do CDS se abstiveram e um votou mesmo a favor.

Mais recentemente, na votação sobre o projecto de lei sobre a adopção de crianças por casais do mesmo sexo, passe o paradoxo, o Partido, muito bem, não concedeu liberdade de voto aos seus deputados, impondo a rejeição de todas aquelas iniciativas legislativas, por visarem a consagração de soluções jurídicas flagrantemente violadoras dos princípios por que nos batemos e que propusemos aos portugueses em tempo oportuno.

Porém, com grande surpresa, enorme perplexidade e justo desagrado, verificou-se que um dos nossos deputados votou a favor de um dos projectos e um outro, desconhecendo-se também por que bulas, resolveu abster-se.

Entendemos que posições dissonantes na bancada parlamentar do CDS, em matérias que são tão caras ao nosso eleitorado e tão claras na nossa matriz fundacional, fragilizam, e muito, as posições políticas assumidas pelo CDS e, sobretudo, a percepção que a comunidade pode fazer da diferença específica do nosso partido. Somos um partido de valores e não de humores. Fundamos as nossas propostas em princípios e estamos empenhados em defender o nosso modelo de sociedade do precipício para que nos empurram. A falta de sintonia dos nossos deputados é absurda para uns e motivo de gáudio para todos quantos contam com a permissividade ou tibieza alheias para fazerem passar uma agenda que todos os experimentalismos sociais consente.

Faz-se notar que o CDS, nestas matérias, teve sempre posição definida e o seu grupo parlamentar votou sempre em conformidade com a posição oficial do partido. A liberdade de voto traduziu-se, pois, na introdução de uma não explicada novidade na estratégia parlamentar do partido. Mas a questão determinante não é a da liberdade de voto em si. Desde logo porque o Partido nunca precisou de disciplina para votar, em bloco, contra a agenda «fracturante» do Bloco de Esquerda, da ILGA e demais franjas do espectro político. Por outro lado, porque no CDS sempre houve, e bem, espaço para opiniões particulares nestes e noutros temas. Mas isso sempre se traduziu na possibilidade dos deputados lavrarem declarações de voto e nunca na possibilidade de votarem frontalmente contra as posições do Partido.

A questão é relevante, não só pelos danos políticos já causados, mas também porque estão já anunciados novos debates sobre questões da mesma natureza. Torna-se, pois, importante que o partido clarifique a sua estratégia nessas questões.

Em face do exposto, entendemos que a estratégia do partido deve ser clara: os deputados do Partido são, sobretudo, representantes do CDS e devem preocupar-se em votar, se necessário recorrendo à disciplina de voto, de acordo com as posições oficiais do partido, dando assim um sinal de confiança aos eleitores que sufragaram um programa e uma carta de princípios que são conhecidos.

Atento o exposto vimos solicitar que, ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 19º do Regimento do Conselho Nacional, seja incluído na ordem de trabalhos da próxima reunião do Conselho Nacional o seguinte ponto da ordem de trabalhos:

- Linha estratégica do partido, designadamente nas chamadas «questões fracturantes».

Solicitamos ainda que a presente carta seja remetida a todos os Membros do Conselho Nacional, juntamente com a convocatória.

Por fim, esclarecemos que esta comunicação não requer a convocatória de um Conselho Nacional, para o qual não temos competência estatutária, esgotando-se no pedido de inclusão deste ponto na ordem de trabalhos do próximo Conselho Nacional que venha a ser convocado.

Aceite os nossos melhores cumprimentos,

Os membros do Conselho Nacional,

Fernando Camello de Almeida

Filipe Anacoreta Correia

Filipe Matias Santos

Gonçalo Vassalo Moita

João Osório

José Gagliardini Graça

João Lencastre e Távora

José Manso Preto

Miguel Saldanha Alvim

Pedro Melo

Pedro Pestana Bastos

Pedro Sampaio Nunes

Rui Castro

Tiago Pestana de Vasconcelos

O CDS antifamília do «fracturante» camuflado Paulo Portas…e do liberalóide Pires de Lima

Proposta apresentada e rejeitada no Conselho Nacional do CDS…

Proposta apresentada e rejeitada no Conselho Nacional do CDS de 30 de Março em Leiria por doze conselheiros nacionais  subscritores da carta a propósito de votações parlamentares em matérias ditas «fracturantes», inéditas na história ao arrepio das posições definidas pelo partido, sustentada na sua carta de princípios e no seu programa político…

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O Real Madrid capitula perante o islão

O jornal desportivo Marca confirmou que o Real Madrid aceitou eliminar a pequena cruz que desde 1920 o clube de futebol exibe no seu emblema para evitar conflitos na multimilionária construção de um complexo turístico-desportivo na ilha de Ras Al Khaimah, uma das sete que formam os Emirados Árabes Unidos, onde o Islã é a religião oficial.

A decisão do Real Madrid despertou polémica entre seguidores e rivais. Nas redes sociais abundam os comentários contra a medida. Os usuários lamentam que o clube tenha cedido à pressão do mercado árabe e recordam que na Espanha os muçulmanos têm plena liberdade para usar e exibir seus símbolos religiosos. Alguns ironizam perguntando se o clube ia mudar de nome suas estrelas Cristiano (que em português significa Cristão) Ronaldo e Angel (Anjo em português) Di María.

Declaração de voto de José Ribeiro e Castro contra as negociatas de Portas

Um voto contra a indiferença política

José Ribeiro e Castro

Hoje [30 de Março], no plenário da Assembleia da República, votei contra a proposta de lei de alteração do Código de Trabalho que prevê a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro. Na ocasião, apresentei a seguinte declaração de voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de lei n.º 46/XII

Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII, por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva. 

O 1º de Dezembro custou muito – quer o feriado em si, quer sobretudo a data e o valor patriótico que simboliza e celebra. Se este feriado fosse extinto, teríamos de imediato de mobilizar-nos para o restaurar por lei, propósito com que estou comprometido, como português, como cidadão, como deputado.

Não se trata de uma questão de somenos; é uma questão fundamental. É um traço emblemático desta proposta de reforma legislativa, que não relativizo e, em consciência, devo não relativizar.

Este meu voto contra na generalidade é um investimento. É um voto de confiança em que, mercê do diálogo político e social ao longo da discussão na especialidade, este erro seja corrigido, podendo eu vir a convergir, como seria normal e eu próprio desejaria, para a aprovação global de uma reforma legislativa em que o Governo deposita esperanças para dinamização da economia e do mercado de trabalho e, por conseguinte, no estímulo ao crescimento e ao emprego.

A data do 1º de Dezembro não é uma data qualquer. Trata-se da evocação da última vez em que Portugal, tendo perdido a independência, a reconquistou. É marco fundamental da História nacional, sem o qual nada decidiríamos por nós: não existiríamos, livres e soberanos, na comunidade das Nações. É a memória patriótica de uma guerra, que se prolongou de 1640 a 1668 e a que devemos a liberdade como país e a nossa sobrevivência nacional. Sem o 1º de Dezembro, quase tudo da nossa História e de toda a lusofonia seria radicalmente diferente. Sem o 1º de Dezembro, nem sequer esta reforma legislativa estaríamos a discutir ou a decidir com liberdade e discernimento; mas alguém estaria, do estrangeiro, a impô-la.

O feriado nacional do 1º de Dezembro não é um feriado qualquer. A sua instituição respondeu a forte apelo patriótico da sociedade civil, a partir da, então, Comissão Central 1º de Dezembro, que promoveu contínuas acções na sequência do Manifesto de 1861, encabeçado por Alexandre Herculano, e fez edificar, no centro de Lisboa, o Monumento aos Restauradores, por subscrição popular. É o mais antigo dos feriados civis, instituído por Decreto do Governo Provisório, em 13 de Outubro de 1910, e oficialmente celebrado desde 1 de Dezembro de 1910, de modo ininterrupto, atravessando todos os regimes até hoje. É, no calendário oficial, aquele único feriado em que celebramos o valor fundamental da nossa independência nacional.

Eliminar o feriado do 1º de Dezembro seria tão absurdo como os norte-americanos banirem o seu 4 de Julho. Eliminar o feriado do 1º de Dezembro deixar-nos-ia sós, na CPLP, como o único país, envergonhado de ser, coxo de si mesmo, que riscaria do calendário próprio o feriado em que comemora a sua independência nacional – tão desastrado quanto o Brasil apagar o 7 de Setembro, Angola o 11 de Novembro ou Timor o 20 de Maio. Eliminar o feriado nacional do 1º de Dezembro tornar-nos-ia no único país da União Europeia – e, ao que creio, do mundo inteiro – que, compreendendo na sua formação histórica a luta pela independência nacional, extinguiria o feriado em que a celebra e assinala como valor colectivo fundador.

As coisas mais importantes nos países são os símbolos: é à volta deles que nos unimos, é à volta deles que nos sentimos. É assim com o hino e com a bandeira – não são uma musiquinha ou um trapo, dispensáveis. É assim também com a data da independência ou, como escreveu o decreto original de Outubro de 1910, o feriado da «autonomia da Pátria portuguesa» – não é uma data disponível, não é um dia qualquer.

No processo de discussão pública da proposta de lei, tive oportunidade de, junto da competente comissão parlamentar, formular algumas observações e apresentar sugestões e possíveis alternativas. Embora seja necessário conhecer melhor os propósitos, designadamente macroeconómicos, que, no particular da regulação dos feriados, são efectivamente os prosseguidos pelo Governo, na linha do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego de 18 de Janeiro de 2012, é manifesto que, sejam as que apresentei ou outras, existem alternativas para os alcançar e que não envolvem a liquidação do feriado da independência nacional. Basta dialogar e concertar.

É conhecido que, no tocante aos feriados de matriz religiosa, existe – e bem – diálogo com a Igreja Católica e a Santa Sé, de que poderão resultar ainda possíveis acertos. É importante que, quanto aos feriados civis, o mesmo diálogo político e social possa vir ainda a ocorrer, pelo menos com igual abertura e qualidade, prevenindo a lesão irremediável de valores colectivos fundamentais. Começar por atacar o 1º de Dezembro entre os feriados civis, seria o mesmo que atingir os feriados da Páscoa ou do Natal entre os feriados da matriz e tradição católicas. Tudo absurdos inaceitáveis.

Não há boas alturas para eliminar o 1º de Dezembro, o primeiro dos feriados, o feriado dos feriados, o feriado fundador. Mas, numa altura em que Portugal sofre um contexto de soberania frágil, diminuída e limitada, sujeitos que estamos a fortes compromissos e ditames externos, bem como a uma inspecção e fiscalização por estrangeiros, este seria, de entre todos, o momento mais inoportuno e desastroso para o fazer. Bem ao contrário, este é o momento para guardamos e exaltarmos o brio nacional, a nossa liberdade e independência e todos os respectivos símbolos e marcos referenciais.

A indiferença política em que pretende banhar-se a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos portugueses, é bem o sinal de que, efectivamente, estaremos a viver, em Portugal, a maior, a mais profunda e a mais grave das crises nacionais de que há memória. Não o aceito. Não me conformo.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 30 de Março de 2012

O deputado do CDS – Partido Popular,

José Ribeiro e Castro

... Acontece na França .... 1.ª Região já consagrada ... Da Eurábia ... !!!

Mais uma questão séria que merece ser reflectida..

Será que pelo facto de, em termos relativos, esta gente se encontrar de facto no fim da Idade Média, os nossos netos e bisnetos irão ter de se sujeitar a tais condições?

Quando o assunto começa a fazer parte das preocupações do Nouvel Obs, nestes termos, então é porque a coisa está a atingir patamares de extrema gravidade.

Sabia que as jovens mulheres mulçumanas exigiram ser isentas das aulas de Biologia e Desportos, não sendo penalizadas nas suas notas finais?

(Fonte: Nouvel Obs)

- Sabia que os muçulmanos têm horários próprios que lhes são reservados exclusivamente para as piscinas?

(Fonte: Análise da Política)

- Sabia que as estudantes muçulmanas, no exame, conseguiram que legalmente possam ser acompanhadas pelos seus maridos e examinadas por uma mulher?

(Fonte: Nouvel Obs)

- Sabia que uma associação de muçulmanos, na Universidade de Paris, põe em causa o direito de um professor de "cultura ocidental" para julgar o trabalho de um estudante muçulmano?

(Fonte Express)

- Sabia que os muçulmanos estão a lutar por conseguir a abolição do Natal, em algumas escolas primárias?

- Sabia que os estudantes muçulmanos, usando como desculpa a lei da laicidade, pedem a remoção de árvores de Natal em várias escolas, mesmo nos jardins de infância?

 (Fonte: Le Parisien)

- Sabia que os muçulmanos procuram obter a proibição de comer carne nas escolas francesas, onde eles são maioria?

- Sabia que os muçulmanos estão a exigir licença adicional, para as suas férias islâmicas?

- Sabia que os muçulmanos exigem salas de oração nas escolas, nos liceus, ginásios e universidades?

- Sabia que os muçulmanos estão a exigir a amenização dos seus horários nas escolas, universidades e locais de trabalho, para a prática das suas cinco orações diárias?

- Sabia que os muçulmanos exigem uma revisão dos livros de história, para incluir a história do seu país e da sua religião?

(Fonte: Nouvel Obs)

- Sabia que nos livros didácticos, serão excluídas todas as referências a Charles Martel ou à  Joana D'Arc, a fim de não ofender os muçulmanos franceses?

- Sabia que as funcionárias públicas muçulmanos exigem trabalhar com um chador (peça de vestuário que consiste numa capa, geralmente escura, que cobre a cabeça e o corpo, deixando apenas a cara descoberta)?

- Acredita que médicas e estudantes de medicina muçulmanas exigem apenas tratar as mulheres?

(Fonte: Le Monde, Le Figaro)

- Sabia que os médicos são espancados se  tratarem as mulheres muçulmanas, sem o consentimento de seus maridos?

 (Fonte Le Monde, Le Figaro)

- Sabia que nas faculdades,  predominantemente franco-africanas do  Magrebe, existem inscrições: «Morte aos Judeus», «Morte aos Cristãos» ou «Viva o Bin Laden»?

- Sabia que durante as manifestações contra a guerra no Iraque, alguns «pacifistas»muçulmanos exibiam retratos de Bin Laden ou Saddam?

(Fonte: As Verdades 4)

- Sabia que o selvagem chamado Djamel, que queimou viva a jovem Sohane, foi aclamado na sua cidade de Val de Marne, durante a sua presença na reconstituição dos factos?

(Fonte: JT de France 2)

- Sabia que os jovens negros e muçulmanos que queimaram vivo um guarda de segurança branco, num supermercado em Nantes (2002), não sentiram remorsos e mostraram-se orgulhosos?

(Fonte: Depoimento de advogado)

- Sabia que um manual de boas condutas «lícitas e ilícitas no Islão», vendido em França durante 10 anos, explica como um bom muçulmano deve bater na sua

esposa: «com a mão», «chicote» ou «pedaço de madeira?»

(Fonte: L'Express)

- Sabia que  patrulhas de milícias islâmicas andaram nas ruas de Antuérpia e noutros lados para «monitorar maus policiais racistas brancos» e aplicar a sua própria lei?

(Fonte: Libération)

- Sabia que a nova legislação exigirá que a polícia, o exército e o serviço civil em geral, contratem com prioridade jovens imigrantes, tendo assinado com 35 empresas na França, (Televisão, Peugeot, grupos de alimentos e Casinos), um acordo para contratarem preferencialmente pessoal estrangeiro?

(Fonte: Governo e Sindicatos)

- Sabia que nas escolas secundárias as muçulmanas vestem as túnicas antes de ir para o quadro, para não despertarem qualquer desejo?

Que nas escolas primárias os pais muçulmanos recusaram deixar as suas filhas  na classe de um professor substituto, devendo ser uma mulher a substituir a outra  mulher professora? A escola teve que criar um compartimento sem janelas, para reconhecer as mães, cobertas da cabeça aos pés, antes de lhes entregarem os seus filhos?

(Fonte: Le Monde, 09/07/04)

- Sabia que nas escolas primárias, os alunos têm dois banheiros e torneiras separados, sendo uma reservada para «muçulmano», e outra para «francês» ou um funcionário local? Exigem que haja vestiários separados nos ginásios, porque, segundo eles, um circuncisado não pode despir-se ao lado de um impuro?

(Fonte: Le Monde, 09/07/04)

- Sabia que em outras comunidades religiosas (judeus, hindus, budistas, etc.) não há nenhuma reivindicação deste tipo ou equivalente? E nós, por agora e por poucos anos mais, a maioria, será que teremos que nos render e estar ao serviço, satisfazer, pagar e dar prioridade a este tipo de minoria?

Segundo estudos sérios, se nada mudar e não houver um movimento forte e sério, estaremos, e não por livre vontade, completamente islamizados....

Era isto que afirmava/queria Kadhaffi ... !!!

Já pensaram se alguma destas situações/reivindicações era possível nos países deles?

Levanta-te EUROPA !!!

Põe a nossa casa em ordem !!!

O  Presidente Francês Sarkozy, lançou um debate sobre estas inadmissíveis exigências dos muçulmanos, e o que é ser francês, mas poderá ser já demasiado tarde... !!!

... estou sem palavras, como é possível?  

EURÁBIA

ALTERNATIVA: COMECEM A ESTUDAR O CORÃO!

As Forças Armadas são insustentáveis...

O Sr. MDN continua a insistir na tecla que faz jus ao título. Com tal insistência tem suscitado a incredulidade e a revolta de muitos. Não se percebe esta desintonia pois, por uma vez pensamos que o Dr. Aguiar Branco está, até, a ser muito razoável!

Senão vejamos:

Como é que as FAs podem ser sustentáveis se o Governo continua a meter dinheiro no BPN e quejandos? Claro que não podem, pois é preciso, aparentemente, fazer com que aquela mega vigarice seja «esquecida»; se o Governo, certamente eivado dos mais nobres intentos, quer pôr ordem nas empresas públicas, mas logo abre o flanco declarando «excepções», como se pode sustentar a tropa que, aliás, «eles» nem percebem muito bem para que serve? Ora para a TAP, por ex., continuar a aumentar o passivo e mesmo assim ter comandantes de longo curso a fazerem 2 (dois) voos/mês e a ganharem cerca de 8000 euros (para já não falar no presidente – ainda gostava de saber porque se exporta divisas escolhendo um brasileiro – que parece que ganha mais do que o inquilino da Casa Branca), é óbvio que a Força Aérea não pode continuar a ter aviões de caça…

E, certamente, será necessário cortar o transporte táctico para poder financiar os trabalhadores da CGD – dos mais bem pagos do País – ou para manter o status quo do Banco de Portugal, que se assemelha a um «Estado dentro do Estado». Gente, por sinal, da maior competência a avaliar como deram conta e alertaram o País para o descalabro financeiro que aí vinha…

Por isso o Sr. MDN tem toda a razão: é insustentável manter as FAs, que ainda por cima não «produzem» nada que veja possa ajudar na contagem dos votos, apesar de serem um modelo de contenção e racionalização para o País (muito antes de se ouvir falar em crise), e continuarem a cumprir as suas missões com invulgar pundonor e…. paciência.

Ora se é necessário continuar (será mesmo?), a financiar os Partidos – cuja organização, doutrina e modo de actuação é o verdadeiro cancro da sociedade – para eles andarem em guerra civil permanente, é óbvio que não se pode ter submarinos!

Quando ainda agora não se consegue saber quais as reais dividas das Autarquias, dos Governos Regionais e de toda a parafernália política que sugou e desbaratou a riqueza nacional e endividou a Nação por séculos, é claro que o Exército não pode ter unidades de combate dignas desse nome. «Eles» que ajudem a apagar fogos e cara alegre!

O Sr. MDN é, seguramente, presciente pois olhando para a inqualificável negociata da Parcerias Público-Privadas, percebeu que o Estado vai ter que desembolsar, no futuro, milhões em troca de nada, o que torna insustentável ter qualquer navio de superfície com mais de 500 toneladas (e assim sendo até os podem passar para a Brigada Fiscal…).

Depois, pensem bem, para que é que nós precisamos de FAs, servidas por uns tipos esquisitos, com ideias estranhas, cuja missão primária é a de combater os inimigos em tempo de guerra e dissuadir os amigos em tempo de paz, se ao Estado não lhe interessa ter soberania para nada? Então já não se mudou a CR para dar prioridade à legislação oriunda de Bruxelas; não alienámos a nossa ZEE com a assinatura do Tratado de Lisboa; não queremos diluirmo-nos numa federação europeia (olá Srª Merkel!), e não estamos resignados a ver a Troika passear junto do Martinho da Arcada? Alguém se indigna com algo?

Não? Então para que vamos ter a despesa de ter meia dúzia de «palermas» a brincarem às guerras, que toda a gente está fartinha de saber, que tais maçadas nunca mais nos vão bater à porta?

Penso que já ilustrei o suficiente para deixar o Sr. Ministro bem respaldado.

Deixem lá o coitado do homem, ele apenas está a ser coerente na continuidade do descalabro da acção política das últimas décadas.

Deus lhes perdoe que eu cá não consigo.

Brandão Ferreira

Piloto Aviador

Coisas de feriados

João Brandão Ferreira

Corre por aí alguma confusão sobre os dois feriados civis nacionais mais importantes, o 10 de Junho (de 1580) e o 1.º de Dezembro (de 1640).

Esta confusão ou discussão existe, fundamentalmente, por causa de saber qual deles deve representar o dia da Independência de Portugal.

Como se sabe, apesar de Portugal ser dos países mais antigos do mundo, de constituir o Estado – Nação mais perfeito da Humanidade (o Japão é um arquipélago e só ficou unido, em 1603), e de ter as fronteiras estáveis mais antigas (Tratado de Alcanizes, de 1297 – perturbado por causa da ocupação ilegal de Olivença, por parte de Espanha), nunca foi estabelecido uma data em que se comemorasse, especificamente, a sua Independência.

Possivelmente porque tal nunca foi preciso dada a fortaleza da nossa individualidade e identidade.

Também não era fácil estabelecer essa efeméride.

De facto se quisermos destacar o acto autonómico primordial, teremos que nos reportar ao dia 24 de Junho de 1128, data do combate de S. Mamede em que o Infante Afonso se rebelou, contra os barões galegos e a suserania leonesa.

Pode, pois, considerar-se essa data como «de facto», mas não «de jure». Esse reconhecimento demorou 51 anos a ser conseguido.

Começou com a elevação de Afonso Henriques a Rei, alçado a essa dignidade pelos seus guerreiros após a batalha de Ourique, em 25 de Julho de 1139; mas o primeiro documento existente em que Afonso I se assina como Rei é de 1140.

De seguida devemos considerar o dia 5 de Outubro de 1143, em que foi assinado o Tratado de Zamora, no qual O Rei de Leão, Afonso VII, reconheceu a independência do Condado Portucalense.

Este tratado era, porém, um tratado regional, faltava o reconhecimento internacional e esse só poderia ser concedido pelo Papa.

Tal reconhecimento obrigou a negociações morosas e complexas e só veio a acontecer através da Bula Manifestis Probatum, de 14 de Maio de 1179.

Esta Independência veio a ser interrompida, em 1580, com a ocupação militar de Lisboa pelo Duque D’Alba e o Marquês de Santa Cruz. Tal ocupação militar, teve o seu epílogo político nas Cortes de Tomar, de 16 de Abril de 1581, onde Filipe foi aclamado rei de Portugal (sem embargo dos Açores só terem sido subjugados em 1583).

É preciso dizer que, teoricamente, Portugal não perdia a sua individualidade, já que Filipe apenas cingia a coroa portuguesa à espanhola (a coroa dual), segundo os ditames sucessórios da época, ao passo que o consignado nas Cortes de Tomar estipulava a mais ampla autonomia e manutenção dos foros próprios dos portugueses. Só quase faltou a Filipe ter mudado a capital para Lisboa…

Porém esta nova situação encerrava uma questão dramática e insolúvel e que era esta: Portugal, como tal, estava impossibilitado de ter política externa própria e herdou automaticamente todos os inimigos da Espanha. Daqui resultava o seguinte paradoxo: Filipe, como rei de Espanha, não podia estar em guerra e, como rei de Portugal, gozar a paz…

Resultado: os portugueses passaram a ser atacados em todo o lado pelos inimigos da Espanha.

Com os sucessores de Filipe I, a nação portuguesa passou a ficar esmagada com impostos e requisições militares ao passo que se deixava de cumprir o estipulado em Tomar. A tirania atingiu o auge com o Conde-Duque Olivares e, aproveitando uma revolta na Catalunha, os três braços do reino (Clero, Nobreza e Povo), novamente unidos, revoltaram-se nessa luminosa manhã de 1 de Dezembro de 1640 e correram com os representantes de Madrid e com os traidores, voltando a colocar no trono português um português.

A assunção dos destinos portugueses por eles mesmos originou uma duríssima campanha política, diplomática e militar que durou 28 anos e se espalhou por quatro continentes e outros tantos mares e que envolveu não só a Espanha mas numerosas outras potências e potentados. No fim os portugueses saíram vitoriosos, apesar das imensas perdas em vidas e cabedais, e bem se pode considerar tal vitória um verdadeiro milagre!

A santa Sé só reconheceu a independência nacional dois anos após o tratado de paz que celebrámos com a Espanha…

Pois é esta gloriosa gesta – que não tem paralelo na História mundial – que um governo que se diz português, mas repleto de portugueses pequeninos – quer apagar da memória Pátria, acabando com a dignidade do feriado concedido há muito (e sempre foi comemorado no País antes de o ser), ao dia primeiro da Restauração.

Este termo também se pode prestar a confusões, já que para uns quer dizer a restauração da independência e, para outros, refere-se à restauração de uma dinastia portuguesa. Aliás, a «Restauração» começou por ser chamada de «Aclamação» (de D. João IV). E cremos que é mais neste sentido que o termo é usado até porque nunca verdadeiramente perdemos a independência (pelo que atrás dissemos).

Independentemente destas semânticas, não há dúvidas de que o 1.º de Dezembro é um grito de liberdade, de individualidade e de querer o retorno da soberania plena, que faz todo o sentido comemorar e, até, estabelecer como símbolo da nossa independência.

O 10 de Junho é diferente.

Nunca ninguém tinha ligado a morte de Camões à independência de Portugal, ou de algum modo a relacioná-lo com uma festa nacional até que o Partido Republicano resolveu aproveitar o tricentenário da sua morte, em 1880, para retirar dividendos políticos.

Desse modo fizeram de Camões, o vate que tinha exaltado e cantado em verso as glórias do apogeu nacional, confrontando-as com a decadência da época – o que, obviamente, se devia ao regime ser monárquico…

Quando ocorreu a tragédia do 5 de Outubro de 1910 (de facto de uma tragédia se trata), o novo governo, por decreto de 12 do mesmo mês, estabeleceu os feriados nacionais, onde constava o 1.º de Dezembro (já proposto, do anterior, pela Sociedade Histórica para a Independência Nacional – fundada em 1861) e, naturalmente, o 5 de Outubro, entre outros.

Mas não proclamou o 10 de Junho feriado nacional, ficando apenas como feriado municipal de Lisboa (na esperança que o mesmo destronasse o 13, dia de Santo António…). 

Foi verdadeiramente o Estado Novo que, a partir de 1933, tornou o 10 de Junho feriado nacional, promovendo comemorações em todo o País, chamando-lhe «Dia de Portugal e da Raça, ou dos portugueses».

Desde 1963 e por via das últimas campanhas ultramarinas, passou-se a homenagear os combatentes e as Forças Armadas, nessa data.

Depois do 25 de Abril de 1974, o feriado do 10 de Junho só voltou a ser comemorado em 1978, sendo rebaptizado como «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas». Porém, os novos poderes retiraram, inexplicavelmente, as FAs de todas as comemorações, o que só veio a ser emendado (!) no primeiro ano de Cavaco Silva como PR.

Uma humilhação funesta para com a FAs e todos os combatentes de todos os tempos, à qual a Instituição Militar não reagiu e a população – de cérebro lavado – nem deu conta…

Assim se passam as coisas no nosso País: ora quando somos Portugal, ora quando somos… portugalinho.

    

Acordo ortográfico - despacho Judicial

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Há maquinistas que ganham 50 mil euros!!! (e ainda fazem greves...)

Eu também quero…

Os trabalhadores da CP - que hoje estão mais uma vez em greve, nomeadamente, contra os cortes salariais -, têm vencimentos anuais muito acima da média portuguesa. De acordo com a folha salarial da CP a que o SOL teve acesso, um inspector-chefe de tracção recebe 52,3 mil euros, há maquinistas com salários superiores a 40 mil euros e operadores de revisão e venda com remunerações que ultrapassam os 30 mil euros por ano.

No total, os trabalhadores da CP dispõem de 195 itens que contribuem para 'engordar' a sua remuneração variável no final do ano. O número atípico de apoios, ajudas e subsídios tem contribuído para que a empresa engrosse a factura com remunerações. Em 2009 foi de 104,5 milhões de euros anuais (segundo os últimos dados disponíveis).

«O salário dos maquinistas, por exemplo, engloba abonos de produção, subsídios fiscais, ajudas de custo e subsídio de agente único», explica fonte oficial da empresa pública. «Só por se apresentar ao trabalho, cada maquinista recebe mais de seis euros por dia, devido ao subsídio de assiduidade».

Os diversos subsídios são resultado das negociações entre as várias administrações que têm passado pela empresa e os sindicatos de trabalhadores ao longo dos anos. Ao todo, representam mais de metade - 54,3% - dos encargos totais com salários.

Apenas em subsídios de condução, a CP gasta cerca de quatro milhões de euros, aos quais se juntam 2,4 milhões de euros em prémios de condução e 3,3 milhões de euros em prémios de chefia.

«O tempo médio de escala dos maquinistas é de oito horas por dia, num total de 40 horas semanais. Mas, em média, o tempo de condução está entre as três e as quatro horas diárias», sublinha a mesma fonte.

Já as diuturnidades (subsídio por antiguidade) custam 3,3 milhões de euros à empresa e os gastos o pagamento por trabalho em dias de descanso não compensados ascendem aos 4,5 milhões de euros.

Os trabalhadores da CP estão em greve às horas extraordinárias até ao final de Abril, devido ao anúncio de 815 despedimentos no grupo e aos cortes salariais exigidos pelo Governo. A CP prevê «fortes perturbações» na circulação de comboios, durante o dia de hoje.

Também no Metropolitano de Lisboa, outra empresa detida pelo Estado, existem vencimentos de luxo. Há uma secretária administrativa que recebeu 64,6 mil euros em 2009, dos quais 5,7 mil dizem respeito a subsídios de carreira administrativa.

No total, existem 14 técnicos superiores que ganham mais do que os vogais do conselho de administração. Um destes técnicos auferiu 114 mil euros em 2009, mais 42 mil euros do que o chairman.

A nova Constituição da Hungria

Francisco José Contreras

O Parlamento de Budapest aprovou em 18 de Abril passado a nova Constituição da Hungria. O texto apresenta uma série de traços de máximo interesse, embora insólitos na Europa actual. A nova Constituição é tão politicamente incorrecta que parece um milagre (não é de se estranhar que a imprensa «progressista» ande rasgando as roupas por causa disso).

A Constituição reconhece explicitamente a importância do passado cristão na forja da identidade húngara. Quer dizer, adopta uma postura diametralmente oposta à que caracterizou a abortada Constituição europeia (que omitiu qualquer menção ao Cristianismo, embora citasse a Grécia, Roma e o Iluminismo). A Hungria não participa, pois, da patológica atitude de auto-negação histórico-cultural que caracteriza muitos países ocidentais. Reconhecer as raízes cristãs não é mais do que um ato de justiça histórica: é uma profissão de fé (de fato, a Hungria é hoje em dia um dos países mais descristianizados).

A grande badalada, entretanto, vem com os artigos que proclamam que o Estado protegerá «a instituição do matrimónio como uma comunidade de vida entre um homem e uma mulher» e que «a vida do feto deverá ser protegida desde o momento da concepção». A Hungria blinda o carácter heterossexual do casamento (adiantando-se a possíveis pressões da União Europeia em favor de sua ampliação aos casais do mesmo sexo) e se incorpora ao pequeno grupo de Estados europeus que reconhecem o direito à vida dos seres humanos não nascidos.

O primeiro artigo é uma mostra de senso comum (todas as culturas, em todos os tempos, sabiam que as leis deviam promover a convivência estável entre homem e mulher... porque só daí surgem filhos. A protecção especial dispensada à associação de homem e mulher - a única fértil - não implica que outras formas de associação sejam proibidas). O segundo, uma injecção de esperança para a causa pró-vida: a cultura da morte não é irreversível; em menos de 20 anos, dois importantes países europeus (o primeiro foi a Polónia em 1993) passaram do aborto livre a uma regulação restritiva. Os «progressistas», na falta de melhores argumentos, terminam amiúde dizendo que o casamento gay e o aborto livre são inevitáveis porque «a sociedade mudou» e «os tempos exigem». Não, os tempos não exigem nada. Os tempos correrão na direcção que decidamos imprimir-lhes.

Nenhuma lei histórica condena as sociedades a «progredir» indefinidamente para a anomia e a dissolução de vínculos.

A Hungria que desenha a nova Constituição não é um Estado neo-fascista. As liberdades democráticas e a separação Igreja-Estado ficam claramente consagradas. A Hungria é, simplesmente, um país que quer sobreviver e portanto promove a vida, penalizando sua destruição na fase pré-natal e promovendo o «eco-sistema» natural da vida insipiente (a convivência estável entre homem e mulher).

Quem lê «a Hungria quer sobreviver» pensará: que exagero! Não, em absoluto não é. Quase toda a Europa tem umas perspectivas demográficas sombrias, porém nos países eslavos estas são especialmente aterradoras. Com taxas de fertilidade que oscilam entre 1.2 e 1.5 filhos/mulher (o índice de substituição geracional é 2.1) e privados da imigração que, na Europa ocidental, atenua (embora insuficiente e transitoriamente) os efeitos da greve de ventres, os países da Leste Europeu parecem expostos ao desastre em poucas décadas: colapso socioeconómico por insustentabilidade do sistema de bem-estar (quem pagará as pensões e a saúde quando hajam quase tantos aposentados quanto activos?). É o mesmo futuro que aguarda a Espanha (1.3 filhos/mulher). A imigração não solucionará (as taxas de natalidade estão caindo também na América hispânica e no Magreb: logo já não terão excedentes de população que exportar, e ambos crescem economicamente mais rápido do que a Espanha: à medida que se encurte a diferença de renda, diminuirá o incentivo para emigrar).

Nesse contexto, resulta do máximo interesse a possibilidade - necessita de desenvolvimento legislativo - aberta pelo Art. XXI.2 da Constituição húngara: um sistema de sufrágio ponderado que atribua às mães tantos votos quantos filhos tenham a seu encargo. A medida seria revolucionária (rompe com o princípio «um homem, um voto»), porém a Europa pós-familiar e pós-natal necessita de tratamento de choque. E, além da aparente desigualdade que introduz, ela não deixa de ser justa: atribui maior capacidade de incidência na determinação do futuro do país àqueles que, tendo filhos, tornam possível que esse futuro exista.

Por que se afundou a natalidade na Europa recente (a sociedade mais próspera da História)? Creio que a causa principal é a generalização de uma mentalidade hedonista que considera os filhos uma carga (se o sentido da vida reside em passá-lo bem, para que encher-se de filhos?) e de uma ética amorosa que exclui o compromisso definitivo e garante a perpétua renovabilidade do casal (quase ninguém decide ter filhos com parceiro provisório).

A sociedade deveria reverenciar e proteger o máximo possível aos «últimos pais»: a fracção minguante de população que ainda faz a «antiquada» aposta de se casar e ter filhos. Um homem e uma mulher que deixam poupanças e juventude para cuidar de seus filhos, prestam ao país um serviço insubstituível (que não presta, em troca, o solteiro de ouro que prefere passar as férias no Caribe). Esse serviço deve ser reconhecido fiscal, simbólica e até politicamente. A Europa leva, literalmente, a vida nisso.

(Tradução de Graça Salgueiro)

Judicialização da política

Pedro Braz Teixeira, Jornal de Negócios

A judicialização genérica da política não é uma boa ideia, sobretudo tendo em atenção o estado em que está a justiça em Portugal. Mas não se compreende nem aceita tanta impunidade na acção política.

A judicialização da política é um caminho problemático, sobretudo se baseada em acusações genéricas do tipo «má gestão do país». Uma das consequências funestas, que ainda não vi referida, é o potencial afastamento de eventuais possíveis membros do Executivo, com medo da futura judicialização de decisões governativas.

Dito isto, há várias questões que merecem reflexão. Diz-se muito que a política deve ser julgada pelos eleitores e não pelos tribunais. Em primeiro lugar, faltam em Portugal pessoas e instituições, independentes e prestigiadas, que ajudem os portugueses a fazer, nas eleições, uma avaliação fundamentada da acção de um Governo.

Em segundo lugar, temos infelizmente que reconhecer que existem inúmeras acções políticas destinadas a impedir os eleitores de fazerem uma avaliação bem informada. Não será legítimo judicializar essas acções políticas?

Há informação falsa que desvirtua – por completo – as eleições. O ministro Teixeira dos Santos insistia que o défice público de 2009 seria de 5,9% do PIB, quando os relatórios internos da DGCI contestavam abertamente este valor. Não é legítimo colocar o ministro Teixeira dos Santos em tribunal por mentir aos eleitores?

Outra forma de mentir aos eleitores é usar expedientes contabilísticos e negociatas, para esconder défices e dívidas públicas aos eleitores. O financiamento das SCUT foi negociado de modo a que o grosso dos pagamentos ocorresse muitos anos depois do que Governo que as negociou deixar de estar em funções, sonegando aos eleitores informação sobre o seu verdadeiro custo. Para além disso são dívida pública escondida, negociada em condições tais, que custou o dobro da dívida pública normal. Colocar o ex-ministro João Cravinho em tribunal por ter iludido os eleitores sobre o verdadeiro custo das SCUT não é judicialização da política mas sim do dolo. Usando a linguagem do Bloco de Esquerda, as SCUT são o exemplo acabado da dívida «odiosa» e «ilegítima».

Temos ainda os casos dos orçamentos que são ultrapassados em 300% e 400%. Este caso é complexo, mas é crucial acabar com estas situações. São os orçamentos dos concursos que estão errados de base? Surgem obras adicionais porque todo o projecto foi mal pensado? Ou os gestores do projecto gastaram à tripa forra?

Existe finalmente o caso da corrupção pura e dura em que até Isaltino, mesmo depois de condenado, não é preso. O contrato da auto-estrada do Pinhal Interior foi assinado no próprio dia em que o Governo de Sócrates – aflitíssimo – teve que pedir ajuda ao PSD para um pacote alargado de contenção orçamental. Assinar este contrato naquele contexto é uma tal aberração que é inteiramente legítimo suspeitar que foi assinado por corrupção. Investigar a assinatura daquele contrato também é judicialização da política?

A judicialização genérica da política não é uma boa ideia, sobretudo tendo em atenção o estado em que está a justiça em Portugal. Mas não se compreende nem aceita tanta impunidade na acção política.