A patente da asneira

José Ribeiro e Castro

Como se preserva a utilização da língua portuguesa
quando se afasta a sua exigência?

Num acto precipitado, o Governo decidiu aderir ao Acordo de Londres, substituindo quase integralmente o Português pelo Inglês no registo em Portugal de patentes europeias. É um gesto gratuito sem ganhos para a economia portuguesa. E uma enormidade para a política externa da Língua, ferindo com danos irreversíveis o Português como língua completa e global.

Dá ideia que quem inspirou o Governo quis aproveitar-se do geral desconhecimento destes meandros e sua impenetrável tecnicidade. Daí, o anúncio de três objectivos de que não se atinge um único. Não podia haver pior pontaria.

1.º objectivo: diz o Governo que “visa [a] promoção do investimento estrangeiro em Portugal”.

Mas a redução de custos com a tradução em Português é irrisória (cerca de 1.500 euros) no conjunto de um investimento, usualmente com custos muito elevados. E a insegurança jurídica decorrente de infracções mais prováveis e decisões judiciais mais incertas só pode redundar em desincentivo.

2.º objectivo: a “preservação da utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação sobre as patentes europeias que sejam validadas em Portugal, garantindo que as mesmas ficam integralmente disponíveis para consulta em Português”.

Tem que ler-se três vezes o texto para ter a certeza de que se leu bem e não estão a gozar connosco.

Como é que se preserva a utilização da língua portuguesa quando se afasta precisamente a sua exigência? Na verdade, a ideologia subjacente a esta adesão é o absoluto desprezo do Português e sua desvalorização e apagamento enquanto língua de Ciência e Tecnologia, bem como a rendição ao império total do Inglês nestes domínios.

Qual a explicação para tão temerária afirmação? Apenas a fé que, como cuidado paliativo, o Governo proclama numa ferramenta informática de tradução automática, que anuncia para 2011. Mas informações seguras indicam que o INPI já verificou que não possui qualidade, nem fiabilidade mínimas; e não estará em condições de ser utilizada antes de 2015.

3.º objectivo: a “criação de um espaço europeu que seja composto por um maior número de Estados em que os cidadãos e as empresas portuguesas possam investir com custos substancialmente reduzidos”.

Fantasia! As empresas portuguesas nada ganham face à situação actual em que Portugal é parte da Convenção de Munique, mas não do Acordo de Londres. O novo regime, se pode beneficiar (pouco) empresas estrangeiras em Portugal, não representa qualquer benefício para empresas portuguesas no resto da Europa.

Acresce que o que o Governo pouparia às patentes estrangeiras não corresponde ao corte de uma esquisitice burocrática inútil. Antes à eliminação radical de um serviço de óbvio interesse geral: a tradução para Português das patentes, indispensável à divulgação científica e tecnológica em língua portuguesa, à presença do Português na inovação científica e técnica internacional e à segurança jurídica dos registos em Portugal.

Enfim, o Decreto causaria ainda prejuízos consideráveis no respectivo sector profissional, prevendo-se o fecho de 15% a 20% dos escritórios, o despedimento de 50% dos trabalhadores e a perda de actividade de 90% dos tradutores especialistas. É mais um contributo do Governo para a crise… Mais falências, mais inactividade, mais desemprego.

Impõe-se, assim, o que o CDS já propôs: que o Governo reveja a questão, através de uma proposta de Resolução à Assembleia da República; e que o Presidente da República defenda a nossa língua e a nossa economia, não assinando um tão estrangeirado Decreto.