Vacas sagradas

Paulo Morais

Há privilégios em que nenhum governante teve até hoje coragem de tocar. São despesas públicas inatacáveis, sagradas, as mais onerosas das quais são os juros da dívida pública, as rendas das parcerias público-privadas e as regalias da EDP.

Os juros de dívida são actualmente a maior despesa do estado e consomem cerca de nove mil milhões de euros por ano. Representam mais do que todo o serviço nacional de saúde, equivalem ao valor de salários de toda a função pública. Apesar de conseguir hoje financiamentos a taxas inferiores a dois por cento, o governo continua a pagar os juros agiotas contratados na Banca nos tempos negros de Sócrates. Poderia colocar dívida internamente através de certificados de aforro a uma taxa de três por cento, mas prefere pagar ao FMI a cinco.

A esta iniquidade juntam-se as rendas pagas pelas PPP, em particular as rodoviárias. Neste modelo de negócio, garantem-se rentabilidades obscenas às concessionárias, da ordem dos 17%. A renegociação dos contratos constitui uma exigência da Troika, mas os privados mantêm os seus privilégios intactos, até hoje. O governo deveria suspender de imediato os pagamentos e obrigar à redução das rendas. Em alternativa, poderia nacionalizar, pelo seu justo valor, os equipamentos concessionados; ou até alargar os prazos da concessão, desde que passasse a receber rendas, em vez de as pagar.

O terceiro dos roubos institucionalizados consiste na extorsão, através da factura da electricidade, de rendas para financiar negócios na área de energia. Hoje, apenas 60% do valor da factura corresponde a consumos. O remanescente é constituído por impostos e outras alcavalas, pomposamente designadas de serviços de interesse económico geral. Estes tributos enriquecem os parceiros da EDP, subsidiando nomeadamente as eólicas e tornam o preço da energia incomportável. Assim, as famílias mais humildes passarão frio no Inverno, algumas empresas deixam de ser viáveis e encerram.

Impõe-se a redução dos custos energéticos. É também urgente a diminuição dos gastos com as PPP e com os juros de dívida. Mas, por falta de coragem, os governantes preferem deixar o povo à míngua, enquanto alimentam estas autênticas vacas sagradas.

Para acabar de vez com o equívoco (ou não) da social-democracia e outros mitos

Heduíno Gomes

1 — Historicamente, a expressão social-democracia tem origem em França, em Fevereiro de 1849. Depois de derrotados na Revolução de 1848, os grupos revolucionários agrupam-se no Partido Democrata-Socialista ou Social-Democrata, sendo esta forma abreviada (social=socialista) a mais comum.

Mais tarde, nos anos 60 do século XIX, na Alemanha, surge a revista Der Sozialdemokrat, que contribuiu também para baptizar assim e organizar o movimento socialista.

Nem Marx nem Engels gostavam da expressão, que toleravam mas qualificavam de «elástica». Contudo, dada a sua popularidade, acabaram por acei­tá-la na I Internacional. E, dada a influência de Marx e Engels no movimento socialista, nos anos 80 social-democrata já era sinónimo de marxista.

Lenin utilizou igualmente a designação desde o início da sua actividade política nos anos 90 e só a abandonou em Abril de 1917, rebaptizando o seu partido, o Partido Operário Social-Democrata da Rússia, entretanto adjectivado de bolchevique, em Partido Comunista da Rússia, adjectivado do mesmo modo. A sinonímia entre social-democracia e comunismo haveria de acabar definitivamente apenas com a fundação da III Internacional, ou Internacional Comunista, ou Komintern, em 1920.

Depois disto, os partidos não comunistas que ­vinham da II Internacional (1889) não se livraram inteiramente do marxismo, permanecendo neles ­conceitos marxistas sobre a sociedade, excepto a via revolucionária­ para atingir os objectivos.

Quando da fundação da Internacional Socialista, em 1951, as referências ao marxismo e toda a confusão ideológica com o marxismo ainda não haviam sido eliminadas. Apenas em 1959 essas referências ao marxismo haveriam de desaparecer.

Contudo, com referências ou sem referências ao marxismo, a verdade é que os macacos continuaram no sótão dos socialistas. A visão da maioria dos problemas da sociedade por socialistas — ­chamem-se eles sociais-democratas ou trabalhistas­ ­—, continuou inquinada pela ideologia marxis­ta e variantes submarxistas, estatistas e colectivistas.

Por mais voltas que lhe sejam dadas, isto é que é realmente o socialismo democrático ou social-democracia. Não há disfarce possível.

2 — O partido que, entre nós, se chamava «Partido Popular Democrático» passou a chamar-se, em 1977, «Partido Social Democrata», aparecendo umas vezes grafado com hífen, outras vezes sem ele, o que são coisas bem diferentes. Mas a verdade­ é que os autores que assim escrevem, na maioria dos casos, nem se apercebem da diferença.

3 — A designação do partido com hífen, como vimos, significa socialista. Sem hífen, significa que o partido é social e também democrata, não necessariamente social-democrata. Portanto, a designação sem hífen presta-se ao equívoco. Esta nuance é demasiada areia para a camioneta dos aprendizes­ de ideólogos que pontuaram no PPD e PSD.

Alguns deles tentam forçar as palavras a seu jeito,­ adocicando-as (para se dizerem não socialistas) ou carregando-as (para se dizerem não liberais).

Pura manipulação das palavras, eventualmente com uma forte dose de ignorância.

4 — O mais grave dentro do PSD não é o equívoco linguístico. O mais grave é mesmo algumas pessoas terem conceitos marxistas, adocicados ou não, quer no estilo revisionista Bernstein, quer no estilo Marx original (o tecnocrata Cavaco diz que é bernsteiniano). Estes camaradas não são os 99,9% das pessoas do partido nem do seu eleitorado.

Se querem ignorar o significado das ­palavras, que ignorem. Se querem ser os continua­dores da manipulação da linguagem, que conti­nuem. Mas não esperem qualquer contemplação no esclarecimento ideológico e no confronto político.

 5 — Segundo rezam as crónicas, o Partido Popular­ Democrático foi assim designado em 1974 porque, nos primeiros dias de Maio desse ano, um outro partido designado social-democrata,­­ o efé­mero Partido Cristão Social Democrata, se antecipou de 48 horas na sua apresentação pública.

Como diz o ditado, há males que vêm por bem.

6 — O Programa de 1974 do Partido Popular ­Democrático é um inacreditável tratado de esquer­dismo socia­lista. Na linguagem, com socialismo por todo o lado, alternado com social-democracia (o objectivo era o socialismo e a via para lá chegar seria então a social-democracia!?...), na referência­ ao marxismo, nos conceitos, nas políticas sociali­zan­tes (economia, educação, cultura,­ etc.), o Programa, comparado ao «moderno» socialismo­ de 1959 da Internacional Socialista, é um dinos­sauro.

7 — Em Sá Carneiro, mesmo considerando as suas limitações de cultura política, social-democracia não era apenas um equívoco: ele era realmente socialista nos conceitos e políticas.

Mais ainda, Sá Carneiro pretendeu que o PPD se integrasse na Internacional Socialista. Só não o conseguiu porque Mário Soares já era da casa e tinha naturalmente preferência.

Mais uma vez, há males que vêm por bem.

8 — No PPD, os complexos de direita eram tais que foi colocado no Programa um ponto gravíssimo no que respeita à defesa de Portugal e do Ocidente: em plena guerra-fria, com o imperialismo soviético em expansão (Vietnam, Laos, Cambodja, África — aqui graças ao MFA) e o PCP de garras afiadas, era preconizada a saída de Portugal da NATO...

Mas que grande consciência geoestratégica!

9 — Tendo sido convidado a integrar o Partido Socialista, Sá Carneiro não aceitou, apesar do seu Programa, na essência, pouco ou nada diferir do Programa do PS — excepto na linguagem deste, mais carregada de marxismo, e, em contrapartida, na saída de Portugal da NATO por parte do PPD. Contudo, Sá Carneiro queria que o Partido integrasse a Internacional Socialista.

Fica ao cuidado dos ­psicólogos a tarefa de des­cortinar os porquês da não adesão de Sá Carneiro ao PS e, entretanto, pretender que o Partido aderisse à Internacional Socialista.

10 — Na realidade, as pessoas que aderiam ao PPD, e depois ao PSD, faziam-no fugindo ao socialismo do PS. Hoje, o fenómeno permanece. E isto acontece porque ignoram a doutrina oficial (ou ­oficiosa, nem se sabe) do PSD. A estas pessoas nada há a apontar. A quem há que apontar o dedo é aos mentores desta ideologia analfabeta e aos que pretendem prolongar a fraude da social-democracia.

Existe, pois, uma grande diferença entre a base do PSD e os profissionais, ou candidatos a sê-lo, dessa­ social-democracia ou socialismo.

11 — Ao longo dos anos, dentro do PPD e PSD, o sector com mais complexos de direita, snob ou sindicalista, alimentou a ideia de que o Partido teria de ser –– ou dizer-se… –– social-democrata. Aqueles que, no seu interior, não fossem –– ou não se dissessem… –– sociais-democratas não seriam bondosos nem amigos dos pobrezinhos.

12 — Neste labirinto ideológico laranja, também a puxar pela social-democracia, surgem os chamados «católicos progressistas»,­ ­influenciados pela confusa ideologia personalista de Mounier e por alguns textos irrealistas provenientes de certos sectores «avançados» da Igreja nos anos 60.

13 — Um dos aspectos da manipulação operada pelos camaradas sociais-democratas é oporem o liberalismo à social-democracia — isto é, ao ­socialismo —, como se não houvesse alternativa, como se não existisse outra concepção do ­Estado e das políticas, na economia, na educação, na saúde,­ na assistência, na justiça, etc. Ou és social-democra­ta, ou és liberal — o que é uma estrondosa mentira!­

A verdade é que a defesa da Civilização e do bem comum no mundo nada devem nem à social-democracia nem ao liberalismo. Antes pelo contrário!

14 — Curiosamente, os «herdeiros» de Sá Carneiro, dos quais Santana Lopes sempre foi o campeão, levantam a bandeira do ícone para defender supostas posições de direita­ (?!) — o que demonstra mais uma vez que a ideologia política no PPD e PSD sempre foi uma mentira, um monte de slogans, superficialidades e incongruências a serem utilizadas segundo as conveniências de cada barão em cada momento de luta pelo poleiro.

15 — Conclusão: dado que a designação do partido com hífen significa socialista e sem hífen­ se presta, no mínimo, ao equívoco, o partido deve ­regressar à sua primitiva designação PPD, limpar da sua linguagem a expressão social-democracia, com ou sem hífen, e repudiar tal conceito como socialista, quer de ontem, quer de hoje.

16 — Outra conclusão: o antídoto para toda esta manipulação e confusão é a formação política­ séria­ dentro do Partido. A isso todos os «grandes­ líderes» têm fugido.­ Porque será?... Sim, porque será que tantos professores universitários têm mantido o seu partido ao nível da primária?

Uma honrosa excepção: Carlos da Mota Pinto. Ele tinha um programa de reformula­ção do Partido contemplando a formação dos seus membros. Morreu e com ele o projecto.

Seguiram-se o Cavaco e os outros, e com eles se manteve a confusão, o obscurantismo e os poleiros.­

Hoje, finalmente, os «grandes líderes» vão nus. É a­ boa ocasião para reactivar o projecto Mota Pinto.



 

Parlamento europeu em sessão. Verdadeiramente vergonhoso...



De pernas para o ar

Fernanda Leitão

Os dias que desembocaram no 5 de Outubro de 2012 foram um verdadeiro fim de festa, com acontecimentos e pormenores que por muito tempo ficarão na memória do povo.

Começou com António Borges, um homem de mão do Goldman Sachs, a passar rodas de «ignorantes» aos empresários, com a desfaçatez de quem considera Miguel de Vasconcelos um menino de coro se comparado com a sua pessoa. Logo depois Victor Gaspar anunciou medidas de austeridade tais que pulverizam a classe média e empurram Portugal para o abismo. E fê-lo raivosamente, como quem atira pedras aos governados, a dar-se ares de pimpão, respaldado pelo Moedas do Goldman Sachs.

Logo depois, no debate parlamentar, quando um deputado do PC lia a carta do líder do CDS aos seus militantes condenando a austeridade excessiva, Passos Coelho e Relvas, ao lado de um Paulo Portas calado e cabisbaixo, e de um Álvaro amarrotado como um papel sem préstimo, riam-se sem pudor nem maneiras. Foi uma cena de inacreditável baixeza.

Chegado o país à última celebração estadual da República, por decisão do governo bota-abaixo que o PSD e o CDS ofereceram a Portugal, a opinião pública ficou a saber que o primeiro-ministro trocava a celebração caseira por uma daquelas reuniões no estrangeiro onde é sempre um verbo de encher. E que o Presidente da República não queria a cerimónia no largo da Câmara de Lisboa, como sempre foi desde 1910, preferindo o escondido recato do Pátio da Galé, e mesmo ali só para convidados. Ao comprimento e à largura de Portugal, foi dito alto e bom som pelo «melhor povo do mundo» que o PR e o governo fugiam às garantidas vaias e apupos.

Umas imagens televisivas da Eslováquia mostraram Passos Coelho e Paulo Portas, caminhando apressados como quem foge da própria sombra, com o dirigente do CDS a declarar que a coligação está firme, «claro». Não há que ter dúvidas: o país está entregue a uns garotões que mascaram a incompetência e o medo com a tosca desenvoltura da insolência.

Na varanda do município, o PR hasteou a bandeira de pernas para o ar (1). Pouca sorte a da bandeira verde-rubra: já foi pisada em Londres, numa manifestação contra a presença de Marcelo Caetano, já foi arrastada pelo chão em África, na hora derradeira da presença secular de Portugal. E agora, o azar quis que desse ao mundo a imagem de Portugal: virado do avesso. No Pátio da Galé, aconteceu o ponto final: António Costa fez um discurso de PR e o PR fez um discurso descolorido de representante de um governo partidário a desfazer-se em bocados. E, apesar da horda de seguranças, o «melhor povo do mundo», na pessoa de duas bravas mulheres, deixou os convidados em silêncio atordoado e o PR a engolir em seco: uma senhora de meia-idade que gritava o seu desespero pelo desemprego e uma pensão de 200 euros, que era ali a voz de milhões, e uma jovem cantora lírica que entoou um cântico de resistência e foi ali o prolongamento de toda uma juventude prestes a explodir.

Haverá quem, não se revendo neste regime, se regozije com este descalabro. Eu não me regozijo. Amo demasiado Portugal para não sofrer com toda esta lama que o salpica e com a tremenda desgraça que atinge o povo a que pertenço.

Mas acredito que o «melhor povo do mundo» se levantará como uma só pessoa e salvará Portugal desta vergonha e de uma ditadura. Não há União Europeia nem Merkel, nem o grande raio que parta os que vivem da desgraça alheia, que possa impedir um povo de tomar em mãos o seu futuro.

(1)  Refere-se a um suposto e divulgado acto de Mário Soares. Isto não corresponde à realidade. É daquelas mentiras postas a circular por uma direita estúpida (sim, não é só a esquerda que é estupida!) que, repetidas que são, acabam por fazer fé.

 

É pena que um bom artigo contenha tal «voz corrente» que já enjoa ouvir.

 

(Nota da Redacção)

Programa Oficial das Comemorações do 1.º de Dezembro

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Estudo fala em «fortes indícios» de corrupção na implementação da TDT

Dos jornais

 

O investigador da Universidade do Minho Sergio Denicoli afirmou hoje que há «fortes indícios» de corrupção na implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal e sublinhou que o processo foi conduzido de forma a «não funcionar».

 

«Houve uma TDT planeada muito diferente da que foi implementada. Foram prometidos, por exemplo, muitos canais, mas ficou-se apenas pelos quatro que já existiam no analógico. Isso ocorreu por interferências políticas e económicas, o que nos leva a crer que pode ter havido a captura do regulador pela Portugal Telecom [PT], ou seja, a Anacom teria trabalhado em favor da PT», disse à Lusa o investigador.

 

Sérgio Denicoli defendeu hoje, na Universidade do Minho, a sua tese de Doutoramento em Ciências da Comunicação, especialidade de Sociologia da Comunicação e da Informação, intitulada «A implementação da televisão digital terrestre em Portugal».

 

O investigador sublinhou à Lusa que a PT foi, «de longe, a principal beneficiada» com a TDT, tendo conseguido 715 mil novos clientes para a MEO.

«Naturalmente, não interessava à PT que a TDT tivesse muitos canais e a entidade reguladora [Anacom] permitiu isso, beneficiando grupos económicos em detrimento do interesse público», referiu.

E acrescentou que, segundo a organização não-governamental Transparência Internacional, esta actuação configura «uma espécie de corrupção, pois utiliza algo público de forma a garantir lucros privados».

«Não posso afirmar categoricamente que houve corrupção, pois cabe à Justiça tal constatação, mas posso dizer que há fortes indícios e que é importante que as autoridades competentes façam uma averiguação», acrescentou.

O investigador disse que as questões técnicas não foram devidamente explicadas à população, numa estratégia «deliberada ou não» que serviu para «legitimar decisões contrárias ao interesse público, beneficiando sobretudo grupos económicos, cujos laços com o poder político são evidentes».

«No caso da Portugal Telecom, que receberia o direito de utilização de frequências da TDT, a ligação era mesmo simbiótica, oficializada por meio de «golden shares» do Estado na empresa e também através de acções da PT detidas pelo banco público Caixa Geral de Depósitos», afirmou.

Segundo Sergio Denicoli, a TDT que existe hoje em Portugal «foi feita para não funcionar, para apresentar falhas, para oferecer poucos canais e serviços interactivos limitados, de forma a incentivar a migração da população para serviços de TV por subscrição».

O investigador referiu que, somente no período de implementação da TDT (2009 a 2012), a TV paga em Portugal cresceu mais de 32,3%.

«E estamos a falar de um período de crise económica. Isso, certamente, deve-se à fraca oferta da TDT. Hoje, o que verificamos é que o sinal da TDT apresenta falhas constantes, devido a erros técnicos que poderiam ser evitados», apontou.

Para o investigador, em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da União Europeia, «as autoridades públicas legislaram respondendo primordialmente aos interesses empresariais» e não se preocuparam sistematicamente com a população ou com a inclusão digital.

O país «não aproveitou a tecnologia disponível para proporcionar às pessoas uma televisão em sinal aberto de qualidade equiparável aos serviços de TV por subscrição, mesmo havendo plenas condições para tal», considerou.

«Os lóbis económicos, que, no caso português, parecem ser intrínsecos aos lóbis políticos, conseguiram fazer com que fosse estabelecido um modelo de TDT de qualidade muito inferior ao apresentado pela maioria dos países da União Europeia e muito aquém do que os operadores de TV paga ofereciam aos seus clientes», criticou.

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