Judicialização da política

Pedro Braz Teixeira, Jornal de Negócios

A judicialização genérica da política não é uma boa ideia, sobretudo tendo em atenção o estado em que está a justiça em Portugal. Mas não se compreende nem aceita tanta impunidade na acção política.

A judicialização da política é um caminho problemático, sobretudo se baseada em acusações genéricas do tipo «má gestão do país». Uma das consequências funestas, que ainda não vi referida, é o potencial afastamento de eventuais possíveis membros do Executivo, com medo da futura judicialização de decisões governativas.

Dito isto, há várias questões que merecem reflexão. Diz-se muito que a política deve ser julgada pelos eleitores e não pelos tribunais. Em primeiro lugar, faltam em Portugal pessoas e instituições, independentes e prestigiadas, que ajudem os portugueses a fazer, nas eleições, uma avaliação fundamentada da acção de um Governo.

Em segundo lugar, temos infelizmente que reconhecer que existem inúmeras acções políticas destinadas a impedir os eleitores de fazerem uma avaliação bem informada. Não será legítimo judicializar essas acções políticas?

Há informação falsa que desvirtua – por completo – as eleições. O ministro Teixeira dos Santos insistia que o défice público de 2009 seria de 5,9% do PIB, quando os relatórios internos da DGCI contestavam abertamente este valor. Não é legítimo colocar o ministro Teixeira dos Santos em tribunal por mentir aos eleitores?

Outra forma de mentir aos eleitores é usar expedientes contabilísticos e negociatas, para esconder défices e dívidas públicas aos eleitores. O financiamento das SCUT foi negociado de modo a que o grosso dos pagamentos ocorresse muitos anos depois do que Governo que as negociou deixar de estar em funções, sonegando aos eleitores informação sobre o seu verdadeiro custo. Para além disso são dívida pública escondida, negociada em condições tais, que custou o dobro da dívida pública normal. Colocar o ex-ministro João Cravinho em tribunal por ter iludido os eleitores sobre o verdadeiro custo das SCUT não é judicialização da política mas sim do dolo. Usando a linguagem do Bloco de Esquerda, as SCUT são o exemplo acabado da dívida «odiosa» e «ilegítima».

Temos ainda os casos dos orçamentos que são ultrapassados em 300% e 400%. Este caso é complexo, mas é crucial acabar com estas situações. São os orçamentos dos concursos que estão errados de base? Surgem obras adicionais porque todo o projecto foi mal pensado? Ou os gestores do projecto gastaram à tripa forra?

Existe finalmente o caso da corrupção pura e dura em que até Isaltino, mesmo depois de condenado, não é preso. O contrato da auto-estrada do Pinhal Interior foi assinado no próprio dia em que o Governo de Sócrates – aflitíssimo – teve que pedir ajuda ao PSD para um pacote alargado de contenção orçamental. Assinar este contrato naquele contexto é uma tal aberração que é inteiramente legítimo suspeitar que foi assinado por corrupção. Investigar a assinatura daquele contrato também é judicialização da política?

A judicialização genérica da política não é uma boa ideia, sobretudo tendo em atenção o estado em que está a justiça em Portugal. Mas não se compreende nem aceita tanta impunidade na acção política.